De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), o projeto modifica a Lei nº 9.393/1996, que regulamenta o ITR, e outras normas relacionadas ao imposto. Entre os principais pontos estão novos critérios para a definição do Valor da Terra Nua (VTN), a possibilidade de apresentação de contralaudo pelo contribuinte e regras para imóveis rurais invadidos. O objetivo da proposta é ampliar a justiça fiscal e a isonomia tributária.

Jayme Campos destacou que a proposta nasceu da necessidade de corrigir distorções enfrentadas pelo setor produtivo na cobrança do imposto.

“Queremos garantir uma cobrança mais justa do ITR, com critérios técnicos e objetivos que reflitam a realidade das propriedades rurais. O produtor não pode ficar sujeito a avaliações que não correspondam às características e ao valor efetivo de sua terra”, afirmou Campos.

Na justificativa do projeto, o senador aponta a necessidade de corrigir distorções na cobrança do ITR, ampliar a segurança jurídica e estabelecer critérios objetivos para a apuração do VTN.

“Essa é uma medida que preserva a finalidade do ITR, mas protege quem produz, investe e gera desenvolvimento no campo. Segurança jurídica também é fundamental para garantir competitividade ao setor agropecuário”, acrescentou o autor.

Mais segurança para o produtor

Relator da matéria na CAE, Jaime Bagattoli destacou que o texto aprovado dá mais previsibilidade ao produtor na relação com o Fisco, especialmente na definição do Valor da Terra Nua, utilizado como referência para o cálculo do imposto.

“Estamos estabelecendo critérios mais objetivos para que o produtor saiba como o valor de sua propriedade está sendo apurado e tenha condições efetivas de contestar uma avaliação quando ela não refletir a realidade. Isso significa mais segurança jurídica e previsibilidade para quem produz”, afirmou Bagattoli.

Um dos principais avanços do parecer permite ao contribuinte apresentar um contralaudo quando discordar dos valores constantes no Sistema de Preços de Terra (SIPT), da Receita Federal. O documento terá validade de cinco anos. Para a definição do VTN, deverão ser considerados fatores como aptidão agrícola, localização e dimensão do imóvel.

“Não é razoável que uma avaliação descolada das condições efetivamente encontradas em uma região acabe elevando artificialmente a tributação. O contralaudo dá ao produtor um instrumento concreto de defesa e traz estabilidade para a relação com o Fisco”, explicou o relator.

O texto também prevê que levantamentos realizados pelas secretarias de Agricultura dos estados, do Distrito Federal e dos municípios possam ser considerados na definição dos valores da terra nua. A intenção é aproximar a avaliação das condições efetivamente observadas em cada localidade.

Imóveis rurais invadidos

Outro ponto de impacto direto para o agro é a previsão de não incidência do ITR sobre imóvel rural invadido quando a situação inviabilizar sua exploração econômica.

Para comprovar a invasão, o proprietário deverá apresentar boletim de ocorrência policial e comunicar o fato ao órgão federal tributário competente. Após a retomada plena da posse, também será necessária a comunicação à autoridade tributária.

“Não podemos cobrar imposto de quem está impedido de utilizar economicamente sua propriedade por uma situação que independe de sua vontade. Ao mesmo tempo, estabelecemos critérios objetivos para comprovar essa condição e evitar qualquer uso indevido da regra”, afirmou Bagattoli.

No parecer, o relator argumenta que a legislação deve ser clara ao não exigir o imposto do contribuinte que não possui disponibilidade econômica sobre a propriedade, medida que também pode reduzir a judicialização.

CAR como instrumento de comprovação

O relatório também reforça a utilização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como principal instrumento para comprovação das áreas tributáveis e da área total do imóvel.

O cadastro reúne informações georreferenciadas sobre reserva legal, áreas de uso restrito e outros atributos ambientais da propriedade rural. A mudança simplifica procedimentos e evita exigências documentais desnecessárias ao produtor.

O parecer mantém ainda o julgamento do contencioso administrativo do ITR na esfera federal. Bagattoli rejeitou a transferência dessa atribuição aos municípios sob o argumento de que a estrutura da União garante maior especialização, uniformidade nas decisões e tratamento isonômico aos contribuintes em todo o país.

Ganho de capital

Outro avanço está relacionado à apuração do ganho de capital na venda de imóveis rurais.

O parecer deixa expresso que o custo de aquisição e o valor de alienação serão determinados com base no VTN dos anos de compra e venda, independentemente da apresentação das declarações de ITR pelo contribuinte nesses períodos. A mudança evita interpretações restritivas e tratamentos diferentes para situações semelhantes.

“Estamos deixando a regra clara na legislação para que o contribuinte saiba previamente como será feita a apuração. O produtor rural não pode depender de interpretações diferentes para definir quanto deve pagar de imposto na venda de uma propriedade”, ressaltou Bagattoli.

O relatório sustenta que a alteração tem caráter interpretativo e encerra uma situação de insegurança jurídica que tem levado contribuintes a recorrer ao Poder Judiciário.

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A proposta harmoniza a regra de repasse do ICMS aos municípios. Pela legislação, 25% da arrecadação do imposto nos estados deve ser destinada às cidades. Um dos critérios usados para distribuir esse montante é o Valor Adicionado Fiscal (VAF). O texto aprovado regulamenta o rateio do VAF entre os municípios fornecedores de insumos, como suínos, aves, bovinos, peixes e espécies florestais, e os municípios que sediam as agroindústrias processadoras. 

De acordo com o autor da matéria e coordenador da Comissão Tributária da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sergio Souza (MDB-PR), a medida traz mais justiça e equilíbrio na distribuição dos recursos. Ele também afirma que a falta de regulamentação tem gerado insegurança jurídica.

“Têm sido inúmeras as disputas judiciais em torno da aplicação do conceito do valor adicionado, gerando insegurança jurídica e resultando em decisões divergentes no âmbito do Judiciário”, acrescentou o parlamentar na justificativa do projeto.

O texto divide o VAF dessas atividades econômicas da seguinte forma:

• 50% para o município que sedia a unidade da agroindústria;
• 50% para os municípios fornecedores, de forma proporcional ao volume ou peso entregue por cada cidade. 

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A proposta tem participação ativa da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A autoria é do coordenador da Comissão Tributária da FPA, deputado Sergio Souza (MDB-PR), e relatoria na CAPADR do coordenador Institucional da bancada, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

O texto inclui na Lei 11.250 de 2005 um artigo que estabelece a participação dessas entidades quando houver regulamentações sobre o ITR que envolvam, por exemplo, mudanças de requisitos, de condições, e em decisões sobre lançamentos e operacionalização do imposto. Ainda conforme a proposta, essa participação é consultiva e deve ter representantes dos setores de produção rural, da agricultura familiar e do cooperativismo. 

O autor defende que a inclusão dessas entidades é uma “preocupação” que vem sendo observada nos últimos anos. Inclusive, no ano passado, foi feita uma solicitação para que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) contribuíssem no Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR).

“A motivação da proposta decorre da constatação de que a atual sistemática de governança do ITR, embora relevante para a coordenação entre a União, os Municípios e o Distrito Federal, não contempla adequadamente a representação dos contribuintes diretamente afetados pela incidência e pela administração do imposto”, argumentou Sergio Souza. 

O relator acatou o projeto integralmente e não sugeriu modificações no texto. No voto, Moreira lembrou que a medida não ultrapassa os limites do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo de regulamentar esse imposto. Segundo ele, a iniciativa acrescenta contribuições diretas do setor para que o poder público possa decidir sobre o imposto. 

“Cumpre destacar, ademais, que a participação consultiva instituída pela proposição não interfere no atual fluxo decisório da administração tributária do ITR, nem subtrai competências dos órgãos federais responsáveis pela regulamentação, fiscalização, lançamento e cobrança do imposto”, comentou no relatório. 

A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso os outros colegiados deem aval positivo, o projeto irá para o Senado Federal.

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