A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (28), projeto de lei complementar 91/2023, que proíbe o contingenciamento de recursos para defesa agropecuária. De autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para que as despesas relativas a ações de defesa agropecuária e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não sejam objeto de limitação de empenho (contingenciamento).
A senadora destaca a preocupação com o risco que produtores brasileiros podem ter em decorrência de surtos de doenças ou pragas nas plantações. “É de suma importância o cumprimento das metas fiscais, mas não se pode colocar em perigo a saúde de toda a população brasileira, tampouco permitir que se pairem quaisquer dúvidas sobre a defesa sanitária brasileira.”
Atualmente, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, apenas as obrigações constitucionais e legais do governo estão isentas de contingenciamento, o que pode colocar em risco a saúde da população e a reputação da defesa sanitária brasileira.
“Eu sou contra as despesas obrigatórias, nosso orçamento já está muito engessado. Mas se não tiver recursos para conter certas pragas, na hora certa, nós ficamos muito vulneráveis. Precisamos aprovar, no Plenário, recursos, que já estão no orçamento, que tenham prioridade na hora da alocação em seus respectivos Ministérios”, finalizou Tereza.
A proposta segue agora para análise no Plenário do Senado Federal.
