O relatório apresentado na tarde desta terça-feira (19) ao projeto de lei (7063/2017) que trata sobre as Parcerias Público-Privadas pretende reduzir o valor mínimo dos contratos por Estados, Municípios e Distrito Federal. Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da proposta, esteve na reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e explicou que o texto busca resolver questões centrais que não garantem agilidade às concessões.
“A segurança jurídica, talvez, seja o problema mais citado e consensual nos vários diagnósticos realizados. Não haviam regras claras sobre caducidade e sobre intervenção também. É onde avançamos”, informou Jardim. O parlamentar disse ainda que o projeto incide diretamente nas áreas de infraestrutura e logística, necessárias para a ampliação de investimentos no Brasil. Para ele, é preciso criar condições, transparência, concorrência e competitividade para reduzir tarifas.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS) ressaltou a necessidade de debater e esclarecer o tema. “Estamos à frente de uma das peças mais complexas que já vimos aqui. São marcos para a sociedade, responsáveis por redefinir a economia e a respeitabilidade do parlamento. Devemos aprofundar o debate porque é uma grande ferramenta para o futuro”, defendeu.
De acordo com o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), vice-presidente da FPA, o Brasil tem uma série de problemas e desafios a vencer e um dos grandes problemas são os modais ineficientes que puxam para um custo de produção elevado. “A evolução desta legislação vem no intuito de investir e ter a segurança jurídica do retorno e da manutenção dos contratos. Também temos que dar garantia para os contratos que já existiam. Sabemos da importância e vamos trabalhar para votar ainda neste ano.”
Mais emprego e mais alimento – O senador Irajá (PSD-TO) também esteve presente à reunião e apresentou detalhes do projeto de sua autoria que trata de terras para mais emprego e mais alimento (PL 2963/2019). O parlamentar explicou que o objetivo é criar um novo ambiente de negócios tendo os investidores estrangeiros como bons parceiros para estimular a produção de alimentos e gerar oportunidades a milhões de brasileiros. “É um marco legal que estabelece regras claras, critérios, limites do que pode e do que não pode para que haja segurança jurídica para os investidores estrangeiros. ”
Irajá também ressaltou alguns limites inseridos na proposta. “Tivemos cuidado com as faixas de fronteira, preservação do bioma amazônico e estabelecemos o limite de até 25% por município para que esses parceiros possam entrar no Brasil”, complementou. Na última reunião, senadores pediram vistas à proposta, que deve retornar à pauta de sessão conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.
Compensação de energia – A Agência Nacional de Energia Elétrica abriu consulta pública para alterar a Portaria 482/12, sobre as regras que permitem ao consumidor gerar a própria energia, fornecer o excedente de geração para a rede pública e ganhar créditos na forma de desconto na conta de energia.
A proposta de alteração do órgão regulador é de que a energia gerada seja injetada na rede pública. Ao final do mês, a distribuidora fará o cálculo da diferença entre a quantidade de energia que foi consumida e a quantidade de energia gerada. Se o consumidor produzir mais energia do que consome, esse excedente será transformado em créditos que podem ser aproveitados em outro momento. Se, por outro lado, o consumo for maior do que a quantidade de energia gerada, o consumidor pagará a diferença na conta de energia.
Membros da FPA são contrários à proposta e travaram um verdadeiro debate na Câmara dos Deputados para que não haja alteração. De acordo com o deputado Zé Mário (DEM-GO), a avaliação desta portaria que visa taxar a energia solar é negativa. “É uma proposta que tira toda a coragem e o ânimo dos investidores, portanto é inaceitável. Nós temos discutindo em várias audiências públicas e junto ao governo federal. Esperamos que a Aneel possa ouvir aquilo que vem sendo falado. ”
Para Alceu Moreira, a proposta chega à insanidade e é profundamente desonesta. “A Aneel deu a oportunidade para que possam regulamentar este tema, mas esta cobrança unilateral não acontecerá. Se acontecer, o parlamento tomará posição enérgica para não permitir o desestimulo das energias limpas alternativas”, disse.
Domingos Sávio (PSDB-MG) ressaltou que é necessário reverter qualquer corrente que esteja pensando em uma tributação e uma carga tão absurda de algo que se chegou a cogitar em 60%, impactando naqueles que já estão contando com a energia solar como alternativa de matriz energética. “É importante lembrar que a energia solar representa menos de 0.5% da matriz energética utilizada no Brasil. Precisamos regulamentar, mas não para inibir o crescimento. Regulamentar para dar segurança jurídica e estimular o crescimento”, afirmou.
