Ministro Barroso, do STF, indeferiu liminar contra PEC 215



A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) informa que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, indeferiu  sexta-feira passada pedido de liminar no Mandado de Segurança no qual um grupo de parlamentares voltado à causa indígena questionava não só a tramitação legislativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00 como também a criação da comissão especial que ampliaria, democraticamente, as discussões do assunto com as entidades interessadas.

A PEC pretende atribuir ao Congresso Nacional competência para a aprovação e homologação na demarcação de terras indígenas, atribuição exclusiva da Fundação Nacional do Índio (Funai), cujos laudos e pareceres elaborados por antropólogos do órgão nem sempre correspondia à veracidade verificada nas áreas demarcadas. Se algum proprietário prejudicado não concordasse com a decisão monocrática da Funai não tinha outra alternativa: eram obrigados a recorrer à própria Funai.

Espaço público – O ministro Roberto Barroso indeferiu o pedido liminar sob o argumento de que a Constituição Federal atribui ao Congresso Nacional à incumbência de ser o espaço público de vocalização de ideias, opiniões e interesses de todos os segmentos da sociedade, e somente em casos excepcionais se deve obstar a discussão de um assunto de interesse público.

O ministro argumentou que, no caso da PEC 215/2000, a comissão especial criada para examiná-la deve ser “um espaço democrático e dialético para serem ouvidas as comunidades indígenas e as autoridades públicas envolvidas, assim como os titulares de interesses fundiários e negociais”. Por isso, considera “precipitado e, mais do que isso, uma interferência indevida proibir o funcionamento de uma comissão deliberativa do Congresso Nacional”. O ministro assumiu a premissa de que o debate na comissão será plural e permitirá a exposição e a apreciação de diferentes pontos de vista.

Independentemente do resultado desse debate, o ministro Barroso lembrou, ainda, que a proposta terá ainda dois turnos de votação, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal: “Diante disso, seria prematuro o Judiciário se interpor em um processo que está em estágio inicial de tramitação, antes mesmo de as Casas legislativas terem tido a oportunidade de amadurecer o debate público correspondente”.

Diferentemente do que defendia o pedido de liminar, o ministro Roberto Barroso não verificou no Mandado de Segurança nº 32262 “ameaça suficientemente forte para que se possa cogitar de uma suspensão do próprio debate sobre o tema” no Congresso Nacional.

 Foi este tema que mais se destacou nas discussões da reunião-almoço de hoje (24) da FPA com as entidades do setor produtivo rural. A presidente da CNA, Senadora Kátia Abreu,  participou do encontro, quando enfatizou que “o Congresso Nacional dará limites às ações da Funai”

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