A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26.08) o projeto de lei que permite a recuperação judicial aos produtores rurais. O projeto, que tramita de forma conclusiva, será em seguida apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
De autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Projeto de Lei 6279/13 permite a recuperação judicial para os produtores rurais ao alterar da Lei de Falências permitindo a comprovação de dois anos de exercício regular da atividade rural apenas com a apresentação da declaração do imposto de renda da pessoa física.
Atualmente, o agricultor deve comprovar registro prévio na Junta Comercial nos últimos dois anos, o que praticamente inviabiliza a recuperação. “Há uma lacuna na legislação, que não oferece mecanismos para a superação da crise do agricultor que não tenha optado pelo registro na Junta Comercial”, explica o deputado Goergen.
O relator da matéria, deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), também integrante da FPA, destacou em seu voto que o Código Civil prevê que a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural. No entanto, apesar deste ordenamento jurídico, na prática, o agricultor se via impedido de exercer o seu direito de pedir a recuperação judicial.