Após cinco anos tramitando na Câmara dos Deputados, o projeto de lei nº 3.692/08, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que consolida a legislação brasileira do Crédito Rural, foi aprovado com substitutivo do relator deputado Sarney Filho (PV-MA), nesta quarta-feira (27/11), pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. A proposição reúne em um único diploma legal 21 leis ordinárias, uma lei delegada e quatro decretos-leis.
“Modernizamos a legislação para desburocratizar o acesso do produtor ao financiamento de sua safra”, resumiu o autor Marquezelli, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA.
O PL segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), que analisa apenas a constitucionalidade da proposta legal. Depois irá à apreciação do plenário. A proposta consolida leis sobre títulos de crédito rural, que incluem as cédulas de crédito rural em quatro modalidades: pignoratícia, hipotecária e ambas, e nota de crédito rural.
Na mesma norma institui ainda nota promissória rural e duplicata rural. E excluiu a legislação sobre outros títulos do agronegócio como CPR, CDA, WA, CDCA, LCA E CRA.
O diploma legal também concede mais poderes ao Conselho Monetário Nacional, estabelecendo com exclusividade atribuições de traçar diretrizes, instruções, aplicações, fixação de programas para aplicação do crédito rural entre outras relacionadas. “Quando melhoramos algo para agricultura ela nos responde com recordes de produção, com maior oferta de emprego, com aumento da renda no campo e na cidade. Temos certeza que essa lei irá ajudar o produtor rural no seu negócio”, reiterou o parlamentar.
Por: Joana Dantas – Assessoria do deputado
