O Congresso Nacional instalou a Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que traz as regras para a renegociação das dívidas rurais. A criação do grupo ocorreu nesta quarta-feira (12) e elegeu o senador Renan Calheiros (MDB-AL) para presidente, que designou o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) para relatoria.
A instalação para análise da MP acontece em meio a demora para a operacionalização das renegociações. A medida está valendo desde o dia 15 de julho, no entanto, ainda depende de normas infralegais para funcionar. Um desses ritos era a regulamentação feita pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que ocorreu em 24 de julho.
Desde então, produtores e bancos esperam ao menos duas normas adicionais para destravar o acesso às renegociações:
- publicação de uma portaria do Tesouro Nacional para a liberar os pagamentos das equalizações de juros;
- uma circular do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para instruir as instituições financeiras credenciadas a operar as linhas de renegociação.
Apesar de ter efeito de lei, uma medida provisória precisa ser aprovada no Congresso Nacional para ter validade superior a 120 dias. Por isso, o atraso na efetivação da MP tem gerado preocupação no setor, já que quase um quarto do prazo inicial já passou. Outro ponto que aumenta a pressão, é a necessidade do produtor de apresentar laudos técnicos para acessar as linhas e esses documentos podem demandar tempo extra na elaboração.
Além disso, a falta de uma regulamentação sobre o fundo garantidor, estabelecido pela medida provisória, pode atrapalhar agricultores que não têm mais garantias para oferecer. Apesar de não inviabilizar o acesso às linhas de renegociação, o problema para esses produtores está na hora da tomada de novos créditos para o início da safra.
MP teve mais de 140 propostas de mudanças
Uma das funções da comissão é avaliar a MP e incrementar, alterar ou retirar partes do texto editado pelo governo. O prazo para a apresentação dessas sugestões de mudança terminou no último dia 6 de agosto, com 144 emendas apresentadas.
No discurso de instalação do colegiado, o presidente da comissão afirmou que a MP foi um “passo importante, mas que precisa ser aperfeiçoado”. Ele criticou a norma criada pelo governo e disse que a medida provisória desidratou o texto aprovado pelo Senado no Projeto de Lei 5.122/2023.
Calheiros também criticou o alcance regional da medida e defendeu mudanças para ampliar o atendimento aos produtores. “É inadmissível que o acordo sobre a renegociação das dívidas rurais deixe de fora o Nordeste e o Norte. Não vamos aceitar que o produtor nordestino pague uma conta maior por produzir em condições mais difíceis”, afirmou.
“A instalação desta comissão nos obriga a uma responsabilidade de construir uma solução equilibrada, fiscalmente responsável, mas, sobretudo, eficaz para o grave problema do endividamento dos produtores rurais brasileiros. O produtor precisa de uma solução que permita a ele tirar de uma vez por todas essa espada da cabeça, reorganizar sua vida financeira, retomar a atividade produtiva e, principalmente, recuperar o acesso ao crédito”, destacou Calheiros.
Dos 40 parlamentares que apresentaram emendas, 32 são membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). “O texto original restringe a cobertura do Fundo aos produtores atingidos por eventos climáticos adversos. Essa limitação deixa de fora justamente a parcela da carteira que mais precisa de proteção preventiva: o produtor que, após safras de rentabilidade reduzida, esgotou sua capacidade de oferecer garantias e, ainda adimplente, vê-se impedido de contratar o custeio da safra seguinte”, disse o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).
A vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), lembrou que o problema do endividamento alcança não apenas produtores prejudicados por adversidades climáticas, mas também aqueles que perderam renda. Por isso, o acordo possível veio por meio da MP 1.376. No entanto, ela aponta que há espaço para melhorias. “Vamos seguir trabalhando para resolver esse problema, porque no final é uma questão que vai levar inflação no prato do brasileiro”, comentou.
Regras ainda deixam produtores de fora
Levantamento da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), realizado a partir de R$ 93 milhões em saldos devedores analisados pela entidade, indicou que 88% dos produtores da amostra não conseguiriam acessar a MP pelas condições atuais.
A entidade apresentou propostas para ampliar as possibilidades de renegociação de CPRs (Cédula de Produto Rural), incluir determinadas operações de investimento; alterar datas de enquadramento, permitir tratamento a produtores atingidos por novos eventos de perdas depois de renegociações anteriores, e abrir possibilidade para operações de capital de giro.
Segundo a Farsul, com os ajustes, até 90% dos produtores da amostra analisada poderiam ter condições de enquadramento.
Composição da comissão mista
O prazo inicial para a apreciação da MP é até 12 de setembro, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. A comissão mista será composta por 26 parlamentares titulares, sendo 13 senadores e 13 deputados federais, além de outros 26 suplentes, divididos igualmente entre as duas Casas. Do total de titulares, 14 são membros da FPA.
A lista dos deputados da bancada na comissão é composta por:
- Afonso Hamm (PP-RS);
- Lucas Ramos (PSB-PE);
- Marussa Boldrin (Republicanos-GO);
- Rodrigo Gambale (Podemos-SP);
- Vermelho (PL-PR);
- Zé Silva (União-MG);
- Zé Vitor (PL-MG).
Já os senadores titulares e integrantes da FPA são:
- Carlos Portinho (PL-RJ);
- Giordano (Podemos-SP);
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS);
- Jaime Bagattoli (PL-RO);
- Professora Dorinha Seabra (União-TO);
- Tereza Cristina (PP-MS);
- Weverton (PDT-MA).
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