A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o parecer do deputado Christino Áureo (PP-RJ) ao projeto de lei (1293/2021) que dispõe sobre os programas de autocontrole nas atividades agropecuárias. O texto segue agora para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O relator afirma que a intenção do projeto é fazer com que os órgãos públicos, com a função de polícia administrativa sanitária, passem a atuar de forma mais “inteligente”, com base em fatores de risco para atingir índices de maior eficiência no desempenho das atribuições para o benefício de toda sociedade. “Essa proposta coloca o Brasil em igualdade com o mercado internacional, com especial destaque para a cadeia de proteína animal,” disse o deputado.
O projeto prevê a obrigação dos agentes privados a atender critérios mínimos, na ampliação das responsabilidades desses entes. Na prática, a proposta possibilita que o Estado concentre suas ações no controle e na fiscalização de atividades de maior risco, além de permitir maior dinamismo e liberdade às atividades econômicas agropecuárias.
De acordo com Christino Áureo, o texto aprovado visa modernizar a legislação agropecuária. “A aprovação do sistema de autocontrole é um passo para que os agentes privados tenham cada vez mais responsabilidade diante dos produtos que colocam para o consumo e, com isso, vamos amadurecer a cadeia, com funções mais qualitativas aos quadros do Ministério da Agricultura e aos fiscais agropecuários dos estados e municípios.”
Programas
Pelo texto, os agentes privados passarão a desenvolver programas de autocontrole com o objetivo de garantir a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos. O programa não é obrigatório para agentes da produção primária agropecuária, mas esses produtores poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.
O deputado Evair de Melo (PP-ES) disse que o texto assegura a qualidade dos produtos para o consumidor e permite maior dinamismo e liberdade às atividades econômicas agropecuárias. “Esse é um grande marco para a agropecuária brasileira. Estamos simplificando e fazendo com que haja, por parte dos agentes privados, a possibilidade de fazer o controle das atividades sobre uma supervisão mais qualitativa dos órgãos de defesa agropecuária e inspeção.”
Os programas conterão registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo, desde a recepção da matéria-prima até o produto final. Deverão conter também medidas para recolhimento de lotes em desconformidade com o padrão legal e os procedimentos de autocorreção.
Presidente da CFT, o deputado Júlio Cesar (PSD-PI) ressaltou a necessidade de aprovar a regulamentação dos programas de autocontrole no Brasil. “Estamos interessados em trabalhar com conformidade para fazer com que nossas indústrias sejam cada vez mais importantes e representativas no universo das exportações”, finalizou.
