A proposta tem participação ativa da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A autoria é do coordenador da Comissão Tributária da FPA, deputado Sergio Souza (MDB-PR), e relatoria na CAPADR do coordenador Institucional da bancada, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

O texto inclui na Lei 11.250 de 2005 um artigo que estabelece a participação dessas entidades quando houver regulamentações sobre o ITR que envolvam, por exemplo, mudanças de requisitos, de condições, e em decisões sobre lançamentos e operacionalização do imposto. Ainda conforme a proposta, essa participação é consultiva e deve ter representantes dos setores de produção rural, da agricultura familiar e do cooperativismo. 

O autor defende que a inclusão dessas entidades é uma “preocupação” que vem sendo observada nos últimos anos. Inclusive, no ano passado, foi feita uma solicitação para que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) contribuíssem no Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR).

“A motivação da proposta decorre da constatação de que a atual sistemática de governança do ITR, embora relevante para a coordenação entre a União, os Municípios e o Distrito Federal, não contempla adequadamente a representação dos contribuintes diretamente afetados pela incidência e pela administração do imposto”, argumentou Sergio Souza. 

O relator acatou o projeto integralmente e não sugeriu modificações no texto. No voto, Moreira lembrou que a medida não ultrapassa os limites do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo de regulamentar esse imposto. Segundo ele, a iniciativa acrescenta contribuições diretas do setor para que o poder público possa decidir sobre o imposto. 

“Cumpre destacar, ademais, que a participação consultiva instituída pela proposição não interfere no atual fluxo decisório da administração tributária do ITR, nem subtrai competências dos órgãos federais responsáveis pela regulamentação, fiscalização, lançamento e cobrança do imposto”, comentou no relatório. 

A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso os outros colegiados deem aval positivo, o projeto irá para o Senado Federal.

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O texto inclui o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF) entre as políticas que devem orientar a PNMCE. Com isso, os fertilizantes passam a integrar o planejamento estratégico do Estado, o que pode estimular novas ações voltadas à redução da dependência externa e ao fortalecimento da indústria nacional.

“Esta política nacional está combinada com alguns instrumentos legislativos já por nós definidos, e com mecanismos que são de políticas públicas que também precisam estar harmonizados”, destacou o relator do texto e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

A proposta abre caminho para que projetos ligados à produção desses insumos recebam incentivos fiscais, de crédito e regulatórios. Para isso, deverão ser credenciados e habilitados pelo Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, instância que será criada para gerir as ações relacionadas à nova política.  

Na avaliação da FPA, a medida é importante porque contribui para reduzir a dependência brasileira da importação de fertilizantes. Segundo levantamento recente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), mais de 80% dos fertilizantes consumidos pela agricultura brasileira  vêm de fora.

No retrato por tipo de produto, a maior dependência está nos potássicos, com 97,8% de importação. Em seguida aparecem os nitrogenados, com 89%, e os fosfatados, com 66,4%. Nos últimos meses, os nitrogenados passaram a preocupar ainda mais o setor, já que são produzidos a partir do gás natural. Com o conflito no Oriente Médio, a ureia registrou alta superior a 30% poucas semanas após o início dos ataques. 

Proposta inclui fertilizantes em programa de benefício fiscal

O projeto respaldado pela Câmara cria ainda o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Esse mecanismo permite que a União conceda crédito fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a empresas que atuem na produção, no beneficiamento ou na industrialização de fosfatados, potássicos e nitrogenados. Além de estimular a fabricação nacional desses insumos, a medida pode contribuir para reduzir custos de produção no campo.

Para ter acesso ao programa, essas empresas devem respeitar alguns requisitos, que serão regulamentados depois da proposta se tornar lei. Entre esses critérios estão:

• usar um percentual mínimo de bens e serviços de origem nacional;
• disponibilizar parte da produção ao mercado interno;
• comprovar certo nível de investimento em compras de máquinas, equipamentos e despesas operacionais. 

“Um destaque são os fertilizantes, os fosfatados, potássicos e os nitrogenados, já que o Brasil precisa reduzir a dependência da importação especialmente dos fertilizantes potássicos. No programa de beneficiamento, nós estamos garantindo o incentivo de R$ 1 bilhão por ano, durante cinco anos. Esses benefícios são sempre precedidos de um procedimento concorrencial, onde os fertilizantes são prioridade”, comentou um dos autores do projeto e integrante da FPA, deputado Zé Silva (União-MG).

O texto também autoriza a emissão de debêntures incentivadas como forma de impulsionar a produção nacional desses insumos agrícolas. As debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas para captar recursos no mercado de capitais. No caso das incentivadas, investidores pessoa física têm isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos, o que torna esse tipo de aplicação mais atrativo e facilita o financiamento de projetos estratégicos. 

Esses títulos poderão ser emitidos por empresas que fazem o beneficiamento, transformação ou mineração de matéria-prima de fertilizantes. Projetos que fazem prospecção e pesquisa também poderão acessar esse instrumento.

Veja o que disseram integrantes da FPA: 

“Os nitrogenados foram os fertilizantes que mais subiram com o advento da guerra [no Oriente Médio]. Nós ficamos muito reféns desse problema geopolítico. Um projeto como esse faz com que o Parlamento passe a debater, de forma estratégica, a segurança na produção de alimentos”, pontuou o coordenador da Comissão Tributária da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR).

“Chega em um momento importante, de transição energética, melhoria da produção nacional e autonomia do Brasil para fazer seu campo trabalhar com tranquilidade, independentemente de guerras que aconteçam em qualquer lugar do mundo. Estamos entre os maiores produtores de grãos do mundo e temos que estar também entre os maiores produtores de fertilizantes. Temos capacidade para isso”, disse o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).

“O Brasil é um país riquíssimo em minerais, mas ainda tem uma política muito acanhada de investimento e valorização dessa riqueza. O mundo hoje disputa minerais críticos e disputa alimentos. O Brasil tem condições de alimentar o mundo, mas precisa de uma política que barateie o custo de produção e amplie o protagonismo do país no abastecimento global”, destacou o deputado Danilo Forte (PP-CE).

“Com essa medida, o Brasil dá um passo importante para ampliar sua autonomia na produção de fertilizantes e reduzir a dependência das importações”, afirmou o deputado José Rocha (União-BA).

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O texto foi um dos pontos discutidos na reunião-almoço da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) desta terça-feira (5). Segundo o presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), esse superávit extraordinário pode ser bem empregado não apenas para mitigar os efeitos da elevação dos combustíveis, mas em outras necessidades, como das renegociações. 

“O ganho bruto da União com a alta do petróleo, com royalties, dividendos da Petrobras, tributos federais e o imposto de exportação, dá exatamente R$ 128,7 bilhões”, comentou Pedro Lupion, ao falar sobre levantamento feito pela FPA sobre o assunto. Ainda conforme os dados, mesmo descontando as renúncias fiscais com o diesel e com os demais combustíveis, sobrariam para a União R$ 41,2 bilhões até o final do ano. 

A vice-presidente da Região Centro-Oeste da FPA, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), está com a relatoria do PLP 114/26. Ela explicou que a ideia não seria impor a destinação, mas abrir a possibilidade de que parte desse recurso tenha a finalidade de abarcar as dívidas rurais. Ainda conforme a parlamentar, isso traria mais uma alternativa ao Projeto de Lei 5.122/2023, em discussão no Senado e que aborda o tema. 

“A senadora Tereza trouxe a sugestão para que a gente pudesse utilizar esses recursos extraordinários em paralelo ao projeto que está tramitando lá no Senado, relatado pelo senador Renan Calheiros. Vou apresentar esta possibilidade no nosso texto, além de incluir  o Seguro Rural”, acrescentou Boldrin. 

A deputada complementou indicando que outros pontos também devem estar presentes no relatório final, ainda sem uma previsão para ser apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre eles está um dispositivo para garantir que os biocombustíveis continuem com benefícios fiscais mais favoráveis em relação aos combustíveis fósseis. Na prática, a medida será para garantir que a renúncia fiscal dada na gasolina e no diesel seja aplicada também, de forma proporcional, ao etanol e ao biodiesel, mantendo esses produtos renováveis mais atrativos. 

Projeto do endividamento segue em negociação

No encontro desta terça, a vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), atualizou a bancada sobre o andamento das articulações sobre o PL 5.122/2023. As equipes técnicas da senadora e do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL) , se reuniram com integrantes do Ministério da Fazenda na última quinta-feira (30) para tratar do assunto. No entanto, ainda não há um consenso entre o governo e os parlamentares sobre a origem dos recursos para a renegociação da dívida. 

“O que o governo está trazendo para a gente é o que sobrou do dinheiro que não conseguiram aplicar do Plano Safra passado, R$ 82 bilhões. Esse é o montante, mas também não é suficiente. Que esse volume venha, mas nós precisamos no mínimo de R$ 180 bilhões”, disse a senadora. 

Agora, as equipes tentam encontrar fontes para suprir a necessidade. O Fundo Social do Pré-sal, o Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) e também os recursos extras da alta do petróleo — tratados no PLP 114/26 — estão entre as possibilidades em estudo. A intenção é colocar o projeto 5.122/23 em votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima semana, informou Tereza Cristina. 

Conflito no Oriente Médio já soma mais de R$ 7 bilhões em custos para o agro brasileiro

Uma temática relacionada ao aumento dos preços dos combustíveis é a alta nos custos operacionais do agro no Brasil. Segundo dados da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), o custo extra com a subida do diesel nos últimos meses chega a R$ 7,2 bilhões, sem contar gastos com logística. 

“Nós observamos que a cada R$ 0,25 que o preço do diesel aumenta o custo para o produtor rural lá na ponta é de R$ 1,3 bilhão”,apontou o economista-chefe da Farsul, Antônio da Luz, que participou da reunião-almoço e apresentou o estudo. 

Além disso, o especialista lembrou que esse cenário tende a agravar a realidade do produtor rural, que já está impactado com dívidas. “Nós tivemos um aumento de 23% no preço do diesel. Isso traz uma preocupação não só para a colheita da primeira safra, como o plantio e a colheita da segunda safra e no plantio da primeira safra de 2026/2027”, completou.

Apesar do quadro grave, o economista também apontou que a situação traz oportunidades para o Brasil. A principal é o aumento das misturas obrigatórias — de 32% do etanol na gasolina e de 16% de biodiesel no diesel. Ele explicou que um impulsionamento das misturas pode, por exemplo, aumentar o esmagamento de soja no Brasil e agregar valor à soja, fazendo com que a commodity brasileira fique mais valorizada também no mercado internacional de exportação. 

Veja o que disseram outros integrantes da FPA:

“O agro hoje é símbolo de segurança energética. E aqui nos dá garantia de perenidade na produção de grãos, porque se não fosse a produção de energia estaríamos comercializando soja a R$ 90, a saca de milho a R$ 25 no Mato Grosso. Então trouxe um novo mercado”, acrescentou o coordenador da Comissão Tributária da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR).

“Esse projeto [PLP 114/2026] é muito importante. O governo tem que entender que nós precisamos, praticamente, quase zerar os impostos para ser competitivo nas condições que está o petróleo hoje”, destacou o 2º vice-presidente da FPA no Senado, senador Jaime Bagattoli (PL-RO). 

“Nós temos que superar os problemas burocráticos e ambientais. Na minha cidade, Cruz Alta (RS), nós temos três cooperativas que se uniram para fazer uma empresa de biocombustível, e não há jeito de conseguir a licença ambiental. No momento em que se agoniza com esse conflito no Irã, ter esses obstáculos é incompreensível e inaceitável”, disse o deputado Pedro Westphalen (PP-RS).

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O assunto ganhou novo fôlego após decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que em agosto instaurou processo por indícios de cartel contra empresas signatárias e determinou a suspensão do pacto. Em reação, o secretário de Controle do Desmatamento do MMA, André Lima, classificou a medida como “subversão absoluta” e informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) atuará em defesa do acordo, tratado pelo governo como “complemento de política pública”.

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), a movimentação do Executivo configura uso indevido da máquina pública para sustentar um pacto privado em desacordo com a lei. “Estamos diante de um caso grave de desvio de finalidade. O governo insiste em criar, por vias indiretas, um ‘desmatamento zero’ que não existe no Código Florestal”, afirmou.

Ação contra o pacto

Após a reunião, Lupion reafirmou que a bancada vai mobilizar ações contra a moratória. “Vamos agir com todas as ações políticas que pudermos. Isso foi provocado por acordo entre particulares, foi judicializado e está no CADE”, disse. Segundo ele, a atuação do governo torna a situação ainda mais grave.

“A partir do momento que a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, chama a AGU para o processo e faz com que o Estado participe de um lado somente contra os produtores rurais, a nossa obrigação é entrar como parte também e enfrentar essa questão. Vamos apoiar as ações no CADE e buscar um meio termo que retire o Executivo dessa discussão. Não tem absolutamente nada a ver nem com a AGU e muito menos com o MMA. É privado”, criticou.

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Agricultura (CAPADR) aprovou requerimento da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), coordenadora de Política de Abastecimento da FPA, na última passada, para solicitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigue o uso da estrutura do MMA em defesa da moratória.

A parlamentar fez críticas ao pacto: “A Moratória se transformou em um pesadelo para os produtores rurais em 2025. Não cabe mais ao Brasil aceitar pactos que prejudiquem justamente o setor que mais contribui para a economia nacional e para a segurança alimentar mundial. Hoje a legislação que vale é o Código Florestal, aprovado pelo Congresso Nacional, e não entendimentos pessoais. Apresentei um requerimento para convocar a ministra Marina Silva, que tem a obrigação de cumprir a lei, mas aciona a AGU para defender iniciativas privadas que penalizam os produtores. Isso é inaceitável, e a FPA vai lutar para que não aconteça”.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da FPA, também defendeu o fim do acordo privado. Para o parlamentar, eventuais pendências devem ser resolvidas dentro da legalidade, sempre em defesa do produtor rural.

“Esse pacto desconsidera que o Brasil tem um Código Florestal, aprovado em 2012 e declarado constitucional pelo Supremo, que consolidou as áreas abertas até 2008 e definiu regras claras para a supressão de vegetação após essa data. Mesmo onde a lei permite, como no uso de até 20% da área na Amazônia para atividade agropecuária, as tradings se recusam a comprar, o que é ilegal e injusto. Ouvimos todos os atores, Aprosoja, CNA, ABIOVE, e a FPA chegou a um consenso: a moratória não cabe mais”, ressaltou o parlamentar.

Para o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador Institucional da Frente, a saída para o impasse passa pelo diálogo e pela construção de um acordo entre todos os envolvidos, sem distinções que prejudiquem os produtores.

“Não existe trade sem soja e não existe produção em grande escala sem financiamento. Temos hoje questões judicializadas, mas a melhor decisão judicial é sempre um acordo. Se é para negociar, que seja com todas as partes na mesa, construindo uma solução conjunta. O que não podemos é manter a moratória, que cria produtores de primeira e segunda classe. Isso não faz sentido, não é bom para o produtor, não é bom para as trades e não é bom para ninguém. Cabe a nós, da FPA, buscar a construção desse acordo de forma equilibrada”, destacou o parlamentar.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), 2º vice-presidente da FPA no Senado, afirmou que “é injusto que produtores que abriram suas áreas após 2008, de forma legal, tenham sido impedidos de vender sua produção, acumulando prejuízos. A questão já foi levada ao CADE e, se há ou não cartel, deve ser discutida. Mas o fundamental é que o produtor não continue arcando com os prejuízos. Precisamos de um acordo definitivo que coloque fim à moratória da soja”, afirmou.

Para o deputado Pedro Westphalen (PP-RS), “a FPA fez o que precisava ser feito: abriu espaço para que as partes se manifestassem. Sempre estivemos e continuaremos ao lado do produtor rural. Essa pauta vem sendo discutida há muito tempo. Já houve várias tentativas sem sucesso, mas agora esperamos reunir todas as entidades e autoridades responsáveis para construir uma solução que beneficie tanto o produtor quanto o setor industrial”, concluiu.

Impactos ao produtor rural

Pela moratória, as empresas se comprometem a não comprar soja de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008, mesmo que o desmatamento tenha sido legal, autorizado e dentro das regras do Código Florestal (Lei 12.651/2012). A medida, segundo entidades do setor, já teria afetado mais de 4.200 agricultores em Mato Grosso, com perdas que podem ultrapassar R$ 20 bilhões. “É inaceitável que um acordo entre privados seja usado para desvalorizar terras legalmente abertas, gerar insegurança jurídica e excluir produtores do mercado. Quem cumpre a lei não pode ser tratado como ilegal”, reforçou Lupion.

A FPA reforçou que o Código Florestal é a única referência legítima para o uso da terra no Brasil, e que qualquer tentativa de criar regras paralelas representa ameaça à Constituição, à livre iniciativa e ao direito de propriedade. “O setor que mais preserva, garante comida na mesa dos brasileiros e sustenta a economia merece respeito, não perseguição”, concluiu Lupion.

*Pecuária tropical pelo clima*

Na reunião desta terça-feira (23) a FPA recebeu o movimento Pecuária Tropical pelo Clima, articulação inédita de pecuaristas dos biomas Pantanal, Cerrado e Amazônia dedicada a promover uma pecuária sustentável em larga escala. A iniciativa valoriza o legado do campo e coloca o produtor como protagonista da agenda climática, com foco em práticas de manejo, recuperação de pastagens, integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e transparência de resultados.

Foi feita a entrega oficial de uma Carta Aberta, um Chamado à Ação e o Primeiro Acervo Digital das Pecuárias, plataforma para compartilhar casos, dados e aprendizados. O objetivo é ampliar o diálogo com a sociedade e o mercado, consolidando a pecuária como parte da solução para os desafios climáticos, sem abrir mão da identidade, dos valores e da cultura do produtor brasileiro.

“Viemos para construir juntos uma agenda positiva e criar um ecossistema de mercado para transformação da pecuária em um modelo sustentável. Queremos participar ativamente dessa construção, porque no final quem sofre com os problemas climáticos somos nós”, disse o pecuarista Raul Morais, representante do grupo.

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A mudança repentina contraria práticas nacionais e internacionais, e acontece dias antes do fim do prazo para as manifestações junto ao MDIC sobre a questão do antidumping do leite.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), junto à Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) e entidades que defendem a produção leiteira do país estiveram em reunião com a FPA e o Secretário-Executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa.

O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion alertou que a nova posição do DECOM não faz sentido. “Essa mudança de entendimento nos pegou de surpresa. Viemos fazer um apelo para que haja entendimento do prejuízo causado por essa concorrência desleal do leite desidratado, que chega da Argentina e do Uruguai, e que é igual ao leite líquido”.

“Há toda uma cadeia de um milhão e 171 mil propriedades, essencialmente familiares, que trabalham pela própria subsistência e enfrentam essa concorrência desleal. Provas não faltam. Fazemos um apelo ao DECOM que reveja essa posição, ou corremos o risco de um processo grave de favelização no campo brasileiro”, completou.

O Secretário Márcio Rosa disse que até o dia 8 o MDIC receberá as manifestações sobre o caso. A decisão final do órgão sai até o dia 30 de setembro.

Deputados

Presentes ao evento, outros parlamentares da FPA também demonstraram preocupação em seus estados com o momento do leite no país.

O deputado Zé Vitor (PL-MG) disse que é preciso ter um olhar “milimétrico” para a atividade. “Qualquer mexida, para cima ou para baixo, mesmo de centavos é capaz de gerar grande impacto nessa cadeia que está no limite. Queremos saber quais argumentos técnicos e decisões precisam ser tomadas para mudarmos essa situação”, destacou.

Sérgio Souza (MDB-PR) criticou a política do Brasil no Mercosul, que preferiu beneficiar produtos industrializados – especialmente da linha branca – enquanto outros países sul-americanos deram importância aos produtos primários. “A cadeia produtiva de Argentina e Uruguai é muito mais barata, eles entram sem impostos, e concorrem de maneira desleal porque recebem incentivos que o Brasil não oferece. Além disso, o produtor nacional tem insumos taxados, enfrenta desafios logísticos, assim não dá”.

A deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), que participou de reunião anterior sobre o tema no Ministério, disse estar esperançosa num desfecho diferente. “Pelos produtores de Goiás e de todo o Brasil, não é possível manter o cenário como está. São famílias que perdem seu sustento, é uma crise social e de segurança alimentar que se avizinha do nosso país”.

Já Rafael Simões (UNIÃO-MG) disse que nasceu dentro da cadeia leiteira, e que a cada ano que passa, a miséria se aproxima aos produtores. “90% são da agricultura familiar, e precisam plantar pra vaca comer e dar leite. Nem pra vacina está sobrando dinheiro, imaginem o risco para nosso rebanho. O Brasil pode entrar num caminho sem volta e perder sua autossuficiência”.

Entidades

O diretor técnico da CNA, Jonadan Hsuan Min Ma, alertou que o setor vive um momento dramático desde abril de 2021, período em que houve recorde na importação desleal do leite – que chega a 10% do total importado. “Não somos contra a importação, mas não aceitamos a prática comercial predatória”.

O analista técnico e econômico da OCB, Fernando Ferreira Pinheiro, reforçou os argumentos apresentados pelos parlamentares, ao citar que o mercado de leite, hoje, não tem margens, e que há um risco de desmobilização na atividade. “A produção não supera 33 milhões de litros por ano e já houve registro, em março deste ano, do abate de fêmeas de leite superior ao de machos. Isso significa que o sistema produtivo está sendo desativado”.

Representantes da Contag e da Associação Brasileira dos Produtores de Leite alertaram ainda para a forte retração vista no mercado de leite em estados como Rio Grande do Sul, Minas, Paraná e Goiás. Ressaltaram também a importância social da atividade, que gera desenvolvimento local para milhares de famílias.

Com informações da assessoria.

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O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que a bancada fez um diagnóstico detalhado sobre o uso político da reforma agrária. “Nós conseguimos fazer um diagnóstico muito claro sobre os problemas sérios que encontramos na legislação e as medidas que o governo tem adotado para contornar essa legislação por meio de decretos, divisões de atribuições ministeriais, transferências de responsabilidades e financiamentos de movimentos. Conseguimos puxar todo o fio desse problema em um mês que já foi anunciado como um período de invasões”, afirmou Lupion.

Levantamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) aponta 57 invasões de terras apenas no primeiro semestre de 2023, número próximo ao total registrado entre 2019 e 2022. De janeiro a abril de 2023, 48 municípios brasileiros sofreram invasões.

“O MST já anunciou novas ações este mês. Vamos apresentar esses projetos diretamente às lideranças partidárias e às presidências das Casas, mostrando o risco que representa esse desmonte da política agrária feita por vias administrativas,” destacou Lupion. “Já falamos com governo, oposição e líderes da Câmara. Estamos propondo que o deputado Arnaldo Jardim seja o relator, o que trará a seriedade que o tema exige,” completou.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, também denunciou o uso político da reforma agrária. “O governo está comprometendo o direito à posse ao favorecer um único movimento. A falta de títulos definitivos e infraestrutura básica nos assentamentos é reflexo dessa política ideológica e seletiva,” afirmou.

“O problema não é a reforma agrária em si, mas a centralização de recursos e decisões em um único grupo, que define quem receberá terras. Isso prejudica quem realmente precisa da regularização fundiária,” alertou. “Esse modelo não favorece os assentados. Ele apenas serve a interesses políticos,” concluiu.

Propostas em destaque

Entre os projetos destacados está o PL 3768/2021, do deputado Zé Vitor, que propõe a regularização de lotes ocupados sem autorização do Incra, desde que usados de forma produtiva e com residência fixa. A proposta garante segurança jurídica aos agricultores e facilita o acesso ao crédito rural.

“Essa medida corrige distorções causadas pelo aparelhamento político da reforma agrária. Precisamos reconhecer quem realmente produz e vive da terra,” disse Zé Vitor. “A ausência de regularização é um entrave real, não ideológico. E os municípios têm papel essencial nesse processo,” acrescentou.

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL-BA) também participou da reunião e alertou sobre crimes relacionados às invasões no sul da Bahia. “Além da invasão em si, há posse ilegal de armas, cárcere privado, agressões e até tentativas de homicídio. Estamos lidando com organizações criminosas financiadas com dinheiro público, sob proteção política. Em uma operação, a polícia foi recebida a tiros,” denunciou.

“Esses falsos indígenas e movimentos sociais armados invadem, saqueiam e operam até com o tráfico de drogas, com o respaldo de partidos que lucram com isso,” afirmou.

Projeto da Reciprocidade

Sobre o Projeto da Reciprocidade, que foi aprovado hoje de forma terminativa no Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados, a senadora Tereza Cristina ressaltou que a bancada trabalha na articulação para sua aprovação definitiva. “Esse é um tema que foi debatido ao longo de um ano inteiro e, apesar dos pedidos de vista, conseguimos avançar com aprovação unânime no Senado,” disse.

“O projeto é fundamental para que o Brasil possa adotar contramedidas caso seja alvo de tarifas injustas sobre seus produtos. Amanhã, por exemplo, os Estados Unidos farão um grande anúncio sobre a imposição de tarifas que afetarão diversos países, inclusive o Brasil. Não sabemos ainda quais produtos serão afetados e qual o percentual exato das tarifas, mas há indícios de que algumas podem ultrapassar 20%,” destacou a senadora.

O deputado Pedro Lupion também mencionou a possibilidade de retaliações comerciais por parte dos Estados Unidos, o que poderia impactar a economia brasileira. “Devemos estar preparados para cenários mais graves. Países como Estados Unidos, Austrália, Japão e China possuem mecanismos de retaliação econômica fortes. Precisamos ter uma carta na manga, que esperamos não usar, mas que sirva para mostrar que o Brasil também pode reagir caso necessário”, disse.

Pedro Lupion afirmou que a intenção é garantir que os projetos tenham tramitação célere. “Vamos tentar resolver a tramitação da melhor forma possível. Se conseguirmos levar diretamente ao plenário, sem precisar passar por comissões, melhor. A expectativa é que o tema seja tratado com a urgência que merece, pois é de interesse não apenas da FPA, mas de todo o país”, concluiu.

O que disseram os integrantes da FPA:

“O governo fomenta invasões por meio de portarias e decretos, beneficiando criminosos. No Congresso, resistimos e precisamos agir com firmeza, porque essa luta vai além do agro – é pelo Brasil e pela liberdade”, reiterou o deputado Domingos Sávio (PL-MG).

“Precisamos mudar o cenário, avançando no Congresso com parceria entre comissões e lideranças. O futuro do país depende dessa união”, destacou em sua fala o deputado Sérgio Souza (MDB-PR).

“O que vivemos hoje não é por acaso. O governo federal estruturou esse cenário, criando ministérios e terras indígenas sem fundamento. Tudo foi planejado para chegar a esse ponto”, complementou o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), presidente da CRA no Senado.

“Vamos usar a Comissão de Agricultura para barrar esse movimento e defender a segurança e o desenvolvimento do país,” deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da CAPADR na Câmara.

“Ninguém é contra a distribuição de terra no Brasil; todos somos favoráveis a isso. O que queremos é garantir que o nosso pequeno produtor, que representa quase 1 milhão de famílias assentadas, tenha a legalidade do seu documento e o título de propriedade. Precisamos regularizar essa situação no campo, e só conseguiremos isso com a união da FPA, enfrentando essa questão de frente e sem desistir,” senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

“O tema divide a sociedade e exige respeito aos trâmites legais. O governo, porém, governa legislando, com apoio do Judiciário. A FPA segue firme na defesa dos produtores rurais, e, na CCJ, estaremos atentos para pautar essas demandas”, reforçou o deputado Paulo Azi (UNIÃO-BA).

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Ainda na noite desta segunda-feira (24), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), foi publicada a Medida Provisória n. 1289/2025, com efeito imediato na recomposição do crédito rural. “A organização e mobilização do setor agropecuário mostraram que não é necessário um comando central para reagir a decisões equivocadas. A resposta foi imediata, e o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu o erro e anunciou uma nova MP para resolver a questão”, disse o presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), em coletiva de imprensa. 

Durante a reunião-almoço da bancada, a presidente do Instituto Pensar Agro (IPA), Tania Zanella, entregou uma carta de posicionamento em nome de 50 entidades do setor produtivo nacional ao presidente da bancada, Pedro Lupion, reforçando a importância do Plano Safra para a previsibilidade e a segurança no campo. Segundo o documento, qualquer incerteza no acesso ao crédito pode comprometer a produção e impactar diretamente o abastecimento e os preços dos alimentos no país.

“Na carta, destacamos não apenas a relevância do Plano Safra, mas também a atuação firme da FPA, cuja reação imediata pressionou o governo a reverter o corte e garantir a continuidade dos recursos, indispensáveis para o setor agropecuário”, disse a presidente do IPA.

A decisão do Tesouro Nacional de suspender novas contratações de crédito do Plano Safra vigente foi anunciada na última quinta-feira (20) e causou indignação no setor produtivo. Para Pedro Lupion, a falta de comunicação prévia sobre o esgotamento de recursos expõe a inabilidade política do governo federal com o Congresso Nacional, em busca de solução. 

Diante do impacto da decisão, parlamentares e entidades representativas iniciaram uma reação imediata, denunciando a falta de articulação do governo e pressionando pelo retorno do crédito rural, especialmente pelo período de plantio da safrinha (milho e soja), responsável pela ração animal. O impacto desta medida atingiria diretamente produtos que compõem a cesta básica brasileira. 

A suspensão das linhas de crédito rural do Plano Safra 2024/2025 resulta do aumento da taxa Selic de 10,50% em julho de 2024 para 13,25% em janeiro de 2025, impulsionado pela falta de responsabilidade fiscal do governo e pela desvalorização da moeda.

No ápice da crise, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad consolidou sua posição de interlocução junto à bancada. Em primeira mão, informou à FPA sobre a solução encontrada pelo governo e reforçou a urgência do assunto. “A principal interlocução sobre o Plano Safra ocorreu diretamente com o Ministério da Fazenda. Essa foi uma escolha política do governo, que nos obrigou a tratar diretamente com ministros mais influentes, como Fernando Haddad”, disse.

Mudanças estruturais no Plano Safra

A FPA e as entidades do setor produtivo reforçam a necessidade de mudanças estruturais no modelo do Plano Safra. Hoje, o planejamento ocorre no meio do ano, o que gera incertezas para os produtores rurais. A proposta defendida pelo setor é de que o programa seja incorporado à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo maior previsibilidade e segurança.

“O modelo atual precisa ser revisto. O Plano Safra deve ser planejado no início do ano, permitindo que seja negociado junto com o orçamento da União. Isso daria mais estabilidade ao setor e evitaria cortes inesperados”, defendeu o presidente da FPA.

O que disseram os integrantes da bancada

• Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da FPA: “O Plano Safra deste ano é de R$ 368 bilhões e, rigorosamente, um quarto vem do orçamento. Apenas 18% são bancados pelo governo. Precisamos desfazer algumas narrativas de que o governo sustenta o agro, pois não é isso que acontece.”

• Sen. Marcos Rogério (PL-RO), coordenador político da FPA no Senado: “A grande vitória que o Brasil teve em relação ao Plano Safra foi justamente a partir da nota da FPA, que deu espaço para todos exporem e fazerem o debate de forma contundente, levando o governo a recuar. O governo está perdido em uma ilha, sem comunicação entre si. Não há diálogo interno.”

• Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO): “Fazer o governo recuar sobre o corte do Plano Safra demonstra a força da FPA. Parabéns a toda a bancada e ao setor, que souberam ter postura e se comunicar de forma eficiente.”

• Dep. Afonso Hamm (PP-RS): “O agro só é respeitado quando está associado à produção de alimentos, e alimentos estão diretamente ligados à inflação. Quando um governo anuncia a retirada de um financiamento, ele está, na verdade, retirando o apoio à produção de alimentos. A união de todos da bancada foi um eco por todo o Brasil, e hoje conseguimos retomar o financiamento ao agro.”

• Dep. Luiz Ovando (PP-MS): “Quando foi anunciada a suspensão do Plano Safra, mudaram a regra no meio do jogo. Isso é algo que não se faz. Na verdade, o que o governo fez foi tentar atravancar a liberdade de um setor que caminha de forma célere e se torna o celeiro do mundo.”

• Dep. José Medeiros (PL-MT): “Parabenizo o trabalho da FPA por fazer o governo recuar sobre o corte do Plano Safra. Em 2015, Mangabeira Unger disse que o agro é a joia da coroa brasileira, mas se comunica muito mal, falando como se fosse uma igreja. Essa semana, alguns jornalistas sugeriram que o corte era necessário, como se o agro estivesse tirando do país. É essencial que a FPA tenha um projeto de longo prazo para mudar essa imagem.”

• Dep. Domingos Sávio (PL-MG): “O governo se omite e terceiriza a culpa. Precisamos nos manter firmes e atentos a isso. Não podemos permitir que a população brasileira e o setor agropecuário sejam punidos. Sai por aí anunciando programas sem previsão orçamentária, mas quem está pagando a conta é o consumidor, que vê tudo ficando cada vez mais caro.”

• Dep. Zé Trovão (PL-SC): “Todas essas ações do governo contra o setor agropecuário parecem ser balões de ensaio para o que realmente querem fazer no futuro. Após esse período, o problema do Plano Safra pode se tornar ainda maior. Precisamos encontrar uma forma, entre todos, de evitar que isso aconteça novamente, pois esse tipo de situação cria problemas que, muitas vezes, são irreversíveis.”

• Dep. Marcos Pollon (PL-MS): “Se não fosse o trabalho de cada parlamentar, teríamos mais uma vez um ataque direto e uma destruição do segmento de produção de alimentos no Brasil. É importante que façamos esforços para melhorar a questão do Plano Safra e ampliá-lo, pois ainda é insuficiente. Mais do que isso, precisamos cuidar da questão do endividamento agrícola.”

• Dep. Sérgio Souza (MDB-PR): “O governo teve, em 2024, um aumento de R$ 250 bilhões em arrecadação. Descontado o crescimento do PIB e a inflação, esse aumento passa de R$ 200 bilhões. Isso significa que o governo está colocando a mão no bolso do contribuinte e arrecadando R$ 200 bilhões a mais no ano. E agora, abre crédito de R$ 4 bilhões para o Plano Safra para fechar o ano. Isso é um absurdo.”

• Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP): “O Plano Safra é fundamental para garantir a segurança alimentar do Brasil e a estabilidade do setor agropecuário. Precisamos de um modelo mais previsível e robusto para evitar surpresas como a suspensão do crédito, que prejudica não só os produtores, mas toda a cadeia produtiva do país.”

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Para isso, o proprietário do veículo deverá atender às exigências estabelecidas pelas normas do Contran, que determinam a necessidade de um batedor durante o trajeto e de que o tráfego seja realizado entre o amanhecer e o pôr do sol, com limite de 40km para o percurso em vias pavimentadas.

Na avaliação do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), autor do projeto de lei que trata deste mérito (PL 8841/2019) e um dos responsáveis por mediar a solução junto ao Ministério dos Transportes, a medida reflete o melhor resultado dentro do possível.

“Conseguimos assegurar que os interesses dos produtores fossem acolhidos. São ajustes que corrigem injustiças cometidas contra eles e, ao mesmo tempo, resguardam as condições de segurança para todos que transitam nas vias. Um país como o nosso, que produz e alimenta, não pode se permitir ao equívoco de multar um colono por deslocar seu trator de uma propriedade para a outra ou exigir que ele desmonte um maquinário para praticar distâncias curtas”, afirma.

Veículos com largura superior a 3,20m e que tenham até 4,50m deverão portar a AET. Outra novidade é que as máquinas estarão dispensadas de licenciamento, sendo exigido apenas o registro do Renagro. A nova resolução passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

“É um avanço importante para o agricultor brasileiro, estabelecendo critérios gerais dentro daquilo que o próprio produtor possui condições de atender. Outra conquista que vale destacar é a possibilidade de situações específicas de cada região do país serem disciplinadas pela autoridade local. Pode não ser o ideal, mas já é um começo”, explica o deputado Sérgio Souza (MDB-PR).

Parlamentares de Santa Catarina, por sua vez, ressaltam que a medida oferece mais segurança jurídica e viária: “Quando tem uma máquina agrícola na pista, pode ter certeza que o agricultor não está passeando. Está ali trabalhando, cumprindo o seu dever. A resolução não resolve o problema em definitivo, mas traz avanços importantes”, destaca o deputado Rafael Pezenti (MDB-SC).

“Depois de tanto trabalho, foi possível garantir mais organização no uso das rodovias e respaldo legal para os agricultores desempenharem seu papel fundamental na economia. É uma normativa que cria critérios claros para o registro e circulação dos tratores e equipamentos agrícolas”, complementa o deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC).

Confira o que muda com a Resolução nº 1.107/2024:

– Circulação sem Autorização Especial de Trânsito (AET):

* Como era: exigia o documento para maquinário de qualquer porte.
* Como ficou: dispensa o documento para máquinas com largura de até 3,20m desde que cumpram requisitos específicos como 1) estar acompanhar de batedor durante o trajeto, 2) realizar o tráfego entre o amanhecer e o pôr do sol e 3) restringir o deslocamento a 40km em vias pavimentadas.

– Registro e licenciamento:

* Como era: exigia o registro e licenciamento para todos os veículos.
* Como ficou: dispensa os veículos de licenciamento, exigindo apenas o registro no Renagro. Maquinários fabricados a partir de 2016 devem ser registrados no Renavam.

Com informações da assessoria.

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No Brasil, o mercado de bioinsumos tem registrado um crescimento expressivo, com uma taxa anual de 21% nos últimos três anos, superando em quatro vezes a média global. Na safra 2023/2024, as vendas desses produtos alcançaram R$ 5 bilhões, com destaque para as culturas de soja, milho e cana-de-açúcar. Mato Grosso se posiciona como líder na utilização de bioinsumos, representando 33,4% do consumo, enquanto Goiás e o Distrito Federal somam 13%, e São Paulo aparece com 9%.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) agradeceu o empenho da Casa para que a aprovação acontecesse e destacou que a lei vai auxiliar tanto os pequenos agricultores quanto os grandes. Salientou, ainda, que o projeto reforça a dedicação do setor à produção sustentável.

“O agro foi ouvido, especialmente nas questões on farm. Foi um trabalho realizado com maestria nas duas Casas Legislativas. Se não tivéssemos agido com rapidez os produtores que utilizam os bioinsumos ficariam na ilegalidade. Esse tema é sinônimo de inovação, tecnologia e agricultura sustentável. É o agro movido à ciência, todos estamos de parabéns”, ressaltou.

Tereza agradeceu também ao senador Jacques Wagner, relator da proposta no Senado. Ela relembrou o compromisso firmado pelo parlamentar de não veto ao projeto que vai à sanção presidencial. “Reitero meu agradecimento ao senador que nos auxiliou junto com sua equipe a chegar nesse acordo de uma lei importantíssima, somado ao compromisso firmado de que não haja veto à proposta”.

Para o senador Jorge Seif (PL-SC), a proposta é inovadora em diversos aspectos e estabelece diretrizes claras, incentivando a tecnologia. Segundo ele, os bioinsumos são o futuro da agricultura e colocam o Brasil na liderança global da produção.

“Vamos promover autonomia no campo e fortalecer o desenvolvimento regional. A política nacional de bioinsumos é uma resposta urgente às demandas do nosso tempo e vai fazer o país se desenvolver ainda mais”, disse Seif.

O senador Jaime Bagattoli destacou que a aprovação é de suma importância, auxiliando também a imagem do Brasil no exterior. “Preciso parabenizar a senadora Tereza, além dos deputados federais Zé Vitor e Sérgio Souza, que se debruçaram sobremaneira no tema na Câmara dos Deputados. É uma vitória da FPA, do agro e do Brasil”, concluiu.

Seguridade especial

Também foi aprovado nesta terça-feira o Projeto de Lei (PL1754/2024), que trata da condição de segurado especial dos associados em cooperativas.  

O projeto determina que a associação à cooperativa não descaracteriza a condição de segurado especial, que é concedida ao trabalhador que exerce sua atividade majoritariamente no campo.

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O relator da matéria, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), destacou que o texto foi fruto de amplas discussões, envolvendo mais de 50 entidades do setor, além de órgãos governamentais, como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

“Dialogamos com o Mapa, Anvisa, Ibama, e também com o Parlamento, por meio da consultoria legislativa. As entidades do setor cederam em alguns pontos, aperfeiçoaram outros, tudo para que encontrássemos um texto consolidado e bom para o país e o agro brasileiro, em especial aos produtores de orgânicos”, disse Souza.

O parlamentar ressalta, ainda, que a aprovação assegura um ambiente regulatório confiável que oferecerá segurança à pesquisa, à indústria, aos produtores e aos usuários. “Para atrair maiores investimentos no desenvolvimento de tecnologias voltadas aos bioinsumos, que auxiliem na proteção de cultivos, no aporte de nutrientes ou no melhor aproveitamento deles, entre outras inúmeras funcionalidades, é indispensável um ambiente dentro da legalidade”, explicou.

Em seu relatório, Sérgio Souza agradeceu ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) pelo compromisso com as pautas do setor e fez questão de lembrar do apoio das entidades na busca por um texto consolidado. Em seu relatório, o parlamentar destaca que o PL promove o uso sustentável dos agentes biológicos e as tecnologias que promovem a redução na importação dos insumos agrícolas. Segundo ele, o Brasil encontra-se em posição privilegiada para continuar com sua soberania agrícola, além do enorme potencial no controle de pragas, doenças e o fomento à pesquisa no agro.

“Fortalece a nossa bioeconomia e a geração de empregos no setor. Os bioinsumos são usados nas principais culturas agrícolas do país e os impactos dos bioinsumos é notável. A produção de bioinsumos terão regras claras e será um aliado da cadeia produtiva para a produção sustentável do agro. Com a participação de múltiplos atores, incluindo a FPA que trabalhou todos esses anos para um texto que vai ao Senado com a possibilidade de se manter e ir à sanção presidencial”, concluiu Souza.

O presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR) destacou que o relator e a bancada do agro trabalharam ativamente na discussão e ressaltou que o produtor brasileiro estava esperando por isso. “Fizemos um acordo em várias frentes e devemos ter celeridade em um processo extremamente importante. É uma vitória para os produtores e é o que o mundo está pedindo hoje. É um orgulho o trabalho que estamos fazendo em prol do nosso país”.

No Brasil, o mercado de bioinsumos tem registrado um crescimento expressivo, com uma taxa anual de 21% nos últimos três anos, superando em quatro vezes a média global. Na safra 2023/2024, as vendas desses produtos alcançaram R$ 5 bilhões, com destaque para as culturas de soja, milho e cana-de-açúcar. Mato Grosso se posiciona como líder na utilização de bioinsumos, representando 33,4% do consumo, enquanto Goiás e o Distrito Federal somam 13%, e São Paulo aparece com 9%.

O deputado Zé Vitor (PL-MG), autor do projeto, destaca que os bioinsumos são uma fonte inesgotável de sustentabilidade e inovação para o Brasil. “Temos a maior biodiversidade do planeta, que pode ser racionalmente explorada e dividida com o mundo a partir de estímulos legislativos corretos”, ressaltou.

Segundo ele, a aprovação é um gesto de maturidade da Câmara, que mostra o compromisso do agro com o futuro e a economia. “Nós estamos na vanguarda e esse trabalho será replicado mundo afora. Torna-se uma vantagem para o Brasil que poderá exportar tecnologia e dar segurança para produtores. É uma vitória do país”, argumentou Zé Vitor.

O deputado Evair de Melo (PP-ES) comemorou a aprovação e ratificou a urgência em transformar o projeto em lei. “A aprovação é essencial para garantir que os produtores de orgânicos não sejam colocados na irregularidade. Temos um prazo a cumprir e precisamos avançar com esse cronograma”.

Acrescentou, ainda, que reconhece no texto o mérito e afirmou que os bioinsumos são fruto de pesquisa e não de achismo ou do acaso. “Temos critérios técnicos de aplicação e é preciso ressaltar que com ciência e responsabilidade essa aprovação está avançando. Os bioinsumos serão agregadores. Parabéns à FPA pela grande construção”.

Tramitação e apoio da FPA

Amplamente debatido desde 2021 pela FPA, a proposta foi, ainda naquele ano, aprovada nas Comissões de Meio Ambiente (CMADS) e Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), para depois seguir com o parecer do relator Sérgio Souza na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

No ano seguinte, em 2022, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o parecer relatado pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), integrante da FPA. A proposta tramitou em caráter conclusivo e, portanto, seguiu para a análise do Senado. 

Com a aprovação no Plenário da Câmara, a matéria retorna ao Senado, e caso seja aprovada, poderá ser sancionada ainda em 2024.

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