A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) recebeu um pacote de propostas para tratar da modernização do crédito para o setor agropecuário. As sugestões foram nomeadas como “Lei do Agro 3” e foram apresentadas nesta terça-feira (28), durante a reunião-almoço da bancada.
Ao todo, o pacote reúne recomendações de mudanças e aprimoramentos em 11 temas:
- Cédula de Produto Rural (CPR) – Lei 8.929;
- Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) e Fundo de Investimento Imobiliário (FII) – Lei 8.668;
- Títulos do agro e Certificados de Recebíveis- Leis 11.076 e 14.130;
- Crédito rural – Lei 4.829;
- Subvenções aos instrumentos de política agrícolas – Lei 8.427;
- Registro das garantias mobiliárias rurais em registradoras – Leis 492 e 6.015, decreto-lei 911;
- Balizamento da cobrança de emolumentos – Lei 10.169;
- Alienação fiduciária de fração de imóveis rurais;
- Cessão de Direitos;
- Facilitação do acesso do capital estrangeiro ao agronegócio brasileiro – Lei 11.033;
- Aperfeiçoamento dos fundos garantidores do agro – Lei 12.087.
“Essas propostas buscam, lá na frente, melhorar o financiamento agrícola, aprimorar o próprio Plano Safra e construir alternativas de financiamento para o setor”, pontuou o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA, durante o encontro.
As medidas são fruto de um grupo de trabalho dentro da Câmara Temática de Modernização do Crédito (ModerCred) do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Além da FPA, as propostas também foram levadas ao Executivo. A ideia é que elas possam avançar seja de forma fatiada ou como um pacote único.
A apresentação foi feita pelo coordenador do grupo de trabalho e consultor em política agricola, José Ângelo Mazzillo. Questionado sobre o impacto que essa modernização poderia trazer ao mercado de crédito agropecuário, ele estimou que essas mudanças poderiam incorporar mais de R$ 800 bilhões em CPRs. 
O coordenador político da FPA, deputado Zé Vitor (PL-MG), relembrou que essas medidas estão em sintonia com outras propostas que a bancada vem trabalhando, como o endividamento rural no Projeto de Lei 5.122/2023. “A gente pode avançar com essa questão da renegociação, colocar um ponto final nessa história e abrir um novo capítulo na vida de muita gente. Podemos encerrar essa discussão do Seguro Rural e, agora, com essa iniciativa, avançar na modernização da política de crédito”, acrescentou.
Um dos objetivos da Lei do Agro 3 é ampliar a participação do mercado de capitais e do capital estrangeiro entre as fontes de financiamento do agro. Segundo Mazzillo, dentro do mercado de capitais, o setor representa aproximadamente 3%, o que abre margem para aumentar o espaço de captação por lá. Já o capital vindo de fora é visto com bons olhos por ter taxas mais baratas do que as praticadas no país.
Para o coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística da FPA, deputado Tião Medeiros (PP-PR), um ponto de atenção é a democratização dos recursos captados no exterior. No entendimento do parlamentar, é importante levar essa vantagem de um dinheiro mais barato para produtores de diferentes portes.
“Os grupos que exportam conseguem captar dinheiro lá fora, mas o grande volume de produtores, o produtor médio e pequeno, não sabe o que é isso e não tem nem acesso. A gente trabalhar para que esses produtores também possam se beneficiar é fundamental”, disse Medeiros.
Apontamentos na Reforma Tributária continuam sem resposta
A reunião-almoço desta terça também foi pautada pela atualização do Monitor da Reforma Tributária. A iniciativa é uma parceria entre diferentes frentes parlamentares e busca compartilhar estudos, mostrar impactos e acompanhar os desdobramentos da implementação da reforma.
Para o setor agropecuários, três temas ainda estão pendentes de um retorno “satisfatório”:
- Ajustes na regulamentação da Receita Federal para garantir o aproveitamento dos créditos nas operações;
- Publicação pelo Ministério da Agricultura da lista complementar de insumos agropecuários que terão o benefício fiscal previsto na Lei Complementar 214/2025;
- Aperfeiçoamento das obrigações acessórias do produtor rural para evitar, por exemplo, a imposição generalizada de nota fiscal por carga.
Na avaliação da FPA, a falta de definição sobre esses pontos mantém um ambiente de insegurança para o setor produtivo, especialmente em relação ao aproveitamento de créditos, à previsibilidade tributária e ao custo de conformidade para o produtor rural. A bancada defende que os ajustes sejam tratados com prioridade para evitar que a regulamentação da reforma amplie a burocracia e comprometa a competitividade do agro brasileiro.
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