No último dia 17 de outubro de 2023, a deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG), que preside a Comissão de Povos Indígenas, e o deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), protagonizaram uma ação que ameaça a integridade do devido processo legislativo e a democracia do país, e deixou em alerta a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
O objeto de discordância é o Projeto de Lei 4.566/23, proposto pela deputada Célia Xakriabá, que tem o deputado Chico Alencar como relator. Este projeto visa a revogação do chamado Marco Temporal, uma legislação recém-aprovada pelo Congresso Nacional.
Em 20 de setembro de 2023, o projeto 4566/23 foi apresentado e distribuído à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com a tramitação prevista em caráter conclusivo e sob o regime ordinário.
Entretanto, a situação tomou um rumo surpreendente quando, em 09 de outubro, o parecer do relator, deputado Chico Alencar, foi apresentado e, de forma inesperada, incluído na pauta da reunião de 17 de outubro de 2023. Nessa reunião, o Projeto de Lei foi aprovado à revelia das normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que é claro quanto à necessidade de respeitar prazos e procedimentos regimentais.
O ato da deputada Célia Xakriabá e do deputado Chico Alencar constituiu um ataque direto aos preceitos regimentais da Câmara dos Deputados, ignorando os princípios do debate democrático e do devido processo legislativo.
Em resposta a esse episódio, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), membro da FPA, vai apresentar uma Questão de Ordem na próxima reunião, prevista para terça-feira (31), fundamentada no artigo 119, inciso I, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visando cancelar a última reunião deliberativa da Comissão e anular os atos nela praticados. “Identificamos que a presidência infringiu o regimento e tão logo buscamos reestabelecer a ordem dos trabalhos na Comissão”, pontuou a parlamentar.
Desde 2007, o Congresso Nacional tem promovido amplos debates sobre o tema do Marco Temporal, que aborda questões cruciais relacionadas ao direito de propriedade e outros direitos fundamentais da sociedade brasileira. A FPA acredita que a discussão de temas tão relevantes exige um compromisso inabalável com a transparência e a integridade dos processos legislativos, garantindo que todas as vozes sejam ouvidas e consideradas.
A observância estrita dos princípios democráticos e do devido processo legislativo, bem como a proteção dos interesses da agropecuária brasileira e da sociedade como um todo estão preservados com a anulação da referida sessão e os atos nela praticados. A defesa do Estado de Direito é fundamental para garantir um ambiente de estabilidade e justiça para todos os setores da sociedade brasileira.
Segundo documento oficial publicado pela presidência da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais no portal da Câmara, decidiu cancelar a discussão e votação do PL 4566/23 realizada no dia 17 de outubro, devido a problemas no sistema de informação legislativa. Isso afetou a transparência do processo legislativo. Agora, será aberto um prazo para que sejam feitas emendas ao projeto.
Para a deputada Silvia o movimento da comissão é visto como um verdadeiro atentado. “Uma vez que a presidência infringiu o bastão da lisura regimental em benefício próprio. Além de ser imoral, é ilegal e vergonhoso para quem deveria ser exemplo”, afirmou a parlamentar.
