O relatório do novo marco regulatório do licenciamento ambiental foi apresentado nesta quarta-feira, 11, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O projeto de lei PLS 168/2018, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos que utilizam recursos ambientais, que de alguma forma, são capazes de poluir ou provocar degradação do meio ambiente. A intenção é desburocratizar o processo, que leva até oito anos para ser concluído, e garantir a preservação ambiental. Obras como hospitais, creches, escolas, empreendimentos de saneamento básico e estradas dependem do licenciamento.
O autor do projeto afirmou que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) está atuando para que o texto seja votado na CCJ ainda este ano. “As empresas de construção, o próprio governo federal, os governos estaduais e municipais estão precisando desse marco regulatório do licenciamento ambiental. É algo que já está previsto na nossa Constituição e ainda não foi feito. E isso nos trouxe muitos transtornos, obras paralisadas, adiadas exatamente por não termos um marco regulatório que desse clareza para os gestores públicos, para os empreendedores”, avaliou Gurgacz.
O relator do PL, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), reforçou que o texto foi amplamente discutido no Senado e está pronto para ser votado. “Esse projeto é de fundamental importância para que possamos avançar no país. Vai destravar o país porque entendemos que hoje o licenciamento ambiental sofre porque não temos ainda uma legislação que traga segurança para os investidores”, ponderou.
Entenda melhor
O projeto do senador Gurgacz prevê a avaliação ambiental estratégica, como forma de assegurar a interação entre políticas setoriais, territoriais e de sustentabilidade ambiental. A proposta determina ainda a adoção da avaliação Ambiental Estratégica (AAE) em âmbito nacional como também seis possibilidades de licenças ambientais. Entre elas, a licença ambiental por adesão e compromisso (LAC) e a licença de operação corretiva (LOC), para regularizar atividades ou empreendimentos que operem sem licença ambiental, por fixação de condicionantes. A proposta de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental também é debatida na Câmara e tem como relator o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
