O Senado Federal deve apreciar em setembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que define as bases de implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), aprovado na reforma tributária de 2023. O texto cria o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), responsável pela administração do tributo, edição de normas nacionais e coordenação da arrecadação, além de atualizar regras do ITCMD e disciplinar o processo administrativo tributário.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apoia a proposta, mas apresentou emendas para corrigir distorções e assegurar previsibilidade ao setor produtivo. Entre as mudanças sugeridas está maior transparência na gestão do CG-IBS, publicidade obrigatória dos convênios firmados entre os entes federativos e participação efetiva da sociedade civil e dos setores produtivos nas avaliações quinquenais do sistema.
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da FPA, afirma que o objetivo não é desfigurar a reforma, mas aprimorá-la. “Queremos assegurar que a implementação do IBS ocorra com equilíbrio, justiça e previsibilidade. As emendas reforçam a transparência na gestão do comitê, limitam multas desproporcionais, garantem a participação dos contribuintes nas decisões e preservam a neutralidade econômica.”
Garantias ao contribuinte
Outro ponto central é a defesa das garantias legais. A bancada propõe fixar um teto para multas em obrigações acessórias sem tributo devido, limitando-as a 5.000 UPF/IBS. Também sugere que a aplicação considere o histórico do contribuinte, estimulando a conformidade. Outras emendas tratam da exclusão de dispositivos que ampliam a responsabilidade de beneficiários indiretos, da revisão da base de cálculo das penalidades e da proibição de exigência de senhas empresariais por parte do Fisco.
O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), integrante da FPA, reforça que a regulamentação deve priorizar quem produz no campo. “As emendas não têm o objetivo de travar a reforma, mas de garantir um sistema justo e equilibrado. O agro precisa de regras que incentivem a produção, gerem emprego e renda e não criem barreiras ao desenvolvimento.”
Segurança jurídica e neutralidade econômica
A FPA também propõe medidas para fortalecer a segurança jurídica. Entre elas, a participação paritária dos contribuintes no Comitê de Harmonização do IBS, a suspensão de processos administrativos em casos de incidentes de uniformização, com prazo de até 90 dias para decisão, e a nulidade de atos administrativos com erro de cálculo ou interpretação. O fim do privilégio de prazo em dobro para o Fisco e a vedação de recurso de ofício em decisões baseadas em precedentes vinculantes também estão entre as propostas.
O deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador político da FPA, alerta para a necessidade de preservar a competitividade. “A reforma não pode significar aumento de carga para quem produz. Defendemos a neutralidade econômica como princípio inegociável. O sistema deve simplificar, reduzir custos e dar condições de competir no mercado internacional”.
Créditos tributários e sustentabilidade
A bancada ainda defende ajustes para garantir a utilização plena de créditos tributários. Entre as propostas estão o aproveitamento de créditos reconhecidos após 2032, a redução do prazo de homologação de saldos credores de 12 meses para 90 dias, a padronização nacional dos procedimentos e a eliminação da trava que impede a transferência de créditos homologados tacitamente antes de 2038. Também sugere a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS e do ISS, para evitar o efeito cascata.
O pacote de emendas contempla ainda aspectos sociais, como a isenção do ITCMD para sucessão de imóveis rurais até R$ 5 milhões, corrigidos anualmente, e a clareza legal de que a distribuição de lucros em desproporção às cotas societárias não configura fato gerador do imposto.
Para a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), que também integra a Frente, a incorporação das propostas da FPA representa oportunidade de avanço. “Se o texto final da regulamentação contemplar os pontos centrais defendidos pela FPA, teremos um enorme avanço em termos de segurança jurídica e competitividade. O produtor poderá planejar melhor, com regras claras e estáveis, e o setor terá condições de continuar crescendo de forma sustentável. Isso significa mais empregos, mais renda no campo e alimentos acessíveis para a população, além de garantir que o Brasil siga como liderança mundial na produção agropecuária”.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador institucional da bancada, lembra que a Frente já teve papel decisivo na primeira etapa da reforma. “A FPA resguardou conquistas históricas para o setor produtivo e continuará atenta à regulamentação, que exige o mesmo cuidado. Estamos no caminho certo, mas ainda há pontos a aprimorar.”
Próximos passos no Senado
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou que apresentará o parecer em 9 de setembro. A leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está marcada para o dia seguinte, com expectativa de pedido de vista e votação na semana de 17 de setembro.
Segundo o senador, o texto é resultado de amplo processo de negociação. “Realizamos cerca de 30 reuniões técnicas e mais de 100 atendimentos individuais. Só nesta semana, dediquei 18 horas a ajustes finais para garantir segurança administrativa e jurídica ao comitê gestor nesse novo modelo”.
Para o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), coordenador de orçamento da FPA, a regulamentação precisa nascer equilibrada. “Não podemos permitir que a lei crie insegurança para setores estratégicos como o agro. O compromisso do Congresso é garantir transparência, neutralidade econômica e segurança jurídica, para que o Brasil mantenha competitividade e o setor agropecuário continue a gerar emprego, renda e alimento acessível à população”.
