O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (23), a emenda n° 8 apresentada pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que exclui imóveis rurais do Projeto de Lei (PL827/2020). A proposta proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, em razão da pandemia de covid-19. Com a modificação, o texto volta para análise na Câmara dos Deputados.
O parlamentar autor do destaque, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que a proposta pode trazer insegurança jurídica, principalmente na área rural, além de permitir situações de ilegalidade e o aumento da violência no campo.
“Pedimos voto em separado à emenda porque a vida rural não pode ser vista de forma idêntica à urbana. O nosso setor, durante a pandemia, contribuiu com ainda mais capacidade para atender toda demanda e evitar uma crise de desabastecimento no país”, disse o senador.
Pela proposta, ficam suspensas medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas de desocupação e remoção forçada para aluguéis residenciais de até R$ 600 mensais e não residenciais de até R$ 1,2 mil, quando o locatário demonstrar incapacidade para cumprir o pagamento, e suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção das ações já concluídas.
Também membro da bancada do agro, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) teve quatro emendas, que buscavam minimizar os impactos do projeto ao cidadão, rejeitadas pelo relator. Soraya destacou que o PL “fragiliza o direito de propriedade ao interferir no direito fundamental, considerado um pilar da liberdade do Estado brasileiro.”
Risco de invasões
O senador Zequinha Marinho (PSC-PA), vice-presidente da FPA no Senado, reforçou que o projeto de lei é prejudicial, pois permite a manutenção de situações de ilegalidades e o aumento de invasões. “Essa proposta cria verdadeira permissão irrestrita para o não pagamento de contratos de arrendamentos ou perpetuação de invasões ou uso irregular de imóveis”.
“Essa Lei vai causar uma situação penosa para o país”, alertou o senador Jayme Campos (DEM-MT). O parlamentar entende que a situação criada com a aprovação do Projeto de Lei “dá brecha para que grupos se organizem para promover invasões no Brasil”.
