O princípio da legalidade no Brasil é o de que a administração nada pode fazer senão o que a lei determina –e essa é justamente uma das principais garantias do cidadão.
Esse preceito, porém, não é observado pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que, de forma arbitrária e ideológica, desrespeita até a Constituição. Impedir que seus atos sejam analisados por outros órgãos, como faz com o apoio do Ministério Público, é ainda uma afronta ao sistema democrático.
Com insistência, a Funai identifica pretensas terras indígenas por meio de procedimentos administrativos de natureza inquisitória. O resultado é a insegurança jurídica.
O direito ao contraditório e à defesa foram extintos. A perda da propriedade é a pena imposta a legítimos detentores de terras, de forma afrontosa à cláusula pétrea do dispositivo constitucional.
Demarcações fundamentadas em estudos antropológicos superficiais, sem a necessária isenção, e laudos tendenciosos e fraudulentos prevalecem na farsa indigenista. A evidência é tanta que a Procuradoria-Geral da República firmou acordo com a Associação Brasileira de Antropólogos e a Funai contrata apenas os profissionais sugeridos para desenvolver seus estudos, que são, claro, favoráveis aos indígenas.
Apoiada por interesses de ONGs, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e por setores do Ministério Público, a Funai se porta como um poder judiciário paralelo –ela mesma denuncia, julga e condena.
Com tantas irregularidades, apropriação de poderes e interpretações equivocadas, defendemos a aprovação da PEC 215 para esclarecer o que a carta magna estipula: é o Congresso Nacional que disciplina os bens da União. E o que são terras indígenas? Bens da União. Resta óbvio que os limites desses territórios são de competência do Legislativo. A PEC só faz reafirmar esse poder.
Também discutimos a regulamentação do artigo 231 da lei suprema para impor um marco temporal às demarcações, por meio do projeto de lei complementar (PLP) 227/12. Que mais uma vez é redundante: a Carta de 88 é claríssima ao expor que “a União concluirá as demarcações das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição”.
Constitucionalmente, esse é o prazo legal para as delimitações e deve ser respeitado rigorosamente. Hoje, 25 anos após a promulgação, existem mais de 500 processos em andamento, e a cada dia surge um novo.
Segundo a Funai, há no Brasil 110 milhões de hectares reconhecidos como terras indígenas –13% do território brasileiro– para atender uma população que não ultrapassa 900 mil índios –0,4% da população. Não bastasse, a Funai ainda quer mais 40 milhões de hectares –e não haverá limites, se não barrarmos o abuso.
Mais estranho ainda é o apoio do Ministério Público à Funai, ao desmerecer seu papel institucional de guardião da Constituição. É chegada a hora de defendermos o Brasil. Nós, deputados e senadores da Frente Parlamentar da Agropecuária, vamos impor esse respeito, para o bem do país e de seus cidadãos.
LUIS CARLOS HEINZE, 63, é engenheiro agrônomo, deputado federal (PP-RS) e líder da Frente Parlamentar da Agropecuária