A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), o relatório do senador Jorge Seif (PL-SC) ao Projeto de Decreto Legislativo 198/2024. A proposta susta os efeitos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e estabelece normas para a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Segundo o autor, senador Irineu Orth (PP-RS), o decreto gera insegurança jurídica, compromete os direitos dos proprietários rurais e invade competências legislativas exclusivas do Congresso Nacional.
De acordo com a justificativa, o dispositivo é ilegal e inconstitucional por conceder poderes excessivos ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), permitindo que o órgão altere a análise do aproveitamento da função produtiva dos imóveis rurais.
Para o relator, a tentativa de regulamentar unilateralmente a reforma agrária por meio de decreto cria um conflito institucional, viola o princípio da separação dos poderes e fragiliza as garantias previstas em legislações anteriores. “O Incra nunca teve competência legal para regulamentar o exercício da função social da propriedade rural e não pode expedir normas infralegais que imponham obrigações aos agentes privados,” concluiu Seif.
A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
