O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a proposta que prorroga de 5 para 15 anos os incentivos e benefícios fiscais vinculados às operações relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O PLP 5/2021 abrange o imposto destinado à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais e às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
A Lei Complementar foi publicada para tornar válidos os benefícios concedidos e estabelecer um prazo final a eles. Neste sentido, a legislação permitiu a extensão dos benefícios fiscais concedidos aos diversos segmentos da atividade econômica. A aprovação do PLP 5/2021 prorroga os prazos dos benefícios fiscais até o ano de 2032.
Para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o setor agropecuário brasileiro sofreu prejuízos significativos com a vigência da Lei Complementar nº 160/2017, uma vez que os benefícios tributários foram extintos em 31 de dezembro de 2020.
A Frente assegura que algumas culturas não se beneficiaram das altas de preços internacionais e, da desvalorização cambial, por se tratar de produtos voltados ao mercado doméstico e ressalta ainda, que a atividade agropecuária, sobretudo a que envolve o pequeno produtor rural, não pode ser penalizada por meio da redução do prazo de fruição dos demais setores econômicos.
Para o deputado Evair de Melo, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, a aprovação do PLP 5 é de grande relevância, pois a prorrogação de 15 anos, até 2032, dos incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais será um alívio, concedendo maior segurança jurídica, “o PLP gerará uma movimentação da economia, com geração de emprego e renda”, afirma o parlamentar.
O setor agropecuário foi incluído no Projeto de Lei, após articulação da bancada, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Na Comissão foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Da Vitória, que atende o segmento de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura, concedendo ao setor igual tratamento que se objetiva ao comércio.
O deputado Vermelho (PSD-PR), membro da FPA, reafirmou a importância do agronegócio para a economia do país. “A atividade agropecuária, inclusive aquela executada por pequenos produtores rurais, não pode ser penalizada pela dificuldade dos demais setores econômicos”.
A deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) foi a relatora da proposta na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara. “É fundamental nós estarmos valorizando cada vez mais o setor produtivo”. A deputada afirmou ainda que a aprovação do Projeto de Lei é uma resposta ao setor atacadista e, em especial, ao setor agrícola. “Quanto mais nos fortalecermos e começarmos a entender a importância do setor produtivo, que faz a diferença, que gera emprego e renda, nós vamos mudar de patamar”, ressaltou a deputada. O PLP n° 5 de 2021 segue para votação no Senado Federal.
