Foi sancionada, nessa quinta-feira (8), a Lei Nº 13.864, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A norma estabelece que a individualização dos contratos coletivos de financiamento celebrados junto ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária e ao Programa Cédula da Terra é condicionada à decisão da maioria dos beneficiários de cada associação. A proposta revoga a exigência da unanimidade.
Para Zé Silva, garantir em lei a individualização vai reduzir a inadimplência e reduzir conflitos. “A individualização fará com que a execução contratual atinja somente aqueles que deixarem de cumprir suas obrigações”, afirmou.
O parlamentar explicou que cada associado já é dono e tem o domínio de uma fração ideal do imóvel. “Individualizar nada mais é do que converter a fração ideal em fração física particularizada. Os imóveis adquiridos coletivamente são necessariamente condomínios rurais, porque a lei os considera assim”.
De acordo com ele, a lei vai facilitar a regularização da situação das famílias vinculadas a esses projetos e contribuir para a retomada do crédito e do investimento produtivo no âmbito da agricultura familiar brasileira.
