No último dia 16, foi regulamentada a Lei 214/2025, que institui a reforma tributária do consumo, com veto a 15 dos 544 artigos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. A nova legislação substituirá gradualmente cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A transição terá início em 2027 e se estenderá até 2033. A alíquota padrão deverá ficar em torno de 28%, segundo o governo federal.
“Trabalhamos para garantir que o brasileiro possa se alimentar com dignidade. Resgatamos pontos importantes aprovados na primeira etapa e conseguimos um texto positivo para o setor agropecuário brasileiro”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR). Desde o início das discussões, a FPA atuou para evitar o aumento da carga tributária e assegurar a manutenção da cesta básica com alíquota zero, contribuindo no combate à inflação de alimentos.
A FPA manifestou contrariedade ao veto presidencial que altera o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros). Esses instrumentos foram criados para democratizar o acesso ao mercado de capitais, fortalecer o crédito e estimular investimentos em setores estratégicos. Os FIIs reúnem quase 3 milhões de investidores e possuem R$ 300 bilhões em patrimônio, destinando um terço de seus recursos ao crédito. Já os Fiagros, criados em 2021, acumulam R$ 40 bilhões e beneficiam 600 mil investidores, em sua maioria pequenos poupadores, com foco no crédito rural.
No agronegócio, que emprega 28,6 milhões de pessoas e representa quase 25% do PIB, os Fiagros são indispensáveis para suprir a lacuna de crédito público e bancário. A FPA alertou que a taxação desses fundos compromete a competitividade, aumenta custos e restringe o crédito, com impactos negativos no crescimento econômico. A bancada atuará no Congresso para derrubar o veto, assegurando o tratamento adequado desses fundos, protegendo pequenos investidores e promovendo o desenvolvimento sustentável.
Benefícios ao agro
No campo das exportações e dos regimes aduaneiros especiais, foi garantida a suspensão do IBS e do CBS sobre produtos agropecuários. Além disso, as aquisições e importações de insumos por produtores rurais terão o diferimento desses tributos, independentemente de o produtor ser contribuinte.
A reforma também desonerou a aquisição e importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas por produtores rurais não contribuintes. Foram criados ainda créditos presumidos diferenciados, baseados na receita anual e na tipologia de produção.
“Nossa prioridade foi assegurar que o produtor rural e a sociedade como um todo não fossem onerados, garantindo acesso à alimentação de qualidade. Conseguimos recuperar pontos essenciais e avançar em um texto que beneficia o agro brasileiro”, afirmou Lupion.
Serviços técnicos ligados ao setor, como veterinários e análises laboratoriais de solos e sementes, também foram incluídos nos benefícios fiscais. No campo da energia, o texto define alíquotas reduzidas de IBS para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono, variando entre 40% e 90% das alíquotas aplicadas a combustíveis fósseis equivalentes.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura e uma das principais articuladoras da FPA no Senado, ressaltou a importância das negociações. “O agro foi devidamente contemplado. Trabalhamos para incluir no texto tudo o que fosse possível. Mantivemos conquistas da Câmara e ainda ampliamos benefícios. Não onerar o produtor rural foi uma das nossas maiores prioridades, e conseguimos alcançar esse objetivo”, afirmou.
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) destacou o impacto positivo das mudanças para produtores e consumidores. “Garantimos segurança jurídica e evitamos o aumento de custos para o setor. Além disso, asseguramos o acesso dos consumidores a alimentos essenciais na cesta básica. Foi uma vitória importante para o agro”, afirmou.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) também elogiou a articulação da bancada. “Conseguimos vencer os pontos fundamentais, mostrando que estávamos no caminho certo. A bancada esteve ao lado do produtor rural e da sociedade brasileira para garantir justiça tributária”, concluiu.
