O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (17), o Projeto de Lei 5231/2023, que autoriza a utilização de recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas na recuperação de solos e atividades produtivas da agricultura familiar afetadas por desastres naturais. A proposta foi aprovada conforme o relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
A Casa Alta confirmou a alteração vinda da Câmara dos Deputados, que decidiu impedir que a verba fosse aplicada na recuperação de atividades econômicas instaladas em área de preservação permanente (APP). Para o senador Mourão, uma decisão acertada.
“Ao vedar a aplicação de recursos do Funcap na recuperação de atividades econômicas situadas em áreas de preservação permanente, evita-se que recursos públicos, já insuficientes para enfrentar a extensão dos prejuízos materiais e humanos causados por desastres, sejam investidos na continuidade de atividades em áreas de risco, ou seja, em locais que estarão sujeitos a novas ocorrências”, ressaltou.
Agora, o texto segue para sanção presidencial.
