A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal realizou audiência pública, nesta quarta-feira (22), voltada para o Projeto de Lei 2088/2023, que altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento dos padrões ambientais compatíveis com os praticados pelo Brasil por países que exportam bens para o mercado brasileiro, e que imponham restrições ambientais, de qualquer ordem, ao comércio internacional.
Atualmente, 66% das terras no Brasil são cobertas por vegetação nativa. Isto inclui terras indígenas, unidades de conservação, áreas em propriedades privadas separadas em função da legislação ambiental – como Reserva Legal e áreas de proteção – , e vegetação nativa em terras não cadastradas. As lavouras e florestas plantadas ocupam 9% do território nacional. Pastagens plantadas cobrem 13% e as pastagens nativas correspondem a 8% da área total do país. Agricultura e pecuária ocupam, somadas, 30% do país. O Brasil utiliza apenas 7,6% de suas terras na agricultura e é um dos poucos países do mundo capazes de aumentar a sua produção agrícola sem incorporar novas áreas à atividade produtiva. Além disso, no que tange ao bioma amazônico, tão contestado mundo afora, 84% da floresta está intacta.
Pela proposta, os países produtores dos referidos bens, devem adotar e cumprir níveis de emissões de gases de efeito estufa iguais ou inferiores aos do Brasil. Adicionalmente, a proposta determina que os países de origem, também sejam obrigados a cumprir padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com os estabelecidos pela legislação brasileira, em especial os do Código Florestal Brasileiro (CFB).
Para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Brasil corre riscos na exportação de produtos com as restrições impostas pela Europa. Segundo a ex-ministra da Agricultura, esse mercado não se importa se a supressão vegetal é legal, feita com autorização, ou se é ilegal.
“Eles desconhecem a rigidez do nosso Código Florestal, que determina a preservação de 20% a 80% da vegetação nativa em uma propriedade rural. Além de vários outros cuidados que temos com as nascentes e encostas”, disse ela.
A parlamentar destaca que a União Europeia tenta encaixar o Brasil em uma ação “façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço”, onde cobram do agro brasileiro obrigações que eles mesmos não cumprem.
“É um não reconhecimento do quanto a agricultura brasileira é sustentável, inovadora e tecnológica. São exigências ambientais descabidas, que escondem barreiras comerciais contra nós. Precisamos ter consciência da régua ambiental do nosso país e como as narrativas de fora são equivocadas, baseadas em disputas comerciais”, explicou.
Presente na audiência, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), ressaltou que a situação é “grave”, já que os produtores brasileiros além de cumprirem a legislação mais rigorosa do mundo, ainda tem que conviver com ministros de Estado do Brasil atacando o país mundo afora.
“Somos responsáveis por um terço do nosso PIB, mais de 50% da balança comercial e 30 milhões de empregos, mas quem representa o Brasil lá fora endossa a narrativa mentirosa dos nossos adversários. É uma criação de empecilhos constantes e não podemos aceitar isso quietos”, enfatizou.
O parlamentar reforça que o país e o setor querem o protagonismo que os produtores rurais brasileiros merecem. “Um projeto como esse que impõe condições de reciprocidade, temos que apontar o dedo e dizer o que eles precisam fazer também. É o mínimo de recado para que nos respeitem e nos valorizem. Seremos em pouco mais de três décadas o maior produtor de alimentos do mundo e essa é nossa vocação”.
O senador Jayme Campos (União-MT), um dos requerentes da audiência pública, afirmou que o governo brasileiro era quem deveria defender e auxiliar no desenvolvimento do agro nacional, mas ocorre o contrário.
“Lamentavelmente, não é isso que acontece. Difícil saber o que mais precisamos fazer para provar que respeitamos o meio ambiente, pois cada dia piora a mensagem passada para o mundo do que fazemos aqui. Precisamos ser respeitados em todo o planeta porque aqui ninguém respeita bandido”, asseverou Campos.
O autor do Projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), esclarece que a proposta tem o intuito de exigir o mesmo rigor a quem exige do Brasil. Para o parlamentar, não é possível viver isolado no mundo e, por isso, o diálogo é necessário para transpor diferenças, mas o agro brasileiro, de acordo com ele, não ficará refém de obrigações sem cobrar na mesma medida.
“Não podemos fazer as leis pensando no exterior e agradar outros países. É certo negociarmos, mas não é aceitável que a gente sente à mesa como inferiores. Nós trabalhamos sério e temos um Congresso que merece ser respeitado”, finalizou.
