O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), coordenador jurídico da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), recebeu na manhã desta quarta-feira (02/03) parecer oficial do procurador da Câmara dos Deputados, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), sobre a decisão do STF que suspendeu a tramitação do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, na Câmara dos Deputados. O documento foi uma resposta à manifestação de repúdio das frentes parlamentares da Agropecuária, da Segurança Pública e Evangélica.
No parecer, Cajado concluiu que é legitima e constitucional a eleição da Comissão do Impeachment por voto secreto e chapa avulsa. E seguiu o entendimento das frentes parlamentares de que o Ministro Luís Roberto Barroso omitiu trecho do regimento interno da casa em seu voto. “Ao votar, o Ministro omitiu a parte final do artigo 188, inciso III, do Regimento Interno, deixando de citar a expressão ‘demais eleições’. Do mesmo modo, não declarou a eventual inconstitucionalidade desse artigo, fato que, na prática, mantém sua vigência em nosso sistema legal”, declarou Cajado.
O procurador também classificou como “gravíssima” a atitude de Barroso e defendeu a autonomia dos três poderes. “Não cabe ao Congresso discutir como o STF irá proceder no julgamento dos casos que lá chegam, assim como não cabe ao Supremo interferir em questões internas da Câmara”, acrescentou.
O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que também é Professor de Direito Constitucional, completou dizendo que a sessão do STF que analisou o rito do impeachment contou com “um dos maiores agravos à independência dos Poderes desde o nascimento da República”, e enfatizou à omissão do trecho “e demais eleições” do inciso III do artigo 188 do Regimento Interno da Câmara pelo ministro Luís Roberto Barroso.
Na quarta-feira à tarde, a Frente Parlamentar da Agropecuária apresentou o parecer da Procuradoria Parlamentar à diretoria jurídica da Câmara e ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que sejam estudados os próximos passos desse imbróglio.
