Aprovada em tempo recorde pela Câmara e Senado nesta quarta-feira (28), a Medida Provisória 803/2017 que prorroga o prazo de adesão do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para o dia 30 de abril de 2018 foi aprovada, em votação simbólica, em ambas as Casas.
A presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), informou que existe acordo com o governo para que a medida seja sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) o mais breve possível.
O deputado Evair de Melo (PV-ES), coordenador institucional da Frente, manifestou preocupação com o vencimento do prazo de adesão ao programa marcado para hoje. “Chamo atenção para o número de prorrogações que já fizemos. Isso mostra que queremos trazer os produtores que devem para a legalidade e regularizar a situação”, discursou em plenário durante a votação da matéria.
Com o vencimento do prazo, a Receita Federal deve suspender o atendimento aos produtores até que a medida seja publicada no DOU. O coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) criticou a situação imposta aos produtores em um ambiente de insegurança jurídica. “Quem quer aderir não sabe se deve fazer agora ou esperar pela análise dos vetos. Garantir a oportunidade de regularização é o primeiro passo para avançarmos”, disse.
O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), membro da FPA, reforçou que os valores da dívida do Funrural são altos. “Os produtores precisam de garantias do governo de que é a melhor a opção neste momento. Muitos agricultores nos procuraram e relataram problemas para protocolar seus pedidos junto à Receita Federal”, alertou.
Já no Senado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora na Comissão Mista que analisou a matéria, afirmou que a medida atende a cinco milhões de produtores rurais. “Eles tiveram menos de um mês para conhecer a lei, entender a lei, entender os códigos tributários pertinentes à questão contábil e, mais ainda, enfrentaram a greve de servidores da Receita”, destacou.
A senadora Ana Amélia (PP-RS) esclareceu que o programa não é moratória, “mas um acordo que nivela o pagamento de uma decisão que o Supremo Tribunal Federal demorou 12 anos para tomar. ”
Entenda – Esta é a terceira vez que o prazo de adesão ao Refis do Funrural é prorrogado. A primeira MP (793/2017) liberada pelo governo federal previa a data de 29 de setembro de 2017. A medida caducou por não ter sido analisada pelo Congresso dentro do prazo de 120 dias.
Em uma nova tentativa, o governo publicou nova medida (MP 803/2017) e estipulou a data de 30 de novembro de 2017, alterada pelo Lei 13.606/18, criada pelos deputados Nilson Leitão (PSDB-MT) e Zé Silva (SD/MG), para o dia 28 de fevereiro de 2018.
A medida passa a valer após sanção e publicação no Diário Oficial, quando a Receita Federal deverá abrir o atendimento aos produtores rurais que desejarem aderir ao programa.
