Projeto dispensa assinaturas de vizinhos de imóvel rural

Projeto prevê que, em caso de haver o georreferenciamento, basta declaração do dono do imóvel de que respeitou limites da propriedade (Foto: Marcelo Curia/Ed. Globo)

Autor da proposta, filho da ministra Kátia Abreu diz que lei atual não é clara e propõe mudança de redação de artigo Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados dispensa a obrigatoriedade da anuência de vizinhos (confrontantes) para o registro de imóveis rurais. A autoria do texto é do deputado Irajá Abreu … Continuar lendo “Projeto dispensa assinaturas de vizinhos de imóvel rural”