A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada da quarta-feira (28/5), a Medida Provisória 759/2016 que define novas regras sobre regularização fundiária rural e urbana.
A MP já havia sido enviada à sanção pelo Senado, mas após a concessão de uma liminar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso a medida teve de retornar à Câmara.
O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi membro titular da comissão mista que analisou a MP e apresentou 16 emendas ao texto. Dentre as propostas acatadas, está a que trata da anuência dos confrontantes para a regularização de imóveis. A partir da sanção da nova lei, quando os confrontantes não forem localizados, a comunicação se dará via publicação legal, ou por correspondência com aviso de recebimento.
Para Colatto, a medida é um dos projetos mais importantes já apresentados. “A MP 759/16 permite escriturar terrenos rurais e urbanos, inclusive terras de assentamentos que há mais de 30 anos aguardam regularização”, ressalta.
Agora, a matéria será enviada à sanção presidencial.
