Os produtores rurais poderão contar com mais segurança jurídica, previsibilidade nas relações comerciais e instrumentos de apoio para enfrentar os desafios do campo com a aprovação, nesta quarta-feira (17), do Estatuto do Produtor Rural (PL 4.588/2021) na Comissão de Agricultura (CAPADR) da Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e relatada pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), coordenadora de Política de Abastecimento da bancada, institui a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e prevê medidas como assistência técnica e jurídica gratuita, criação de ouvidorias e comissões de defesa econômica, estímulo a meios alternativos de resolução de conflitos e facilitação logística para o escoamento da produção.
“O texto assegura o direito de revisão de cláusulas contratuais para reequilíbrio econômico-financeiro e cria um Fundo Garantidor de Risco de Crédito voltado a micro e pequenos agricultores,” disse Coronel Fernanda.
Segundo a relatora, os produtores enfrentam condições desiguais em comparação a outros países. “Os produtores rurais brasileiros competem em condições desiguais, enfrentando juros elevados, concentração de mercado e ainda cumprindo a legislação ambiental mais restritiva do mundo. Esse projeto dá segurança jurídica e previsibilidade ao setor”, afirmou.
O parecer apresentado pela deputada de Mato Grosso trouxe mudanças como a definição de pequeno produtor aquele com faturamento anual bruto de até R$ 4,8 milhões, em linha com o Simples Nacional. Também veda a prática de venda casada por instituições financeiras nos 30 dias seguintes à contratação de crédito rural, permite denúncias ao CADE em casos de abuso contratual ou concentração de mercado, e corrige o indexador inflacionário para o IPCA. Além disso, isenta cooperativas de produção da obrigatoriedade de classificação de produtos agropecuários.
O autor do projeto, deputado Sérgio Souza, ressaltou a origem da proposta e a relevância de reconhecer o papel central do produtor. “Este é um projeto que apresentamos há quatro anos, fruto de uma sugestão de um membro do Poder Judiciário do Paraná, o desembargador Luiz Fernando Keppen, grande defensor da agropecuária brasileira. Ele sempre destacou a necessidade de evitar confusões e distorções sobre o tamanho dos módulos rurais, que impactam diretamente o acesso ao crédito, ao seguro e aos juros mais justos para os produtores”, explicou.
Souza lembrou que o Brasil já reconhece outros segmentos com legislações específicas, mas não o produtor rural. “No Brasil, temos o Estatuto do Consumidor, do Idoso, da Criança, do Advogado. Mas faltava o reconhecimento da figura central para a nossa segurança alimentar: o produtor rural. O produtor é, acima de tudo, o responsável por colocar comida na mesa dos brasileiros”, disse.
Construção coletiva
O parlamentar reforçou ainda a construção coletiva do texto. “O Estatuto do Produtor Rural foi construído a muitas mãos, com a colaboração do Instituto Pensar Agro, de entidades como CNA, OCB, Aprosoja e outros setores. Não foi um texto simples – houve debates, divergências e muitas sugestões. Mas, graças ao trabalho da deputada Coronel Fernanda, chegamos a um consenso possível: não o texto perfeito para um lado ou para outro, mas o melhor para o produtor rural brasileiro”, completou Sérgio Souza.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), destacou o caráter inovador da medida e o esforço da bancada que garantiu a aprovação. “Trata-se de uma iniciativa inovadora, que garante prerrogativas e direitos aos produtores rurais do Brasil, oferecendo mais segurança jurídica para o setor. Esse texto foi construído com muito cuidado, elaborado pelo deputado Sérgio Souza em conjunto com um ex-ministro do CNJ e nossa equipe, fruto de um trabalho intenso de articulação política”, afirmou.
Lupion também ressaltou o reconhecimento aos agricultores. “O objetivo é assegurar direitos àqueles que são pilares da sociedade brasileira: os produtores rurais, que colocam comida na mesa, sustentam a economia do país e geram milhões de empregos. É, acima de tudo, uma valorização do produtor rural”, disse.
O texto segue agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
