No último dia 4 de setembro, o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) tornou-se lei. A medida tem apoio do setor agropecuário do país, porém, a etapa de regulamentação desperta cautela. O pedido de entidades representativas é para que o setor seja ouvido nesta fase, a fim de evitar problemas na implementação das iniciativas previstas em lei.
A expectativa é de que haja ao menos quatro questões relacionadas à regulamentação neste período após a entrada em vigor da lei:
- Decreto com um regramento geral para tratar de pontos como critérios, requisitos e habilitação dos projetos que farão parte do Profert;
- Ato específico do governo sobre as linhas de financiamento previstas na lei;
- Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) para definir as condições das operações de crédito;
- Atos normativos do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert), como normas anuais para indicar a mistura obrigatória de fertilizantes nacionais nos adubos comercializados no país.
Nesse trâmite, algumas pastas devem ser acionadas pelo governo, como o Ministério da Fazenda, para tratar dos benefícios fiscais, o Ministério de Minas e Energia (MME), com relação aos insumos minerais na produção de fertilizantes, e o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que preside o Confert.
Até que as normas sejam publicadas, a unanimidade é o pedido para que o setor participe dessa etapa. Segundo o presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia para Produção Vegetal (Abisolo), Roberto Levrero, ainda há pontos de dúvida e, por isso, ele defende a escuta das entidades.
“Ainda existem muitas incertezas, que somente serão compreendidas e sanadas quando as discussões sobre a regulamentação tiverem início. É fundamental para o sucesso do programa que nesta etapa do processo o setor produtivo seja ouvido”, afirmou à reportagem.
Para o diretor executivo da Associação dos Misturadores do Brasil (AMA Brasil), Antonino Gomes, a participação nessa fase de adequação da lei é relevante para garantir um mercado mais aberto. O temor dele é de que haja uma “canibalização” em relação à concorrência e que isso prejudique o alcance dos objetivos do Profert.
“O que eu acho importante é o setor trabalhar numa regulamentação que seja isonômica a toda a cadeia, seja do produtor [de fertilizantes], do misturador e do consumidor, para garantir que esses benefícios cheguem ao final, não fiquem retidos”, comentou.
Outra preocupação é com relação a possíveis aumentos de custos no curto prazo. Uma regulamentação que desconsidere o cenário atual do produtor rural pode provocar elevação da carga tributária, como explica o diretor executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Fabrício Rosa.
“O produto importado tem uma tributação e o nacional tem outra, e o trânsito estadual também vai sofrer essa tributação. Então, a nossa preocupação é como o governo vai construir isso do ponto de vista tributário. Queremos estimular a nossa indústria nacional, queremos que ela tenha uma situação tributária do produto importado diferenciada e melhor, mas também não é um momento adequado para você elevar o custo. Estamos numa crise de liquidez”, disse.
Preço do fertilizante deve cair?
A Lei Complementar 235 de 2026 traz um complemento à legislação do Profert. Nela, estão indicados os valores totais de crédito fiscal que as empresas beneficiárias do programa terão entre 2027 e 2031. Até por essa agenda, o incremento da produção nacional de fertilizantes deve ocorrer no médio e longo prazo.
Uma estimativa da Abisolo é de que o Profert possa promover uma redução de até 30% na importação de fertilizantes. Apesar disso, a indústria e os produtores têm indicado que esse aumento da produção pode não significar uma queda nos preços dos insumos no médio e longo prazo. O diretor da AMA Brasil explica que, mesmo produzidos localmente, esses produtos fazem parte de uma dinâmica de mercado internacional.
“Esses produtos são commodities. Então, eles são geridos pelo mercado internacional. A redução de preço você vai conseguir, não é a redução de preço do produto, você vai conseguir reduzir o preço de logística”, disse Gomes. Segundo ele, pode haver uma redução nos custos de transporte caso os projetos de produção de fertilizantes sejam mais distribuídos pelo território nacional.
Na avaliação do diretor da Aprosoja, o Profert vai ajudar principalmente em momentos de choque internacional. Ele cita a guerra entre Rússia e Ucrânia e o conflito no Estreito de Ormuz. Em ambos os casos, houve impacto no mercado de adubos.
“Se eu tenho uma produção nacional que atende boa parte da demanda, então eu não tenho a pressão de escassez, de uma demanda que aumentaria mais o preço. Não é nem que vai cair o preço, a gente não vai sofrer tanto com choques no mercado, como está acontecendo hoje”, completou.
Rosa ainda exemplificou o que vem acontecendo atualmente com a demanda por fosfatados. Com a subida dos preços e a escassez do produto no mercado internacional, a opção dos produtores rurais brasileiros foi diminuir ou não utilizar esse fertilizante nesta safra. O resultado foi uma contenção dos preços, que seguem em níveis elevados, mas que poderiam ter aumentado ainda mais caso houvesse uma demanda mais forte.
Momento ruim e bioinsumos como alternativa
Outra leitura feita pelo setor diz respeito ao momento em que o Profert chega. No contexto nacional, algumas empresas optaram por encerrar atividades no país. Porém, um dos pontos que mais preocupam está relacionado ao cenário internacional.
Diferentemente do conflito europeu, o embate no Oriente Médio afeta de forma mais ampla os fertilizantes, já que causa impacto, principalmente, nos nitrogenados e fosfatados. Os nitrogenados têm como origem o gás natural, cujo fornecimento está comprometido. Já os fosfatados têm como base minerais. No entanto, para a obtenção dos compostos, utiliza-se enxofre, que vem do refino de petróleo e gás natural, produtos pressionados pelo conflito.
Com isso, países produtores de fosfatados, como o Marrocos, têm enfrentado dificuldades para manter o abastecimento do insumo. Além disso, o Brasil tem uma capacidade de produção maior de fosfatados em relação aos nitrogenados e potássicos. Mas a crise no Oriente Médio já afeta essa produção nacional. Por isso, também há o pedido para que o governo priorize o refino de petróleo e gás natural no país.
Uma das alternativas projetadas pelo presidente da Abisolo são os bioinsumos. Para Levrero, é importante que a regulamentação do Profert dê atenção especial a essa modalidade de insumo.
“Nós esperamos que os benefícios para os bioinsumos sejam os mesmos concedidos para os fertilizantes, especialmente porque eles terão um papel de destaque no aumento da eficiência dos processos nutricionais e por serem uma alternativa aos fertilizantes convencionais, o que certamente vai viabilizar uma redução importante da dependência de importações pelo Brasil”, destacou.
O Profert teve participação ativa da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na criação e articulação do trâmite da proposta. O projeto é de autoria do integrante da bancada, senador Laércio Oliveira (PP-SE), com relatório no Senado da vice-presidente da bancada, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e na Câmara dos Deputados do também integrante da bancada, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA).
“O projeto cria instrumentos que reduzem o custo de produção e corrige distorções tributárias que hoje tornam o produto importado mais competitivo”, afirmou o vice-presidente da FPA, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
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