O deputado federal Pedro Lupion (DEM-PR) apresentou nesta segunda-feira (20) quatro emendas à Medida Provisória nº 992, enviada pelo governo federal e que cria linha de crédito para empresas com receita de até R$ 300 milhões.
As emendas 12 a 15, do parlamentar paranaense, definem com mais precisão pontos importantes sobre a questão do patrimônio de afetação, instituído pela Lei do Agro (Lei n° 13.986/2020), cujo texto é de autoria do próprio Lupion.
Essa modalidade permite ao produtor dar parte, e não toda, a propriedade rural em uma operação de crédito.
“Nosso objetivo é aumentar a segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios para o produtor rural brasileiro que precisa de crédito. Vamos atrair investimentos para o campo e dinamizar nosso setor que tem ajudado o Brasil a enfrentar a crise da covid-19”, disse o deputado.
Mudanças
Nas emendas, Lupion apresenta como proposta que essa operação, de afetar parte do imóvel, constitui direito real de garantia para o credor do título.
Além disso, o parlamentar propõe especificações de segurança jurídica, já praticadas em outras incorporações imobiliárias, quando o patrimônio de afetação for vinculado às cédulas imobiliária rural (CIR) e de Produto Rural (CPR), para proteger o produtor rural.
Outra modificação sugerida é que a parte afetada do imóvel pode ser de uma propriedade hipotecada ou em processo de alienação fiduciária, desde que cumpridas algumas regras que a emenda especifica.
Entre elas, a notificação ao credor da hipoteca ou da alienação, e que a vigência da afetação ocorra depois de quitados os valores gerados pela operação de hipoteca ou alienação.
Registro
Por fim, uma das emendas obriga que a afetação seja registrada em até 10 dias úteis em entidade registradora autorizada pelo Banco Central. Essa operação pode ser cancelada a pedido do proprietário rural na mesma entidade e, em seguida, no cartório de notas.
Pedro Lupion acredita que as mudanças darão mais confiança a quem quer investir no setor rural. “A ministra Tereza Cristina já disse que, até o ano de 2050, Brasil e EUA vão alimentar o mundo. Todo nosso esforço deve ser em dar mais segurança nas operações, o que vai trazer mais dinheiro para o campo, aumentar a produção e garantir o alimento na mesa das pessoas”, finalizou.
* Com informações da Assessoria de Comunicação
