A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 684/19 que anula o decreto presidencial que revogou o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar plantada no Brasil. O relator, deputado Neri Geller (PP/MT), destacou que a medida imposta pelo governo gera insegurança jurídica aos produtores rurais, prejudicando a economia do país.
“Essa limitação imposta pelo decreto presidencial atrapalha o desenvolvimento do agronegócio nacional. O Brasil está entre os maiores produtores mundiais de cana de açúcar e as condições climáticas favoráveis ao plantio podem garantir um considerável aumento de produção nos próximos anos,” disse.
Neri explica que o zoneamento é um estudo utilizado para ordenar a ocupação do solo por uma atividade econômica que leva em conta características hídricas, solo, clima e aspectos ambientais de uma região. “Além de gerar emprego e renda, o zoneamento da cana-de-açúcar traz energia renovável e sustentabilidade para o meio ambiente”, complementou.
Ainda na comissão, foi aprovado o Projeto de Lei 4396/20, de autoria do deputado Evair de Melo (PP-ES), que permite os agricultores familiares e os produtores rurais que exploram o turismo como atividade secundária sejam considerados prestadores de serviços turísticos, com cadastro simplificado no Ministério do Turismo.
O objetivo da proposta é regularizar a situação dos empreendedores rurais, pequenos ou não, que complementam a renda da propriedade explorando o turismo. Segundo Evair, por falta de previsão legal, o setor convive com uma alta taxa de informalidade, que prejudica a expansão da atividade. “Mais de 80% dos empreendimentos de turismo rural não são regularizados em nosso país”, informou Melo.
Os projetos aprovados na CAPADR ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e depois seguirão para o Plenário da Câmara.
Fundo para financiar produção agrícola
Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), também nesta quarta-feira (4), foi aprovado o projeto de lei 367/19, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que cria novo fundo para financiar a produção agrícola brasileira.
Segundo o parlamentar, ex-presidente da FPA, à medida que teve parecer favorável do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), vai assegurar o desenvolvimento do setor, que segue na contramão do restante do país nesse período de pandemia. “O Fundo garante recursos que contribuirão para intensificar o desenvolvimento contínuo do agro e a economia do país,” explica Alceu.
Já Júlio César disse que o objetivo da proposta é garantir apoio ao desenvolvimento rural e à produção agrícola em meio a crescentes restrições orçamentárias. Segundo o parlamentar, o setor agropecuário tem se mantido crescente durante toda a crise econômica na pandemia com geração de renda e empregos, representando 26,6% do PIB nacional em 2020.
“Nada mais justo e adequado do que garantirmos ao agro melhores condições de investimento, reservando recursos orçamentários dentro das disponibilidades financeiras da União para o desenvolvimento rural e a produção agrícola,” finalizou.
