O presidente Michel Temer se manifestou pela constitucionalidade da lei 12.561 de 2012, que criou o novo Código Florestal brasileiro. A manifestação de Temer atende a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que relata quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade de alguns artigos do Código.
Além da Presidência da República, Fux pediu pareceres ao Congresso Nacional, ao Ministério Público e à Procuradoria Geral da República. Os pedidos de Fux foram consequência da Ação Declaratória de Constitucionalidade impetrada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no dia 7 de abril passado. A expectativa é de que até julho o plenário do STF analise a questão.
O coordenador jurídico da FPA, Rudy Ferraz, ressaltou que o presidente Temer confirmou o entendimento da FPA de que o Código Florestal é inteiramente constitucional. “Agora, nossa expectativa é que o ministro Luiz Fux aprecie o mais rápido possível o nosso pedido de liminar para declarar constitucional o Código até o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal”, avaliou Ferraz
Conforme o deputado Luiz Carlos Heinze, integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), “nosso sentimento é de que os ministros acolham a Ação Declaratória de Constitucionalidade por nós impetrada porque a atual legislação florestal, aprovada há quatro anos, representa um grande avanço para a sustentabilidade da agropecuária brasileira e esse avanço beneficia não só o setor produtivo rural como também o aspecto ambiental”, afirmou Heinze.
Heinze explicou que a atual legislação florestal introduziu aspectos importantes para melhor equacionamento do binômio proteção ambiental e produção de alimentos. “Isso foi mostrado na audiência pública do dia 18 de abril promovida pelo próprio STF. A agricultura tropical que aqui se pratica favorece essa harmônica convivência”, ressaltou.
Medida cautelar – No dia 20 de maio, o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), vice-presidente da FPA, participou de uma reunião com Fux, quando pediu uma Medida Cautelar que proteja o Código Florestal, determinando, por exemplo, que juízes e Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam o questionamento de dispositivos do novo código, até que a Suprema Corte julgue as ações que contestam dispositivos como inconstitucionais ou danosos ao meio ambiente.
“É urgente uma intervenção do STF no sentido de pacificar a questão. Decisões judiciais nos estados tem causado insegurança jurídica ao setor produtivo quando declaram que dispositivos do código, amplamente discutido e aprovado no Congresso Nacional, violam a Constituição ou trazem prejuízos ao meio ambiente”, disse Nilson Leitão.
Vale lembrar que em audiência pública realizada no STF em abril para debater a questão, o ex-ministro da Defesa, Aldo Rebelo, relator na Câmara dos Deputados do projeto de lei que originou o novo Código Florestal brasileiro, defendeu o marco legal. Segundo ele, a legislação anterior era um conjunto de normas que já não cumpria a função de harmonizar a proteção ao meio ambiente e a proteção da riqueza da produção agropecuária e da indústria.