O texto, relatado em Plenário pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e apoiado pela FPA, representa um avanço histórico na segurança jurídica dos produtores rurais. A proposta corrige entraves antigos e dá previsibilidade a proprietários que há décadas enfrentavam incertezas sobre a titularidade de imóveis em regiões fronteiriças. 

A relatora destacou que o projeto “unifica procedimentos e cria critérios claros que dão organização e segurança jurídica para quem vive e produz na Faixa de Fronteira”. Ela ressaltou ainda que o texto estabelece regras transparentes para a análise de imóveis acima de 2.500 hectares, garantindo meios jurídicos adequados para a defesa dos direitos dos interessados.

Simplificação do processo e prazos claros

Entre as principais mudanças do novo marco está a fixação do prazo de 15 anos para que os proprietários solicitem a averbação da ratificação. No caso de imóveis com mais de 2.500 hectares, a regularização dependerá de manifestação do Congresso Nacional, considerada tácita se não houver deliberação em até dois anos.

O projeto também atualiza as regras de georreferenciamento, que passa a ser obrigatório apenas a partir de 31 de dezembro de 2028. Para imóveis de até quatro módulos fiscais, o prazo só valerá após regulamentação do Poder Executivo. A exigência é dispensada em casos como sucessões, divórcios, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais, sendo mantida apenas para transferências definitivas, como leilões e arrematações.

As mudanças modernizam etapas que historicamente dificultavam a regularização fundiária, garantindo mais agilidade, previsibilidade e segurança jurídica, sem comprometer o controle territorial do Estado.

Segurança jurídica e acesso ao crédito

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o novo marco rompe um ciclo histórico de insegurança jurídica que travava investimentos e mantinha produtores sob risco patrimonial permanente. Segundo ele, o projeto organiza o processo de ratificação, reduz a margem para indeferimentos arbitrários, diminui litígios e amplia o acesso ao crédito nas regiões de fronteira.

Lupion também ressaltou que o PL 4497/2024 é uma medida estruturante para o desenvolvimento dessas áreas estratégicas, ao mesmo tempo, em que preserva salvaguardas constitucionais ao manter fora da ratificação as terras indígenas e imóveis com vícios dominiais. Além disso, “o texto protege terceiros de boa-fé e reforça a função social da propriedade, ao permitir a atuação do Incra em casos de descumprimento dentro do prazo legal, com possibilidade de desapropriação da terra nua nos termos da lei”.

Atuação da FPA e manifestações dos parlamentares

A aprovação do PL 4497/2024 contou com forte articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que acompanhou o texto desde as discussões iniciais no Senado, alinhou ajustes técnicos com o setor produtivo e mobilizou sua base para assegurar a manutenção da redação negociada. Para a bancada, o novo marco era fundamental para corrigir distorções da legislação vigente e garantir segurança jurídica aos produtores da Faixa de Fronteira.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destacou a importância de preservar o texto enviado pelo Senado. “Regularizar a Faixa de Fronteira com a redação aprovada no Senado evita retrocessos e garante estabilidade. É mais uma vitória do direito de propriedade no Brasil.”

Outros parlamentares da FPA também reforçaram o apoio. Para Eli Borges (PL-TO), a proposta atende uma demanda histórica de regiões produtivas. “A regularização devolve aos produtores o reconhecimento como proprietários e permite acesso ao crédito e continuidade das atividades”. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o texto dá previsibilidade e organização ao processo. “É fundamental garantir critérios claros e estabilidade para quem precisa regularizar sua terra.”

A deputada Bia Kicis (PL-DF) ressaltou o impacto regional da medida. “O projeto dá segurança jurídica a quem produz nas áreas de fronteira e reconhece a relevância dessas regiões para o país”. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) reforçou o alinhamento da bancada. “Jamais faltaremos com o agro brasileiro. Este é um projeto meritório, necessário e urgente”.

Já o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) destacou o alcance nacional da proposta. “Mais de 11 estados e 15% do território nacional passam a ter garantia de título e estabilidade. O agronegócio é a locomotiva do país.”

O autor do projeto, deputado Tião Medeiros (PP-PR), rebateu críticas levantadas durante o debate. “É infundado afirmar que o texto abre brechas para trabalho escravo. A proposta foi discutida, aprimorada e aprovada em todas as etapas. Não podemos permitir que interpretações distorcidas contaminem um debate sério.”

A deputada Caroline de Toni (PL-SC), que relatou o projeto em fases anteriores, reforçou os avanços do marco legal. “A proposta encerra inseguranças que se arrastavam por anos e garante previsibilidade ao produtor rural, sem abrir mão das salvaguardas constitucionais.” 

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A proposta permite a comprovação da posse por meio de documentos emitidos pelo INCRA, como a Carta de Anuência e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), e reserva 50% dos recursos do FNO exclusivamente para agricultores familiares da região.

Relator do projeto, o deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-RR), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), destacou que a medida corrige um problema histórico. “O Norte do país enfrenta desafios na regularização fundiária, o que exclui milhares de produtores do acesso ao crédito. Essa proposta traz uma solução viável e segura, garantindo apoio a quem realmente produz”, afirmou.

O autor do projeto, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), também reforçou o objetivo de fortalecer a agricultura familiar na região. O texto altera a Lei nº 7.827/1989, que trata dos fundos constitucionais de financiamento regional.

A proposta segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.

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Outro ponto de alteração é que as ocupações em assentamento sem autorização do Incra, sejam regularizadas, desde que não ultrapassem quatro módulos fiscais e que sejam atendidas algumas condições, como o tempo de ocupação e exploração do lote, sendo superior a um ano.

Para o autor do projeto e integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto é de “extrema relevância” e corrige uma injustiça para aqueles que já foram titulados pelo Incra. Segundo ele, quando esse título foi expedido, já foi feito o serviço topográfico, mas nada impede que o cartório registre com a topografia já existente, e assim, trazer justiça social para os produtores rurais.

“Estamos tirando um custo das costas do trabalhador rural. Estou feliz com a aprovação da proposta e espero que com o andar da lei, os produtores deixem de ter a obrigação de pagar o georreferenciamento para registrar os títulos já emitidos pelo Incra”, ressaltou.

O relator do projeto, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), destaca que medida é justificada pelo fato de que pequenos agricultores têm menores condições de arcar com os custos do georreferenciamento, além de valorizar o trabalho dos produtores. “As proposições têm objetivos louváveis, na medida em que desburocratizam nosso sistema jurídico de forma a facilitar a regularização fundiária e, consequentemente, valorizar o trabalho do homem do campo.

A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

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O Decreto 11.688/23, do Poder Executivo, restringe a destinação de florestas públicas a certas políticas públicas, tais como a criação e regularização de unidades de conservação, a regularização de terras indígenas, territórios quilombolas e comunidades tradicionais, concessões, além de outras compatíveis com a gestão sustentável das florestas.

Em seu relatório, o senador Jaime Bagattoli destacou que o PDL busca restaurar a segurança jurídica e promover a regularização fundiária, permitindo que agricultores familiares continuem a buscar a titulação de suas terras. “O Decreto 11.688 proibiu a destinação de terras públicas federais ocupadas por florestas para a realização de reforma agrária,” explicou Bagattoli.

Com base nesse decreto, o Incra determinou a interrupção de todos os processos de regularização fundiária até que se definam as regras para identificação de florestas públicas. O projeto, ao sustar os efeitos do decreto, acarretará a suspensão imediata desse ofício.

O autor do PDL, senador Marcos Rogério, argumentou que as restrições impostas pelo Decreto 11.688/2023 são um obstáculo à regularização fundiária e penalizam os trabalhadores rurais na região da Amazônia. “Isto vai contra os objetivos estabelecidos pela Lei nº 11.952/2009, prejudicando a disponibilidade de áreas para regularização e representando uma ação oportunista e desleal com os agricultores, principalmente, os mais pobres,” afirmou o senador.

O PDL segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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A regularização fundiária garante acesso ao crédito, aos programas governamentais e às inovações tecnológicas, além de promover a competitividade e a sustentabilidade dos negócios, sem deixar de lado a conservação ambiental. A partir da titulação de terras, a regularização surge como alternativa para contribuir com o desenvolvimento do país e geração de emprego e renda no campo.

O deputado federal, Sérgio Souza (MDB-PR), presidente da FPA, esclarece que a regularização fundiária proporciona dignidade humana, segurança jurídica, justiça e responsabilidade com o campo. “O título de propriedade é um direito de quem produz”.

No entendimento do parlamentar, a ocupação de terras no Brasil, de forma desordenada, é um problema de décadas e com o passar dos anos, os conflitos no ambiente rural se tornaram muito violentos. “O campo não pode ser um local hostil, perigoso, palco de guerras entre oportunistas invasores e o produtor honesto que trabalha para o sustento de sua família”, diz o deputado.

O autor do projeto, deputado federal Zé Silva (SD-MG), citou que é importante a aprovação da proposta para garantir segurança jurídica a toda a agricultura brasileira e fazer justiça a quem ocupou terras públicas à convite do próprio governo. Zé Silva explica que “ Brasil precisa cumprir seu papel de nação séria, com uma lei que não dê trégua para ocupações irregulares, grilagem e desmatamento ilegal e infrações ambientais, assim é o meu projeto”.

Ponto importante em relação à regularização fundiária é a determinação de um Marco Temporal, que estipule uma data limite da posse para obtenção do título de forma mais econômica. A FPA defende como marco a aprovação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) – 25 de maio de 2012 -, primeira grande Lei a fazer um raio x sobre a questão ambiental do país e que definiu claramente as questões relacionadas à preservação de terras.

Outro ponto relevante que diz respeito à regularização de terras no Brasil está relacionado ao tamanho das propriedades, que terão o processo facilitado pelo uso do Sensoriamento Remoto. A FPA defende que pequenos e médios imóveis rurais possam fazer uso deste processo.

Para o senador Irajá (PSD-TO), “é uma grande oportunidade poder regularizar as propriedades rurais no Brasil”. Na visão do parlamentar, a obrigação do Congresso Nacional é formar boas leis para brasileiros que precisam ser regularizados e estão produzindo. “Definitivamente, não haverá espaço para criminosos que eventualmente estimulem a grilagem”, completou.

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Irajá deu exemplos de como a tecnologia pode ser benéfica na questão da regularização fundiária. Ele citou o Cadastro Ambiental Rural, CAR, instituído em 2014 e que hoje já conta com 98% das propriedades monitoradas por meio do uso da imagem de satélites, ao longo de seis anos. Para o senador, a regularização fundiária é a correção para uma injustiça histórica às famílias que esperam há décadas para receber os seus títulos – “terra sem dono é uma terra sem lei”, conceituou o parlamentar.

Também participaram do encontro o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) – relator do Projeto de Lei 510/2021; e o presidente do INCRA, Geraldo Melo. Fávaro declarou que em sua relatoria “serão prioridades os pequenos e médios proprietários de terra, será garantido que o Código Florestal seja cumprido e serão avaliadas questões inerentes a todos os estados e não só na região amazônica.”

O relator lembrou da crise imposta pelo novo coronavírus. Para Fávaro, com a regularização, cerca de 300 mil famílias do campo serão beneficiadas. “Este processo irá fomentar a indústria, que vai criar empregos, em um Brasil de pós pandemia, onde nós temos que incentivar a economia a crescer.”

Já Geraldo Melo, presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ressaltou que “o impacto da regularização fundiária na vida das pessoas representa a inserção das famílias no mercado formal, no acesso a crédito, na inserção dessas famílias no agronegócio brasileiro. Essas pessoas têm o direito de ser respeitadas e é isso que o PL 510/2021 nos ajuda a fazer.”

A live foi mediada por Nilson Leitão, presidente do Instituto Pensar Agro (IPA). Nilson encerrou o evento dizendo não ter dúvidas que “a regularização fundiária neste momento é a mãe de todas as reformas para o avanço que o Brasil precisa.”

O encontro promovido de forma virtual nesta segunda-feira (3), faz parte de uma série de debates promovidos pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) sobre temas importantes para o setor. A proposta é incentivar a discussão diante de assuntos relevantes ao meio rural, que geram reflexos à sociedade como um todo. As lives ocorrem todas as segundas-feiras, a partir das 19 horas.

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O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), solicitante da audiência pública, ressaltou a importância do debate sobre a produção de alimentos e infraestrutura no país. Segundo ele, para aumentar ainda mais a produção, em quantidade e qualidade, um dos temas importantes é a aprovação do PL 510/2021, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), que altera as regras de regularização da ocupação fundiária em terras da União.

“Nós temos que levar documento ao homem do campo, aqueles que têm realmente direito de receber o seu título definitivo e posteriormente fazer a sua escritura,” disse o parlamentar. A proposta chegou a ser pautada na sessão da última quarta-feira (28) e acabou sendo retirada da ordem do dia para aprofundar as discussões. O PL 510/2021 propõe unificar a legislação de regularização fundiária para todas as regiões do Brasil.

Segundo Gurgacz, o projeto de lei do senador Irajá busca a evolução e modernização do processo de regularização fundiária. “Precisamos aperfeiçoar a legislação existente com a utilização de tecnologia como sensoriamento remoto, cruzamento de bancos de dados, e parceria com prefeituras para darmos mais agilidade, segurança, e transparência no processo.”

Programa Titula Brasil

Apresentada como forma de acelerar os processos de titulação de terras públicas federais, pelo presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Geraldo Melo, a plataforma virtual, já em funcionamento, pode ser utilizada em parceria com as prefeituras de todo Brasil. “Mais de 700 municípios já solicitaram adesão ao programa e a medida faz parte do programa Titula Brasil,” disse.

Geraldo Melo explica que a finalidade é aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e titulação nos projetos de reforma agrária ou terras públicas passíveis de regularização. O presidente do Incra enfatizou que “o PL 510/2021 promove a utilização de tecnologias, validação de informações dos requerentes na base de dados do sistema e favorece a aplicação da legislação ambiental, aperfeiçoando o processo administrativo.”

Melo pontuou as características do PL 510/2021 em relação aos principais temas relacionados à regularização fundiária no país:

– Promove a utilização de tecnologias (sensoriamento remoto e outras);
– Permite a validação das informações dos requerentes nas bases de dados e sistemas de diferentes órgãos do governo federal;
– Favorece a aplicação de legislação ambiental aos ocupantes;
– Aperfeiçoa o processo administrativo de verificação dos requisitos da lei;
– Proporciona mais segurança jurídica e transparência ao processo de regularização fundiária;
– Aumenta a governança fundiária e ordenamento territorial.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou que quando se fala em regularização fundiária, todo mundo pensa na Amazônia, mas chamou atenção para casos existentes em outras regiões do país. “Brasília não é diferente”, disse o senador. Segundo Izalci, “a metade da população do DF mora em áreas irregulares, precisamos resolver isso.”

Já o senador Wellington Fagundes (PL-MT) enfatizou que além da regularização fundiária rural é necessário também a urbana. “Dar o título da terra a quem precisa é o melhor bem que faremos para o Brasil”. O parlamentar disse ainda que para o estado de Mato Grosso, a regularização fundiária será uma “revolução econômica e sustentável da região”. Segundo ele, “o estado matogrossense possui 80 mil famílias aguardando há 30, 40 anos o documento que vai dar legitimidade da verdadeira cidadania com acesso a crédito, renda e mais riqueza para o pequeno produtor.”

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O presidente da comissão, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), afirmou que a concessão de títulos de terras é uma via para ampliar a produção de alimentos e atender as demandas internas e externas. “O que buscamos é a evolução e modernização do processo, com a utilização de tecnologia com sensoriamento remoto, cruzamento dos bancos de dados e parceria com as prefeituras para dar mais agilidade, segurança e transparência a todo processo,” disse.

A proposta de autoria do senador Irajá (PSD-TO) – PL 510/2021 -, retirada de pauta pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM- MG), na última quarta-feira (28), visa instituir novas regras para ocupação de terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que foram ocupadas antes de 25 de maio de 2012 e pretende abranger propriedades com até 2,5 mil hectares.

O senador Carlos Fávaro (PSD-MT), relator do projeto, destacou que vai compilar um texto que atenda aos interesses dos produtores rurais com a preservação ambiental. “Ninguém está aqui para contemplar grileiros de terras e ser coniventes com crimes ambientais. Não vamos defender latifundiários, esse projeto de lei visa regularizar as terras de pequenos e médios produtores”, ponderou Fávaro.

O senador Irajá ressaltou que as mudanças nas regras da regularização fundiária já foram amplamente debatidas, desde 2019, com a edição da MP 910. Segundo ele, o marco regulatório da regularização fundiária corrige uma injustiça histórica com mais de 300 mil famílias de pequenos produtores rurais, especialmente localizadas nos sete estados do bioma amazônico brasileiro, “entre eles o meu estado de Tocantins, que aguardam, há décadas, o título das suas terras, há 20, 30, 40, 50 anos”, disse o parlamentar.

O senador explicou ainda que a terra sem dono é uma terra sem lei. “É nesse sentido que o projeto fortalece o combate ao desmatamento e às queimadas ilegais, uma vez que os órgãos de fiscalização, de controle, como o Ibama, o Ministério do Trabalho e também o Incra, entre outros, poderão identificar e punir os verdadeiros autores de eventuais crimes ambientais cometidos nessas áreas.”

Os senadores já apresentaram 98 emendas à proposta e poderão apresentar outras até que a matéria volte à pauta de votações. Para o secretário especial de Assuntos Fundiários do ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, a proposta de regularização fundiária do senador Irajá respeita a Constituição e não faz discriminação contra o pequeno, médio e grande produtor rural. “Esse projeto vai de encontro com a ansiedade das famílias que estão aguardando a terra e de uma forma muito eficaz preserva o meio ambiente combatendo a grilagem de terra e o desmatamento ilegal.” Segundo o secretário, em 2020 foram emitidos quase 110 mil documentos titulatórios, e a expectativa da pasta é de 130 a 170 mil títulos este ano.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou que “houve uma expectativa muito grande” quando a lei de regularização fundiária rural e urbana (Lei 13.465, de 2017) foi publicada pelo governo federal”, mas avaliou que há mais de um ano, por incompatibilidade no sistema de certificação, milhares de produtores não conseguem finalizar o processo para aquisição do título. “Temos aqui no Distrito Federal 1.500 títulos para serem entregues e está faltando o sistema resolver.”

Combate aos crimes ambientais

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR), defende a necessidade de combater com “o rigor da lei” quem comete crime ambiental. “A versão de que regularizar é premiar irregularidades não se sustenta, porque não é verdadeira. Criminosos responsáveis por queimadas devem ser tratados como assunto de polícia e não de governo ou da política,” diz Sérgio Souza.

Segundo ele, a FPA apoia todas as políticas públicas para o desenvolvimento sustentável. Por isso defende que regularizar gera renda e emprego, garantindo dignidade e segurança. “Produtores sem registro de propriedade são como cidadãos sem RG ou CPF, não tendo acesso a crédito e programas governamentais.”

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Neste contexto, o Projeto de Lei 2633/2020, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), pretende transmitir uma nova mensagem à sociedade: a de que “não vale mais a pena ocupar terras públicas ilegalmente no Brasil”, afirmou o parlamentar durante live produzida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), na última segunda-feira (26).

O deputado disse que o projeto de lei não é para reforma agrária. “Esta proposta é para as terras do Governo, as terras públicas que estejam em nome da União ou em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).”

Zé Silva ressaltou ainda que o Brasil tem uma dívida incalculável com mais de 300 mil produtores rurais que vivem na esperança de o Governo Federal cumprir seu papel da regularização fundiária. O parlamentar explica que “na nova proposta a vistoria poderá ser feita de forma remota, utilizando imagens de satélite, em propriedade com até 6 módulos fiscais, já as que extrapolarem este limite deverão receber a vistoria do fiscal do Incra, de forma presencial.”

A Regularização Fundiária em sete pontos

Em sua proposta, Zé Silva cita os sete pontos necessários para que o proprietário de área pública possa receber o título da terra:

1) Apresentar o CAR (Cadastro Ambiental Rural), planta da área com georreferenciamento;
2) Não ser proprietário de outro imóvel;
3) Não ser funcionário público;
4) Não ter infração ou embargo ambiental;
5) Não ter sido beneficiário da reforma agrária ou regularização fundiária;
6) Não ter trabalhadores em condições análogas às de escravo; e
7) Comprovar a ocupação mansa e pacífica anterior a 22 de julho de 2008.”

A live promovida pela FPA contou também com a participação do coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que ressaltou o desafio de estabelecer um ponto de equilíbrio dentro deste debate. “O Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo, mas também é um país florestal. É o país com a maior biodiversidade do planeta.”

O deputado chamou atenção para os avanços obtidos ao longo do debate do texto, proposto no PL 2633/20. “A regularização fundiária precisa acontecer do ponto de vista de terras públicas, indígenas e áreas protegidas. Precisamos enfrentar esse desafio criando uma legislação que não permita a contínua ocupação de terras públicas.”

Rodrigo Agostinho completou ao dizer que “não somos contra a regularização fundiária” e que defende uma legislação transparente com controle social e tecnologia. “Precisamos começar a punir a grilagem de terras”, afirmou o parlamentar.

Ele explicou, ainda, que o Brasil precisa continuar sendo um grande produtor de alimentos no mundo e que para produzir, o produtor precisa da floresta, por conta da chuva e, além disso, de uma boa imagem no exterior. “Não basta você ser, é preciso parecer e dar o exemplo aos outros países,” finalizou.

Já Fernando Cadore, presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja-MT), também presente ao debate, entende que a regularização fundiária contempla um mix de utilidades: “é importante para questões diretas como a segurança jurídica, a dignidade, o acesso ao crédito e a própria questão ambiental.”

Esta foi a terceira live produzida pela Frente Parlamentar da Agropecuária, de uma série de encontros que tratam de assuntos importantes para o setor agro – e a primeira a abordar o assunto Regularização Fundiária. Na próxima segunda-feira (3 de maio), também às 19h, o presidente do Instituto Pensar Agro (IPA), Nilson Leitão (mediador do evento), recebe o senador Irajá – autor do PL 510/2021 – e o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, para seguir o debate sobre Regularização Fundiária no Brasil.

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O deputado Zé Silva (SD-MG), destaca que decretos, portarias e instruções normativas que tratam do tema não dão segurança jurídica ao longo do tempo. “É preciso ter uma lei, pois ela dará segurança jurídica não só internamente, mas também para o cenário internacional. Precisamos da regularização fundiária para fazer justiça àqueles que ocuparam as terras de forma legal.”

Presidente da CAPADR, a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR) entende que a regularização fundiária é fundamental para trazer dignidade para milhares de brasileiros por meio do acesso ao crédito, a garantia de emprego e renda e a promoção de assistência técnica e auxílio de novas tecnologias. “A regularização não quer incentivar a ação de grileiros, mas sim organizar a vida daqueles proprietários que têm legalmente o seu direito.”

De acordo com Thiago Bras, consultor de Política Agrícola da Aprosoja-MT, este é um tema caro para o cidadão que se instalou em áreas da união, mas é também um tema caro para a sociedade. “Vemos dentro desse debate que temos muito em comum, não queremos perder ativos ambientais e nem que cidadãos brasileiros ataquem a nossa própria imagem. Muitos querem se desenvolver em suas propriedades e não conseguem. Precisamos de processos e requisitos racionais e inteligentes que possam gerar pontos de controle.”

O relator do PL 2633/20, deputado Bosco Saraiva (SD-AM), ressaltou que está participando de reuniões e que quer ouvir as convergências. “Debates anteriores me deram muitas luzes sobre este tema, vamos levar ao Plenário o mínimo possível de divergência porque imagino que todos queiram efetivamente que a proposta valorize a tecnologia e possa ajudar o Incra a cumprir o seu papel.”

Durante a audiência pública, o presidente do INCRA, Geraldo Melo enfatizou que a MP 910/19 foi maldosamente apelidada de MP da grilagem como se fosse uma instrução legal fadada a trabalhar contra as questões ambientais. “Se você tiver a curiosidade de pegar a lei 11.952 e procurar palavras como embargos e infração ambiental você não irá encontrar. A exigência do CAR, a proibição da regularização em áreas com infração ambiental e com embargos ambientais, o uso do sensoriamento remoto e a exigência de TAC ou de PRA para o processo de regularização, em lei foram inseridos pela MP 910”, intensifica o presidente do Incra.

Geraldo destacou ainda que há um plano de transformação digital no instituto. “Estamos pegando os serviços que são prestados pelo Incra de maneira manual, presencial e tornando-os digitais. Lançamos o aplicativo Titula Brasil para facilitar a chegada no campo com esses serviços”, explicou.

Segundo o ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o pressuposto básico para discutir regularização fundiária é o marco temporal. “Ele evita a possibilidade do cidadão oportunista, do grileiro, usar essa terra. A posse mansa e pacífica e a utilização da terra – saber se o cidadão é agricultor e há quanto tempo ele trabalha com a terra com a sua família – são pressupostos que tiram a possibilidade de dar terra a quem não merece.”

Dados apresentados pelo secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do MAPA, Fernando Schwanke mostram que a agricultura familiar, no último censo agropecuário de 2017, representa 77% dos estabelecimentos rurais no Brasil, “portanto ela tem uma importância produtiva e social”, argumenta Schwanke. Para o secretário, “a regularização fundiária é essencial no desenvolvimento das famílias que estão no campo.”

Lúcio Mosquini (MDB-RO), coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA, acrescenta que a necessidade da regularização fundiária “é indiscutível”, até mesmo para conter o desmatamento e queimadas ilegais. “Quando a terra tiver dono, teremos condições de fiscalizar. Esse tema é de extrema urgência e não podemos retroagir mais. Vamos ajustar alguns trechos, mas a regularização fundiária tem que sair”, complementa o parlamentar.

Já o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) cita a caducidade da MP 910 para declarar que “agora temos a oportunidade de resolver essa história”. Lupion ressalta ser necessário separar o discurso ideológico do discurso técnico. “Essas pessoas merecem dignidade e seus títulos”, completa o parlamentar.

Também expressaram suas opiniões sobre o assunto, os deputados Evair de Melo (PP-ES) e Nelson Barbudo (PSL-MT). “O país será outro depois que implementarmos uma regularização fundiária irrestrita para este país. As pessoas precisam de renda e qualidade de vida”, declarou Evair. Já Nelson Barbudo, disse que “a regularização fundiária é o mínimo que o governo deve fazer para os brasileiros que estão trabalhando em suas terras há anos, produzindo alimentos, gerando emprego e renda.”

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