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Entenda a Medida Provisória da Regularização Fundiária

30 de abril de 2020
em Destaques, Notícias
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Entenda a Medida Provisória da Regularização Fundiária

Há aproximadamente 50 anos, o Brasil alimenta um debate importante sobre a Regularização Fundiária no país, quando o Governo Federal passou a distribuir terras para pessoas carentes interessadas em viver da agricultura. Desde então, 970 mil famílias foram assentadas em regiões pouco povoadas no território nacional. Mas, um processo caracterizado por burocracia excessiva acabou por travar este desenvolvimento, e ainda hoje, em 2020, apenas 6% destas famílias receberam os títulos definitivos de posse das terras em que vivem e produzem seu sustento.

Atualmente está em tramitação no Congresso Nacional a Medida Provisória nº 910 – conhecida como MP da Regularização Fundiária – que prevê exatamente dar segurança jurídica a estas famílias, ao criar, àqueles que produzem e ocupam a terra de forma mansa e pacífica há muitos anos, a possibilidade de comprovar sua permanência e trabalho nas áreas ocupadas.

Senador Irajá Abreu (PSD-TO)

Relator da Medida Provisória na Comissão Mista do Congresso Nacional, o senador Irajá Abreu (PSD-TO), explica que o texto apresentado aos parlamentares é resultado de quatro audiências públicas, além de reuniões setoriais e a análise das 542 emendas parlamentares encaminhadas e que “foram usados critérios por exclusão e um por inclusão para análise das emendas.”

Os pontos excluídos foram os que favoreciam o desmatamento ou permitiam algum tipo de anistia. Já as sugestões que buscavam simplificar e desburocratizar o processo de regularização, seguindo todo o rigor da lei, foram incluídos. “É uma grande oportunidade poder regularizar as propriedades rurais no Brasil. A nossa obrigação é formar boas leis para brasileiros que precisam ser regularizados e estão produzindo,” disse Irajá ao ressaltar que não tem nenhum compromisso com “criminosos que eventualmente possam estimular a grilagem.”

Conforme estabelecem as normas da MP 910, a análise para concessão de títulos de terra será feita pela internet, com observância de documentos, cruzamento de dados e monitoramento via satélite. Tal medida, possibilita destravar o avanço na regularização, permitindo, inclusive, que o assentado saia da produção de subsistência e consiga melhorar seus rendimentos.

As regras estabelecidas prevêem que para garantir a regularização da terra será necessário apresentar a planta e o memorial descritivo, assinados por profissional habilitado, em que conste o tamanho da terra e a área preservada com floresta – que na região amazônica, por exemplo, deve ser de 80% da área total do assentamento.

Além disso, será necessária a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), com a apresentação de uma espécie de raio x da propriedade e a comprovação de que a ocupação e exploração direta e pacífica ocorre desde antes de 5 de maio de 2014.

O requerente precisa, ainda, comprovar que não é proprietário de outro imóvel rural, não tenha cargo ou emprego público no Ministério da Economia; no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; no Incra; ou nos órgãos estaduais e distrital de terras e que não mantém em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos.

Deputado federal, Alceu Moreira (PMDB-RS)

As declarações visam gerar maior controle da preservação ambiental e da ocupação de terras no país. O deputado federal, Alceu Moreira (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), esclarece que a normativa tem como intuito combater a grilagem de terra e cita a situação da região amazônica, afirmando que “o Estado brasileiro tem que estar em todo território nacional com efetividade,” e que a criação do Fundo Amazônico estabelecida na Medida Provisória 910 é a forma de normatizar todos serviços feitos hoje na Amazônia.

“Nós somos favoráveis a legalização, que se coloque em ordem todos os serviços executados para se ter a real dimensão do que é a ação do Estado no processo de regulação fundiária,” explica o presidente da FPA.

600 mil famílias beneficiadas

A expectativa do Governo Federal com a aprovação da MP 910 é que cerca de 976 mil famílias possam receber seus títulos da terra, no período de três anos. Segundo o Incra, existem 1,2 milhão de títulos que podem ser concedidos, sendo 900 mil em assentamentos da reforma agrária, e outros 300 mil em regularizações em outras áreas.

Deputado federal, Lúcio Mosquini (MDB-RO)

O deputado federal, Lúcio Mosquini (MDB-RO)), explica que com a legislação anterior à MP 910 o produtor ocupante destas terras “não podia ter um carro no seu nome, não poderia ter renda, nem emprego”. Ainda segundo o parlamentar, uma série de fatores impediam a posse da terra a essas famílias, sendo necessário preencher os pré-requisitos da reforma agrária. “Nós mudamos a característica dessa terra que vai ser documentada, não necessariamente a pessoa precisa ter o perfil da reforma agrária, o que irá beneficiar quem está produzindo e gerando renda de forma pacífica”.

Outro ponto diz respeito a oportunidade destes produtores poderem aderir a créditos rurais junto às instituições bancárias, assim como os demais agricultores de todo país. Além de criar condições de desenvolvimento a essas famílias, cria-se a oportunidade do aumento na produção de alimentos para ampliar o abastecimento de comida à população brasileira.

Já aqueles que se enquadram no conceito de agricultura familiar, os pequenos proprietários rurais, serão isentos das taxas tanto do Incra, quanto das taxas cartorárias.

A expectativa agora é que o relatório da Medida Provisória da Regularização Fundiária, já apresentado pelo senador Irajá Abreu (PSD-TO), seja votado na Comissão Mista do Congresso Nacional e em seguida a MP seja encaminhada a plenário para votação dos parlamentares.

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Tags: Regularização fundiária
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De acordo com um levantamento divulgado pela @Conab_Oficial, a produção de grãos no Brasil está estimada em 273,8 milhões de toneladas para a Safra 2020/21, um recorde, que representa um aumento de mais de 6% em relação à safra passada. Saiba mais: bit.ly/3td5l9H pic.twitter.com/LreZ…

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  • ❗❗ PROGRAME-SE ❗❗

📲 Na próxima segunda-feira (19), às19h,  a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) volta a debater os Fundos de Investimentos das Cadeias Agroindustriais (FIAgro). Desta vez, o foco será atratividade dos Fundos para o produtor rural. 

✅ Participam da live, o deputado Christino Áureo (PP-RJ) - relator da Lei FIAgro; Renato Buranello - sócio da VBSO Advogados e Fundador do IBDA; e Paulo Mesquita - gestor de agronegócio da Riza Asset Manegement. A moderação do debate ficará por conta do presidente do Instituto Pensar Agro (IPA), Nilson Leitão.

Se inscreva no nosso canal do Youtube e não perca: https://bit.ly/3geN3kD 

#Live  #FIAgro
  • De acordo com o deputado @arnaldojardimoficial, o objetivo do Fundo de Investimentos no Agronegócios (FIAgro) é de disponibilizar aos investidores um canal seguro e flexível para aproximar o mercado financeiro e o de capitais do agronegócio. Mas, da forma que foi sancionada, nas palavras do próprio deputado, “os vetos descaracterizam o projeto e comprometem a existência do FIAgro”. 

#fiagro #investimento #planejamento #terreno #investir #finanças #economia #sucesso #financiamento #crescimento #sustentabilidade #dinheiro #taxaselic #investimentoimobiliario
  • De acordo com um levantamento divulgado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a produção de grãos no Brasil está estimada em 273,8 milhões de toneladas para a Safra 2020/21, um recorde, que representa um aumento de mais de 6% em relação à safra passada. 

Saiba mais: https://bit.ly/3td5l9H 

#safra #milho #agropecuária #produtorrural #oagronaopara #agronegocio #graos
  • Para se entender o novo Fundo de Investimentos do Agronegócios (FIAgro), é mais fácil entendermos como funcionam os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs), que já existe no Brasil. Em termos simples, os FIIs são uma espécie de “condomínio” de investidores, que reúnem seus recursos para que sejam aplicados em conjunto no mercado imobiliário. 

Ou seja, o gestor do fundo age como uma espécie de síndico, pois também toma as decisões relativas ao dinheiro pago por todos os cotistas desse grande “condomínio financeiro”. No FIAgro funciona da mesma forma, o dinheiro vem de investidores, de todos aqueles que pretendem investir no setor da economia que mais cresce no país!

#fiagro #investimento #planejamento #terreno #investir #finanças #economia #sucesso #financiamento #crescimento #sustentabilidade #dinheiro #taxaselic
  • Na última segunda-feira (12), foi ao ar a primeira de uma série de lives a ser produzida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) sobre matérias importantes para o setor. O tema debatido foi os Fundos de Investimentos das Cadeias Agroindustriais (FIAgro), com a participação de membros do Poder Legislativo e do mercado financeiro. 

De acordo com o autor do Projeto de Lei (5191/2020) que cria o FIAgro, o deputado Arnaldo Jardim (CD-SP) afirmou que o Fundo só tem condições de acontecer “por vivermos um amadurecimento do setor agro e da conjuntura econômica do nosso país”.

 A afirmação do deputado fica clara ao observamos que em janeiro de 2021, o mercado de capitais dos Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs), sem negociação, atingiu R$ 123 bilhões, mesmo em um cenário de crise causado pelo Coronavírus, revelando um interesse crescente dos investidores pelo setor imobiliário no país. 

Veja a matéria completa na AgênciaFPA
  • #Repost @evair_de_melo (@get_repost)
・・・
☕O café é uma paixão mundial e está presente na rotina de milhões de famílias brasileiras. O ouro verde, como ficou conhecido historicamente, é celebrado mundialmente hoje, dia 14 de abril. No Dia Mundial do Café, a cafeicultura se mantém como um importante motor da economia brasileira, atingindo níveis históricos mesmo durante a recessão.
  • O Brasil fechou o ano de 2020 com o saldo positivo de 50,9 bilhões na balança comercial, com o agronegócio como destaque com o recorde de  US$ 87,7 bilhões no saldo final. Uma análise feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) identificou os principais fatores que contribuíram para que o Brasil se mantivesse como um dos principais fornecedores de commodities agropecuárias no mercado mundial no ano passado. 

Saiba mais: https://bit.ly/2PLbR96 

#balança #comercial  #economia  #agronegócio #agronegocio #agricultura #agro #agropecuaria
  • Em estimativas feita pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a geração solar distribuída deve atrair R$ 17,2 bilhões em novos investimentos para o país ao longo do ano de 2021. Além disso, há também prevê a criação de mais de 118 mil novos empregos este ano. 

Ao todo, somando os segmentos de geração distribuída (sistemas em telhados e fachadas de edifícios) e centralizada (grandes usinas solares), estão previstos mais de R$ 22,6 bilhões em investimentos privados no setor no Brasil em 2021. 

#energia #solar #energiasolar #solarenergy #cleanenergy #sustentabilidade #fotovoltaico #energiasolarfotovoltaica #greenenergy #energialimpa #meioambiente
  • Importante para trazer dignidade humana àqueles que ocupam a terra de forma mansa, pacífica e de boa fé, mas que ainda não possuem a escritura pública da propriedade, a Regularização Fundiária foi tema de debate no Congresso Nacional, em audiência pública, realizada nesta sexta-feira (9), na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), da @camaradeputados.

O deputado @depzesilva (SD-MG), destaca que decretos, portarias e instruções normativas que tratam do tema não dão segurança jurídica ao longo do tempo. “É preciso ter uma lei, pois ela dará segurança jurídica não só internamente, mas também para o cenário internacional. Precisamos da regularização fundiária para fazer justiça àqueles que ocuparam as terras de forma legal.” 

O relator da proposta na Câmara, deputado @boscosaraiva (SD-AM), ressaltou que está participando de reuniões e que quer ouvir as convergências. “Debates anteriores me deram muitas luzes sobre este tema, vamos levar ao Plenário o mínimo possível de divergência porque imagino que todos queiram efetivamente que a proposta valorize a tecnologia e possa ajudar o Incra a cumprir o seu papel.”

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