Atuando de forma coordenada na tramitação do PLN 2/2025, que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a bancada do agro garantiu a proteção de áreas essenciais ao campo. O esforço resultou na aprovação, pela Comissão Mista de Orçamento, nesta quarta-feira (3), do relatório que mantém os recursos do seguro rural, da defesa agropecuária e das políticas de pesquisa e extensão fora do alcance de contingenciamentos, uma vitória estratégica que devolve previsibilidade e segurança ao produtor para o planejamento da próxima safra.

Após a análise na Comissão Mista, o Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4), em votação simbólica, o projeto da LDO de 2026 (PLN 2/25), confirmando as salvaguardas defendidas pela FPA. Essas políticas, que incluem o Seguro Rural, a Defesa Agropecuária, a pesquisa e a extensão rural, são instrumentos vitais para a sustentabilidade e competitividade do setor. A falta de execução orçamentária nos últimos anos agravou riscos produtivos, elevou custos e deixou produtores vulneráveis a prejuízos climáticos e sanitários.

Em 2024, por exemplo, o setor agropecuário solicitou R$ 2,1 bilhões para o Seguro Rural, mas apenas R$ 964,5 milhões foram aprovados na LOA. Após o contingenciamento, esse valor caiu para R$ 820,2 milhões, menos de 60% do necessário para atender à demanda nacional. A redução comprometeu o acesso dos produtores ao programa e acentuou a insegurança no planejamento das safras.

A conquista só foi possível graças a uma articulação ampla e coordenada pela Frente Parlamentar da Agropecuária, liderada pelo presidente Pedro Lupion (Republicanos-PR), pelo vice-presidente Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR). 

A bancada enviou ofício a todos os membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO) ressaltando a urgência de impedir novos cortes no Seguro Rural e defendendo sua previsibilidade como política pública essencial, argumento reforçado pelos impactos recentes da redução de recursos e pelos riscos iminentes de eventos climáticos. Esse movimento técnico e político, somado ao diálogo direto com o relator, o governo e demais parlamentares, garantiu a incorporação das principais demandas do setor no relatório final.

A mobilização reuniu ainda parlamentares como Vicentinho Júnior (PP-TO), Izalci Lucas (PL-DF), Irajá (PSD-TO), Wellington Fagundes (PL-MT), Júlio César (PSD-PI), Pinheirinho (PP-MG), Jussara Lima (PSD-PI), Newton Cardoso Jr. (MDB-MG), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Capitão Augusto (PL-SP), João Carlos Bacelar (PL-BA), Carlos Henrique Gaguim (União-TO), Ícaro de Valmir (PL-SE) e Wilder Morais (PL-GO), reforçando a capacidade da bancada de atuar de forma unificada em defesa de pautas estruturantes do agro brasileiro.

Articulação 

A aprovação do relatório do PLN 2/2025 não apenas assegura a execução mínima de 65% das emendas impositivas, como também inclui, entre as despesas ressalvadas de bloqueio, os principais instrumentos de gestão de risco e de apoio tecnológico ao produtor, impedindo cortes mesmo em cenários de restrição fiscal. Na prática, isso preserva programas essenciais à competitividade e à segurança produtiva do campo.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, destacou que a aprovação representa uma vitória importante para o setor, ao garantir que essas políticas não possam ser contingenciadas. Ele lembrou que, no orçamento anterior, o governo vetou essa proteção, o que resultou na ausência de recursos para o Seguro Rural. Para o parlamentar, retomar essa salvaguarda é fundamental para reduzir o custo do crédito, dar mais segurança ao produtor e assegurar o bom funcionamento do agro. “Garantimos que pesquisa, extensão rural e seguro agrícola não serão contingenciados, uma proteção essencial que havia sido perdida no orçamento passado.”

A senadora Tereza Cristina, que teve papel decisivo na articulação das emendas, reforçou a importância da preservação dessas políticas para o produtor rural. Segundo ela, garantir o Seguro Rural na LDO fortalece a base produtiva do país e protege o produtor em um cenário cada vez mais incerto. “O seguro rural é um instrumento essencial para proteger o produtor de perdas inesperadas, mantendo sua capacidade de seguir produzindo sem ampliar o endividamento. A aprovação da LDO garante essa proteção e oferece ao produtor a previsibilidade de que ele precisa para enfrentar um cenário cada vez mais desafiador no campo.”

O senador Wilder Morais destacou a relevância da incorporação, pelo relator, das emendas apresentadas pela bancada, que garantem a proteção dos recursos destinados ao Seguro Rural e à Defesa Agropecuária. Para ele, a medida representa um avanço significativo. “Hoje, apenas 16% da área agrícola é segurada, contra 80% nos Estados Unidos. Precisamos ampliar esse índice. O Seguro Rural é vital para a gestão de risco, o acesso ao crédito e a prevenção do endividamento, com R$ 27 bilhões em indenizações entre 2015 e 2025, enquanto a Defesa Agropecuária protege a segurança alimentar e as exportações do Brasil. Blindar essas áreas é defender o agro, a economia e o futuro do Brasil.” 

O vice-presidente da FPA, deputado Arnaldo Jardim, ressaltou que a LDO define as regras de execução do orçamento e que a Frente trabalhou para preservar essas áreas estratégicas. “A LDO acatou as propostas da FPA e preserva recursos essenciais para pesquisa, seguro agrícola e extensão rural. É uma conquista significativa para o agro.”

O deputado Tião Medeiros avaliou que a proteção ao Seguro Rural devolve estabilidade ao planejamento da próxima safra. Para ele, manter essa política fortalecida ajuda a mitigar impactos climáticos, traz previsibilidade ao produtor e reafirma a importância do agro no orçamento público. “A LDO aprovada faz justiça ao setor agropecuário e reafirma a importância dessas políticas para a agricultura brasileira.”

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O objetivo foi buscar alternativas para fortalecer os mecanismos de proteção aos pequenos e médios produtores e garantir maior estabilidade à produção agropecuária, com ênfase na agricultura familiar, a mais afetada por prejuízos recorrentes e dificuldades de continuidade produtiva.

Para o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o Proagro está ultrapassado. “É um modelo com mais de 50 anos, ainda operando da mesma forma. Seguro e crédito são irmãos gêmeos e precisam de uma plataforma integrada, contínua e nacional para funcionar de verdade”, afirmou. Ele disse estar trabalhando em uma nova proposta junto ao Ministério da Agricultura e ao Instituto Pensar Agropecuária (IPA), com foco em estabilidade e previsibilidade.

O deputado Pedro Westphalen (PP-RS) destacou a gravidade da situação no Rio Grande do Sul. “Enfrentamos quatro secas e duas enchentes em poucos anos. O Proagro foi importante, mas está esgotado. Precisamos de mudanças estruturais, com diálogo.”

Já o deputado Pezenti (MDB-SC) criticou a redução de recursos no Proagro e a estagnação do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). “O enquadramento do Proagro caiu de R$ 335 mil para R$ 200 mil, e a garantia de renda mínima despencou de R$ 40 mil para R$ 9 mil. O produtor está sendo empurrado para a monocultura sem qualquer segurança”, alertou.

O deputado Coronel Meira (PL-PE) lamentou a ausência de representantes do Banco do Brasil e de outras instituições financeiras. “Falta dinheiro para o homem do campo. O agricultor não quer esmola, quer condições para produzir.”

Desafios para modernizar a política de risco rural

O assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Guilherme Augusto Costa Rios, apresentou propostas com base em consultas feitas a produtores de todo o país. “Defendemos quatro pilares: a aprovação do PL 2951/22, da senadora Tereza Cristina; proteção orçamentária para o seguro rural; modernização do Proagro com foco na agricultura familiar; e criação de uma agência nacional para a gestão de riscos agropecuários.”

Cláudio Filgueiras Moreira, chefe do departamento do Banco Central responsável pelo Proagro, reconheceu avanços, mas apontou desafios. “A tecnologia permitiu bloquear fraudes por perdas recorrentes, mas o programa ainda depende do orçamento. Já tivemos de retirar recursos da saúde e da educação para cobrir o Proagro, o que é insustentável.”

O secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária, Guilherme Campos, afirmou que o seguro rural é uma prioridade. “Visitamos o México para conhecer os seguros paramétricos e catastróficos. Se funcionam em um país com vulcões, furacões e terremotos, podem funcionar aqui.”

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De acordo com Lupion, a adição do valor se faz indispensável para a construção da política pública, com a devida manutenção ao longo do desempenho orçamentário, bem como para auxiliar a durabilidade dos programas e linhas de financiamento do crédito rural.

“A segurança do produtor é fator essencial para que ele possa assumir riscos na sua atividade, garantindo a produção, o abastecimento e contribuindo para a manutenção de preços justos dos alimentos e o acesso à comida para a população de baixa renda”, afirmou o deputado.

Importância do Seguro Rural

A cobertura do seguro rural tem caído, mesmo diante de eventos climáticos extremos cada vez mais frequentes e severos, como El Niño e La Niña. A ausência de uma política robusta de mitigação de riscos tem agravado a inadimplência no crédito rural, que triplicou em operações de mercado no último ano, o que torna o acesso ao financiamento ainda mais difícil para os produtores.

Enquanto isso, programas como o Proagro, que deveriam servir como rede de proteção, apresentam ineficiência e elevado custo. Em 2023, o Proagro teve uma sinistralidade de 428%, e custou dez vezes mais ao governo que o PSR (Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural), mas cobriu uma área menor.

Em 2024, por exemplo, o setor agropecuário solicitou R$ 2,1 bilhões, com aprovação, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de R$ 964,5 milhões. Entretanto, após o contingenciamento, esse valor caiu para R$ 820,2 milhões, ou seja, menos de 60% do valor solicitado pelo agro brasileiro.

Segundo Lupion, é necessário dar prioridade ao fortalecimento do Seguro Rural e alavancar a competitividade do setor agropecuário brasileiro. “Se compararmos o modelo de seguro dos Estados Unidos com o nosso, vemos uma disparidade gigantesca em relação a cobertura, a obrigatoriedade, o tipo de seguro e os subsídios. Estamos muito atrás e não podemos transformar em secundário o que é fundamental para o desenvolvimento do agro e do Brasil”, concluiu.

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Durante o debate, a senadora Tereza Cristina destacou a importância do Seguro Rural como ferramenta essencial para proteger o produtor de perdas inesperadas, considerando os desafios de se produzir a céu aberto e enfrentar as adversidades climáticas. “O seguro rural permite ao produtor manter sua capacidade financeira para honrar compromissos, enfrentar dificuldades e garantir o plantio de uma nova safra sem aumentar o endividamento”, afirmou.

Além de beneficiar diretamente os produtores, o seguro rural também protege as instituições financeiras e fortalece as finanças públicas. “Com um seguro robusto, o setor de crédito ganha segurança, o que possibilita a redução das garantias exigidas aos produtores”, pontuou Tereza Cristina.

O relator da proposta, senador Jayme Campos, destacou que a ideia é ouvir a todos e pegar contribuições para o projeto. “Estamos aqui para ouvir, esse projeto vai ser construído a várias mãos e será feito com muita responsabilidade. A proposta vai melhorar as condições em relação às atividades no campo. Infelizmente não temos o devido respeito que precisamos. Falta consciência do que estamos contribuindo, somos os maiores exportadores de várias commodities.”

Guilherme Rios, assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), apresentou um panorama sobre a atual cobertura do seguro rural no Brasil. “No ano passado, considerando a parte subvencionada e a não subvencionada, cobrimos apenas 11,4 milhões de hectares dos 70 milhões destinados à agricultura, o que representa 16% da área total. Estamos distantes do que deveria ser coberto”, disse. Ele também chamou a atenção para o aumento dos problemas climáticos em várias regiões do país. “As quebras de safra deixaram de ser regionalizadas. Temos visto problemas em diversas regiões de uma vez só. Isso é preocupante no momento em que a nossa principal ferramenta de gestão de risco, o seguro rural, está enfraquecida”, concluiu.

O presidente do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), Nilson Leitão, ressaltou a importância de um debate unificado sobre o programa. “Esse tema muita gente discutia, mas de forma individualizada. Conseguir unificar e debater um assunto tão relevante para o agro pode restabelecer uma situação desse setor econômico vital para o Brasil”, afirmou. Ele destacou ainda que o seguro rural atinge especialmente médios e pequenos produtores, que enfrentam dificuldades relacionadas a preços, questões climáticas e o custo elevado do crédito rural. “Um país que está entre os quatro maiores do mundo em produção e exportação não ter essa prevenção básica para dar segurança à produção de alimentos é algo que precisa da sensibilidade do governo brasileiro. Seguro rural não é gasto, é investimento”, concluiu.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) reforçou a importância do projeto e os impactos positivos esperados. “Sabemos que o Brasil passa por situações diversas em várias regiões. As cooperativas também terão mais respaldo nos financiamentos, e isso possibilitará a redução das taxas de juros no custeio rural. Precisamos do empenho do governo federal porque o setor necessita de um valor expressivo para dar tranquilidade ao nosso produtor”, afirmou.

Já Rodolfo Filho, analista da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), levou a percepção de como as cooperativas enxergam o seguro rural e sobre o projeto de lei apresentado. “O seguro rural dá tranquilidade para o produtor honrar com os compromissos com os fornecedores, instituições financeiras, e que as relações comerciais do setor vão conseguir ocorrer em harmonia,” disse acrescentando que o cooperativismo enxerga o seguro rural como instrumento estruturante para o setor e para o país e que as cooperativas são grandes incentivadoras desse instrumento.

“Temos que achar um jeito de resolver o problema do seguro. Há muitos anos se fala nisso, mas não conseguimos evoluir. Precisamos de uma subvenção maior,” disse o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Já o senador Jorge Seif (PL-SC) enfatizou que o seguro rural busca proteger a renda dos produtores e a estabilidade do setor. “A cobertura do seguro tem apresentado variações nos últimos anos vergonhosas e para fortalecer o seguro rural é essencial garantir a consistência do valor destinado ao PSR e promover educação sobre os seus benefícios.”

O projeto de lei busca tornar o seguro rural mais acessível, eficaz, aumentar a previsibilidade orçamentária e criar um fundo privado de seguro rural, previsto na Lei Complementar 137/2010, mas que até agora não foi implementado. “Vamos deixar uma lei para que o seguro rural seja o que o Brasil espera, vamos entregar uma coisa muito boa para os produtores, seguradoras, instituições e para o governo. Que esse recurso vai servir para dar previsibilidade e tranquilidade para o produtor brasileiro,” finalizou Tereza Cristina. 

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De acordo com o deputado Pezenti, relator do projeto, a medida representa uma oportunidade estratégica para fortalecer a proteção dos agricultores contra riscos climáticos, pragas e flutuações de mercado. “O seguro rural é uma ferramenta indispensável para a resiliência do setor agrícola, e a injeção de novos recursos proporcionará maior estabilidade econômica às atividades rurais, especialmente para os pequenos e médios produtores”, destacou o parlamentar.

Impactos positivos para o setor agrícola

O parlamentar também destaca que o uso de recursos remanescentes do PIS/PASEP pode trazer mais estabilidade financeira ao Seguro Rural, frequentemente limitado por oscilações no orçamento público. “Essa medida é vital para assegurar a continuidade das atividades agrícolas e fortalecer as cadeias de suprimento, sobretudo em regiões dependentes da agricultura”, afirmou Pezenti.

Já o autor da proposta, deputado Domingos Neto, disse que o Seguro Rural desempenha papel fundamental na agricultura, permitindo que os produtores invistam na expansão e modernização das atividades. “A alocação dos saldos remanescentes do PIS/Pasep para o aporte do seguro rural é considerada um investimento estratégico e sustentável, gerando benefícios diretos para o setor agrícola, a segurança alimentar e a economia do país”, disse Neto.

Na justificativa, Pezenti enfatizou que a iniciativa é estratégica não apenas para a segurança alimentar nacional, mas também para a sustentabilidade econômica dos pequenos e médios produtores. Além disso, o projeto promove eficiência na alocação de recursos, aspecto essencial para impulsionar o agronegócio brasileiro em um cenário de incertezas climáticas e econômicas.

O projeto agora segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Entre outros pontos, o PL busca tornar o seguro rural mais acessível e eficaz, em um momento em que apenas 21% da área plantada no Brasil está coberta, contra 80% nos Estados Unidos. A proposta visa aumentar a previsibilidade orçamentária e criar um fundo privado de seguro rural, previsto na Lei Complementar 137/2010, mas que até agora não foi implementado.

Entre os presentes no evento, destacam-se a senadora Tereza Cristina (PP-MS), autora do projeto, e o senador Jayme Campos (União-MT), relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Ambos participaram de um painel para discutir os próximos passos e as mudanças que o projeto pode trazer ao setor agrícola brasileiro.

Durante o workshop, a senadora Tereza Cristina ressaltou a importância de modernizar a legislação vigente para criar um seguro rural mais eficiente e abrangente, capaz de atender produtores de todos os portes. “Nós precisamos ter previsibilidade. Não dá para um setor como o nosso, que carrega a economia brasileira, ficar todo ano com o Ministério da Agricultura pedindo ao governo e ao Ministério da Fazenda se houver verba para a subvenção ao seguro”, afirmou.

Tereza também comparou o cenário brasileiro com o modelo norte-americano, mencionando o fundo agrícola de 45 bilhões de dólares dos EUA, que funciona sem contingenciamentos, garantindo suporte ao setor em situações de emergência. “Foi nesse modelo que nos inspiramos para modernizar a nossa lei”, disse a senadora, enfatizando a necessidade de uma base de dados sólida e atualizada sobre o setor agrícola brasileiro.

A senadora também destacou a resistência de muitos produtores em regiões que abrangem o seguro rural, especialmente em Mato Grosso, que historicamente possuem uma estação chuvosa bem definida. No entanto, Tereza Cristina alertou para as mudanças climáticas, que tornam o cenário menos previsível e reforçam a necessidade de políticas mais robustas de proteção ao produtor.

“Se tivermos um seguro que funcione e resolva o problema, talvez os bancos comecem a dispensar as hipotecas e a diminuir os juros”, ponderou.

O senador Jayme Campos, relator da proposta, reforçou a relevância do projeto para a sustentabilidade do agronegócio brasileiro. “Não dá para mensurar a importância do que o projeto do Seguro Rural representa. Queremos fazer um projeto que seja perene, tanto para o agro quanto para o futuro do país”, afirmou.

Campos também destacou que, “além de Mato Grosso, o projeto tem impacto nacional, especialmente em estados que sofrem com maior variabilidade climática e perda de safras frequentes.”

O que disseram os integrantes da FPA

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) também enfatizou a necessidade de uma solução que contemple todos os produtores rurais. “Precisamos chegar a um denominador comum e encontrar um mecanismo para a modernização do Seguro Rural, garantindo que todos nós, produtores, tenhamos acesso a ele. Para isso, precisamos de compromissos do Governo Federal, do Ministério da Agricultura, dos governos estaduais e até mesmo do envolvimento dos municípios de todo o Brasil”, declarou Bagattoli.

Já o senador Wellington Fagundes (PL-MT) chamou a atenção para a importância de o Seguro Rural ser tratado como uma política de Estado, e não de governo. “O Seguro Rural precisa ser uma política de Estado, não uma política de governo. No mundo todo, fala-se em segurança alimentar. Por isso, parabenizo os senadores Jaime Campos e Tereza Cristina pela iniciativa”, afirmou Fagundes.

A deputada Gisela Simona (União-MT) destacou os riscos climáticos enfrentados pelo setor agropecuário. “O agro é uma indústria a céu aberto. Além dos riscos normais de todo negócio, temos o fator climático que nos deixa sujeitos a diversas adversidades. A proposta desse Seguro Rural é importante, já que os projetos vigentes não garantem a necessidade de segurança”, explicou.

Na mesma linha, a deputado Coronel Fernanda (PL-MT) reforçou que o seguro rural é essencial para a proteção do agronegócio, que é vital para a economia do país. “O agro brasileiro precisa ser respeitado por este governo, que tem causado prejuízos e não tem levado a sério as nossas necessidades. Os países desenvolvidos protegem seus produtores rurais porque entendem a responsabilidade com a segurança alimentar global, e o Brasil precisa seguir esse caminho”, finalizou.

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O evento será realizado na sede da Famato, em Cuiabá (MT), das 10h às 15h30, e reunirá especialistas, produtores rurais, seguradoras e autoridades do setor para discutir o Projeto de Lei nº 2951/2024, que visa tornar o seguro rural mais acessível e eficaz.

A senadora Tereza Cristina (PP/MS), autora do projeto, e o senador Jayme Campos (União/MT), relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, estarão presentes para debater os próximos passos e as mudanças que o projeto pode trazer ao setor.

O PL 2951/2024 propõe o fortalecimento do seguro rural no Brasil, que hoje é considerado limitado e caro, cobrindo apenas 21% da área plantada do país, em comparação aos 80% nos Estados Unidos. A proposta pretende melhorar a previsibilidade orçamentária e criar um fundo privado de seguro rural, previsto na Lei Complementar 137/2010, mas ainda não implementado.

“O seguro rural é essencial para proteger os produtores das perdas causadas por eventos climáticos extremos, garantindo a continuidade das atividades agrícolas e evitando o endividamento”, afirmou Tereza Cristina. O senador Jayme Campos ressaltou a importância da modernização para ampliar o acesso ao crédito e consolidar o mercado agrícola no Brasil.

O workshop contará com dois painéis de debate. O primeiro, intitulado “Importância do Seguro Rural no Brasil”, trará representantes da CNA, CNSeg, FenSeg e Febraban para discutir as modalidades de seguro adequadas à realidade do Centro-Oeste e a relação entre seguro e crédito para o setor agropecuário.

O segundo painel, “Como deve se estruturar o mercado de Seguro Rural?”, terá a participação de especialistas da FenSeg, Brasilseg, Fenaber, Esalq/USP e do Ministério da Agricultura, abordando o papel de seguradoras, resseguradoras, corretores e o Estado no funcionamento do mercado de seguros.

As inscrições para o evento podem ser realizadas no site da CNA Brasil.

Serviço:
Workshop “Modernização do Seguro Rural no Brasil”
Data: 14 de outubro de 2024
Local: Sede da Famato – Cuiabá (MT)
Horário: Das 10h às 15h30
Inscrições: https://bit.ly/4eYOkHD

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O anúncio gerou questionamentos sobre a eficácia das medidas propostas em comparação ao plano do ano anterior e esbarrou em algumas limitações que têm gerado insatisfação de representantes do setor. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que sempre atuou de forma incisiva em prol dos produtores rurais, desempenhou um papel importante na elaboração das demandas apresentadas ao Ministério da Agricultura e ao Ministério da Fazenda. No entanto, as expectativas da FPA não foram totalmente atendidas.

Vale destacar que, do montante total anunciado para este ano, 53% são recursos livres, que não saem do governo. Também foram incluídos recursos oriundos de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) para emissões de Cédulas do Produto Rural (CPR), na ordem de R$ 108 bilhões.

Apesar da redução da Taxa Selic em 3,25 pontos percentuais nos últimos 12 meses, passando de 13,75% a.a. em julho de 2023 para 10,50% atualmente, as taxas de juros do Plano Safra 2024 permaneceram inalteradas em relação ao plano anterior, exceto para o Moderfrota, destinado aos grandes produtores, que teve uma redução de 1 ponto percentual.

Na avaliação da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), há uma confusão comum sobre os juros do Plano Safra 2024/2025. Muitas pessoas acreditam que o valor de R$ 475 bilhões é o montante que o governo disponibiliza do Tesouro para os produtores, mas, na realidade, o governo disponibilizou R$ 16 bilhões para equalizar as taxas de juros, com boa parte desse valor destinada à agricultura familiar, que possui a menor taxa.

Nas contas feitas pela CNA, a instituição propôs um volume total de 570 bilhões, representando um aumento de 31% em relação à safra anterior. Para atingir esse volume, seria necessário um desembolso do Tesouro de 21 bilhões. A maior demanda da CNA é para o Seguro Rural, que atualmente conta com menos de 1 bilhão, embora a necessidade seja de 3 bilhões para este ano e 4 bilhões para 2025.

Crédito e limites de contratação

O Plano Safra 2024 apresentou poucas alterações nas regras de limites de operações. As principais mudanças ocorreram nas linhas Inovagro, Moderagro e Proirriga, que tiveram seus limites de contratação ampliados. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) destacou que, com exceção do Moderfrota e dos juros controlados, todas as linhas anunciadas estão abaixo das expectativas.

Seguro rural

O seguro rural continua sendo um ponto crítico. O Governo Federal anunciou uma subvenção de R$ 1,16 bilhão para o seguro rural no Plano Safra 2024/2025. Contudo, a redução no número de produtores cobertos pelo Proagro e a consequente pressão sobre os recursos do Programa de Seguro Rural (PSR) evidenciam a necessidade de aumentar os recursos para R$ 3 bilhões, conforme demandas dos produtores.

A área segurada total também apresentou uma preocupante redução, passando de 16,29 milhões de hectares em 2021 para 11,36 milhões de hectares em 2023. O ministro Carlos Fávaro reconheceu as dificuldades durante seu discurso. “Sabemos das dificuldades, mas temos produtores que precisam de uma atenção especial. Não é possível atender a todos como gostaríamos, mas foi um esforço dedicado. Os recursos ordinários para o seguro rural do Rio Grande do Sul cresceram 17%, passando de R$ 134,4 milhões para R$ 154,4 milhões, com recursos extraordinários adicionais de R$ 210,9 milhões, totalizando R$ 368,3 milhões”, disse o ministro.

Fávaro também destacou a ampliação da cobertura para produtores do Rio Grande do Sul, de 12 mil para 26 mil, e a área segurada, de 669 mil para 1,2 milhão de hectares.

Reação da FPA ao Plano Safra

Presente no lançamento, o deputado Zé Silva (SD-MG), coordenador da Comissão de Agricultura Familiar da FPA, destacou que o lançamento do Plano Safra 2024/2025 da Agricultura Familiar, que tem um volume de R$ 76 bilhões, trará inovações importantes, como a redução das taxas de juros para as mulheres que optarem pelo financiamento, e também para os agricultores que produzem alimentos como arroz, feijão, mandioca, tomate, leite e ovos.

“A expectativa era que tivéssemos um volume maior de recursos, mas 300 milhões já é um avanço em relação ao ano passado, que foi em torno de 50 milhões. Os estados já colocam mais de 3 bilhões, então continua a nossa luta para que mais agricultores tenham mais recursos”, afirmou o parlamentar.

Segundo Zé Silva, em comparação com o período anterior, foram destinados mais recursos para a assistência técnica e extensão rural, R$ 307 milhões. E uma das grandes novidades é a criação de uma linha de crédito para aquisição de máquinas agrícolas de pequeno porte, com juros de 2,5% ao ano, destinada a famílias com renda anual de até R$ 100 mil.

Já o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) fez críticas ao plano, enfatizando que, apesar de o agro ser um setor vital para a economia brasileira, não recebe a devida atenção. Para ele, o plano para a Agricultura Familiar é positivo, mas o restante da agricultura brasileira está desatendido.

“Na grande maioria das vezes, é o agro quem traz toda a economia nas costas. Quando chega a hora de definir o Plano Safra, o governo mostra claramente, em números, o apreço e o respeito que tem pelo agro. Ele vai para o Ministério da Fazenda e é tratado como outro segmento qualquer, não dá a importância devida para esse processo.”

Segundo Alceu, o orçamento deveria refletir a importância do agro para o país. A Selic caiu 3,5%, mas os juros do Plano Safra permaneceram os mesmos. A equalização de juros continua longe do necessário. Dos R$ 400 bilhões anunciados, 53% são recursos livres, que não fazem parte efetiva do Plano Safra, pois esses recursos estão nos bancos e dependem das condições de mercado.

“O orçamento é um discurso com preço. Se você tem realmente interesse em trabalhar em um setor que dá certo, que realmente mobiliza o país, melhora nossa economia, e é capaz de gerar resultados imediatos anuais, então você realmente vai buscar alternativas”, destacou o parlamentar.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), ressaltou que a bancada reconhece o empenho do Ministério da Agricultura e do Ministério da Fazenda no aumento dos recursos gerais para o Plano Safra. No entanto, lamentam a ausência de seguro e a falta de atenção a alguns pontos importantes, como a possibilidade de reduzir os juros, devido à taxa Selic estar menor do que no ano passado.

“São 3,25% de diferença que deveriam estar como benefício nesse Plano Safra e que não estão. A FPA sempre prezou pelo diálogo, auxiliando o governo em encontrar qual a fonte para esses recursos, mas ficou aquém do que nós esperávamos em relação ao montante total e principalmente para algumas linhas específicas. A Moderfrota teve algum benefício, um incentivo razoável, mas outras linhas que poderiam ter tido um aumento maior e uma possibilidade de acesso mais fácil ficaram aquém”, pontuou o parlamentar.

Para Lupion, a maior crítica de todas é a questão do seguro, que faz muita falta e, a cada dia, se mostra mais necessário para baratear as operações financeiras. “Embora o governo tenha anunciado um aumento na equalização de juros que deve reduzir os juros para o produtor no futuro, a preocupação permanece”.

O presidente da FPA também ressaltou que a fala do presidente Lula, tentando amenizar a situação da invasão de propriedade, dizendo que quem toma a terra é o banco, preocupou a bancada. “Isso significa que o produtor está endividado. Isso gera uma banalização desse discurso e gera uma preocupação enorme em todos nós”, declarou o parlamentar.

Nota oficial 

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) emitiu uma nota oficial reconhecendo o esforço do Governo Federal em apoiar a agricultura familiar por meio do aumento dos recursos do Plano Safra 24/25 e da ampliação dos recursos destinados à equalização de juros. A bancada destacou a importância da redução do corte de 5% para 2,5% em algumas linhas de crédito, uma diminuição significativa que beneficia o setor agropecuário.

Porém, também demonstrou apreensão com o aumento do risco de endividamento, apontando que o Plano Safra não apresentou novidades significativas em termos de recursos e não atendeu à demanda por taxas de juros mais baixas. Apesar da redução na taxa Selic, os juros reais para os produtores não foram reduzidos proporcionalmente, o que pode ter um impacto direto na capacidade de pagamento e elevar o risco de inadimplência.

A nota trouxe um exemplo ilustrativo com o Pronaf, onde a taxa de juros nominal de 4% ao ano para um empréstimo de R$ 100.000,00 resulta em um custo total de R$ 18.624,40 após um ano, elevando a taxa efetiva para 18,62% ao ano. Esse aumento se deve a custos adicionais, como registro em cartório, projeto técnico, seguros e títulos de capitalização.

A FPA enfatizou sua atuação no diálogo com o Governo Federal durante a elaboração do Plano Safra 2024/2025, defendendo que as políticas públicas não devem se restringir apenas ao aspecto econômico. A necessidade de políticas que ofereçam maior segurança jurídica, um seguro agrícola adequado e a proteção do direito de propriedade foram destacadas como essenciais para o setor.

E conclui, destacando a importância de medidas adicionais para fortalecer o suporte ao setor agropecuário brasileiro, visando não apenas o crescimento econômico, mas também a sustentabilidade e a estabilidade financeira dos produtores rurais diante dos desafios emergentes.

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De acordo com Evair de Melo, o seguro agrícola no Brasil precisa e deve ser difundido com uma ferramenta de garantia e também para o barateamento do dinheiro que é aplicado no setor. “Com certeza a partir de ferramentas como essa vamos proporcionar que o Brasil continue sendo o grande campeão na produção de alimentos, importante para a balança comercial e para que possa chegar alimento na mesa dos brasileiros.”

A emenda proposta pelo deputado José Mário (DEM-GO) na Comissão de Agricultura da Câmara e contemplada no voto suplementar do relator da LDO garante que os recursos destinados para o seguro rural não serão contingenciados. “Agora com os recursos do seguro rural não sendo sujeito a contingenciamento ou cortes, sem dúvida nenhuma temos a garantia de recursos disponíveis aos produtores rurais do nosso país.”

O parlamentar agradeceu ainda o apoio de todos os parlamentares envolvidos. “É uma verdadeira conquista para o setor, visto que o seguro rural é um dos pilares de política agrícola brasileira. Agradeço o apoio da FPA e de todo o Congresso Nacional,” disse José Mário.

Já o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) que apresentou o destaque na Comissão de Orçamento acrescentou que “nossa emenda garantiu que não haverá interrupção do apoio ao seguro Rural. Isto é fundamental na modernização do crédito que necessita de um sistema de seguro confiável e universalizado.”

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O PLN 8/2020 tem como meta geral a garantia de R$ 343 bilhões para abertura de operações de crédito, em razão da fiança de pagamento de diversos Órgãos do Poder Executivo, de encargos financeiros da União, para transferência a Estados, o Distrito Federal e Municípios, além de operações Oficiais de Crédito.

Ao agro serão disponibilizados R$ 741 milhões para a subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, em 2020, completando o R$ 1 bilhão previsto para o ano. R$ 3,2 bilhões para o Plano Safra, a ser anunciado na próxima semana, com recursos para investimento e custeio do Pronaf e dos demais produtores rurais. Bem como R$ 400 milhões para pagamento das indenizações do Proagro neste ano, com aumento do número de indenizações por conta da seca na região Sul do Brasil.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), explica que o setor agropecuário foi devidamente atendido diante das necessidades que foram apresentadas. O parlamentar entende que assim, “o setor passa a ter ainda mais credibilidade junto ao mercado, podendo gerar diminuição nos juros, gera também segurança, ao assegurar o Plano Safra que vai ser lançado, ao tratar do custeio e investimento do Pronaf, além de auxiliar na problematização climática em regiões como a do Rio Grande do Sul, que sofre com a seca este ano”.

Cabe informar que o Prêmio do Seguro Rural, somente nos anos de 2018 e 2019, gerou por parte das Companhias Seguradoras indenizações aos agricultores no montante de R$ 3,5 bilhões, em função de problemas de perdas de produção por seca, granizo, chuva excessiva e outras adversidades climáticas. Para 2020 é esperado o apoio a 250 mil apólices de seguro agrícola, garantindo valor segurado de R$ 50 bilhões e área segurada de 18 milhões de hectares.

O deputado por São Paulo, Arnaldo Jardim (Cidadania), julga a aprovação da proposta como “uma conquista muito importante”. O congressista saúda o trabalho desenvolvido pela ministra do MAPA, Tereza Cristina, “para assegurar as condições de vir um bom plano safra, com condições de juros melhor, com disponibilidade de recurso para o agro continuar a ser, como é, o sustentáculo do desenvolvimento nacional”.

Relator do projeto, o senador Marcos Rogério (DEM-RO), acrescenta que o PLN 8/2020 “possibilita um fôlego ao governo nesse momento de crise”, ao injetar nova receita nos cofres da União para mitigar os efeitos da crise provocada pela pandemia do coronavírus. O relator cita que “com a sugestão apresentada pelo governo, acolhida em meu relatório, será possível também a retomada de 10 mil obras paralisadas, podendo gerar 20 mil empregos” e encerra ao dizer que “a aprovação do projeto demonstra que, apesar da crise, as instituições estão funcionando. Em conjunto com o governo federal, estamos atuando na busca de soluções para conter os efeitos da pandemia”.

O projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2020 segue agora para sanção presidencial.

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