O presidente e a vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Nilson Leitão (PSDB/MT) e Tereza Cristina (PSB/MS), se reuniram, nesta terça-feira (26), com a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça, para tratar do Projeto de Resolução (PRS 13/2017), de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). O PRS suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a previdência do trabalhador rural.
Para Nilson Leitão, a Resolução 13/2017 pode ser uma alternativa para o passivo do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) e a MP 793/2017 pode trazer uma nova roupagem para a previdência do setor no futuro. “Existem pequenos frigoríficos com uma possível dívida de quase R$ 200 bilhões. Isso é insustentável e causa insegurança no produtor rural”, afirmou o presidente da FPA.
Segundo Tereza Cristina, ainda se aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do Funrural para dar encaminhamento ao texto da MP 793/2017, da qual a deputada é relatora. “O STF já sinalizou que o tributo é constitucional, mas ainda não há definição. O mais prudente é esperar para que a decisão tomada pelo produtor seja feita com responsabilidade constitucional e jurídica”, pontuou a vice-presidente.
Novo prazo de adesão
Após várias negociações lideradas pela FPA, o Presidente da República, Michel Temer, assumiu, na noite desta terça-feira (26), o compromisso com o presidente da Frente, deputado Nilson Leitão, e a vice-presidente Tereza Cristina de adiar o prazo de adesão ao Funrural para 30 de novembro deste ano.
“Nós já vínhamos trabalhando fortemente junto a AGU, Fazenda, Casa Civil e o próprio presidente Temer para adiar o prazo. Foi uma conquista para o setor. O importante é garantir segurança jurídica ao produtor rural para que ele possa escolher a melhor opção de pagamento da dívida”, disse Nilson Leitão.
Setor – Em encontro realizado na sede da FPA, nesta terça-feira (26), a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) discursou a respeito do impacto que a indefinição do Funrural causa no setor. Diante da insegurança jurídica e grande instabilidade gerada, o representante da Associação, Marcelo Melo, ressaltou a importância do trabalho da FPA no sentido de interceder para que a legislação seja totalmente cumprida, evitando assim interpretações contraditórias e difusas que prejudicam a segurança jurídica no campo.