A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o parecer favorável da deputada Daniela Reinehr (PL-SC) ao Projeto de Lei 2993/2019, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O projeto propõe que os atos normativos relacionados à defesa agropecuária, tratados internacionais e decisões de recursos administrativos sejam publicados de forma clara e acessível em sites oficiais do governo, facilitando o acesso público.
Segundo o autor do projeto, atualmente existem mais de “dez mil atos normativos vigentes relacionados à defesa agropecuária, entre leis, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções”. Eduardo Gomes destacou a necessidade de uma plataforma centralizada, organizada tematicamente e constantemente atualizada para que o público possa consultar essas normas de maneira eficiente.
A relatora do projeto, deputada Daniela Reinehr, afirmou que a proposta é fundamental para melhorar a governança e fortalecer a confiança nas ações do governo no setor agropecuário. “Entendo que este projeto é não apenas oportuno, mas essencial para fortalecer a governança e a confiança nas ações do governo, proporcionando aos cidadãos e aos interessados no setor agropecuário um acesso mais fácil e organizado às informações regulatórias”, declarou a deputada ao defender seu parecer.
Transparência e facilidade de acesso
O PL 2993/2019 estabelece que os atos normativos do Poder Executivo federal relacionados à defesa agropecuária sejam disponibilizados de forma organizada e acessível em plataformas digitais oficiais. As normas deverão ser atualizadas regularmente, com uma defasagem máxima de um dia útil em relação ao Diário Oficial da União. O sistema permitirá que o público faça buscas por texto, tipo, data, número do ato e autoridade emissora, além de possibilitar a geração de relatórios e a exportação de dados.
O projeto também proíbe a exigência de justificativas para a consulta às informações ou a identificação do usuário, garantindo acesso livre e desimpedido às normas.
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Comunicação, Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
