MP sobre regularização de terras na pauta do Plenário da Câmara



Senador Romero Jucá (PMDB-RR), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, é o relator do projeto

O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão extraordinária nesta segunda-feira (15/5), prevista para iniciar às 15h, com pauta que inclui a Medida Provisória 759/2016, que impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando as normas da Lei 11.977/2009.

Aprovada na quarta-feira (03/05) pela comissão mista que analisa a proposta, a MP 759/2016 permite a regularização de áreas de até 2,5 mil hectares.

Segundo o projeto de lei de conversão do senador Romero Jucá (PMDB-RR), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em vez de o posseiro pagar de 10% a 80% do valor estipulado para o tamanho do imóvel em uma planilha de preços referenciais (PPR) elaborada pelo Incra, ele pagará de 10% (propriedades menores) a 50% (propriedades maiores) de uma escala de valores de terra nua.

Com Câmara Notícias

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