A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) esclarece os seguintes pontos sobre a nova redação do PL 2148/15 (PL 412/22 do Senado Federal), sob a relatoria do deputado federal Aliel Machado (PV-PR), que tramita na Câmara dos Deputados, e trata, entre outras matérias apensadas, sobre o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE):
1. O setor primário da agropecuária brasileira (dentro da porteira) é o principal ativo nacional para compensação de emissões de gases de efeito estufa de outros setores poluentes da economia;
2. A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal, após deliberação unanime, pacificou o entendimento quanto ao não ingresso do setor primário por entender que nenhum país do globo possui regulação do setor agropecuário por falta de referências e métricas cientificamente comprováveis, além de aumentar o preço dos alimentos com tributos e outras taxas de implementação;
3. Parte do setor, as agroindústrias, já está no mercado regulado e impactam diretamente na produção, especialmente sob o ponto de vista de competitividade e mercado;
4. O Brasil representa 3% das emissões globais; a agropecuária representa menos de 25% das emissões, contra 75% dos demais setores;
5. 33% das áreas preservadas no Brasil estão em propriedades particulares: representa quase a metade do que o país possui de preservação total;
6. A descarbonização da atividade agropecuária primária deve ser construída a partir de metodologias científicas para o clima tropical brasileiro, de forma pioneira e reconhecida internacionalmente, por meio de instrumentos legais, políticas públicas e investimentos em pesquisa na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);
7. A FPA reforça a necessidade de construção de um mercado com legitimidade e credibilidade, criando condições atrativas para os potenciais investidores, de forma transparente e acessível a todo produtor brasileiro;
8. Todas as informações técnicas e científicas foram devidamente compartilhadas com o relator do projeto, Dep. Aliel Machado, ciente da impossibilidade de participação do setor agropecuário primário em função da falta de metodologia adequada de medição, mas com total disposição da FPA para cumprir seu dever público na legislação de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável brasileiro, com potencial orgânico de gerar 20% dos créditos de carbono e liderar o mercado de finanças verdes em nível global.
Dep. Pedro Lupion (PP/PR)
Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária
