O Grupo de Trabalho instituído para debater o licenciamento ambiental realizou, nessa segunda-feira (17), a primeira audiência pública extraordinária. Coordenado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), o colegiado vai realizar dez eventos do tipo para debater a proposta e tem 60 dias, prorrogável por mais 60, para apresentar o relatório final.
A primeira audiência tratou do licenciamento para atividade agrossilvipastoril em solo de uso alternativo, ou seja, solo que já foi desmatado. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), presidente da FPA, parabenizou a iniciativa, destacando que é importante realizar os fóruns para aprofundar o debate sobre legislação e a questão científica.
De acordo com ele, o tema ambiental é contaminado pela questão ideológica. “Não raro, a legislação ambiental serve como ferramenta para coibir a produção, em vez de ser usada para proteger o meio ambiente. Estamos muito presos a uma lógica do direito que é a construção do impedimento, o direito de não fazer. Precisamos trabalhar o direito positivo, o do que se pode fazer”, afirmou.
Para o presidente da FPA, o Estado existe para servir a cidadania e o inverso disso é humilhação. “O produtor rural não tem que andar com uma pasta debaixo do braço cheia de papel correndo atrás de um ambientalista de plantão pedindo pelo amor de Deus para plantar milho. Isso não tem lógica”.
Moreira ressaltou que as preocupações milimétricas com o meio ambiente são sempre relacionadas a quem planta no Brasil. “O Tietê pode estar podre, que não tem problema. Ninguém fala aqui na Câmara sobre os lagos do Rio de Janeiro, aquela podridão, cheios de garrafas PET, e até sofá”.
O deputado também criticou a atuação de ONGs internacionais que, segundo ele, são bem instruídas e bem pagas para fazer movimentos nacionais no sentido de coibir a produção. “O ataque frontal é em toda a legislação, sempre com interlocução unilateral e com o objetivo de aniquilar quem produz no Brasil”, finalizou.
Para o consultor de meio ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus, o setor não é contra a regulação. “O produtor está vinculado a toda a legislação ambiental que existe, tendo ou não licença. Precisamos apenas simplificar e a Licença por Adesão e Compromisso é uma ótima alternativa. Com fiscalização e punição para quem não cumprir. Só não se deve criminalizar a atividade agropecuária”.
De acordo com ele, quando se licencia um processo industrial, por exemplo, todas as etapas do processo estão previstas dentro do processo do licenciamento. “Com a agricultura não é assim. Depende do clima, se vai ter ou não praga, se choveu ou não, se vai ter que irrigar“.
Justus finalizou sua apresentação na audiência com um questionamento. “Quase cinco milhões de produtores têm que ter um documento de licença – e operar sem ela é crime – como fazer se num universo de 40 anos se emitiu apenas 700 mil licenças? O que fazer com tudo o que está funcionando? “
Para o deputado Zé Vítor (PL-MG), a lei que está sendo proposta em nenhum momento fala em desproteger o meio ambiente, mas em simplificar. “Sobre a questão agrossilvipastoril, o produtor rural não tem aversão à questão ambiental, tem à burocracia, que tem prejudicado a todos”.
Ele destacou que muitos avanços já foram alcançados e é preciso, agora, buscar racionalizar o processo. “No passado, nós irrigávamos café com três mil litros de água por hectare. Com o sistema de gotejamento hoje, usamos mil litros. O plantio direto também trouxe mais benefícios”, explicou.
Por outro lado, destacou Zé Vítor, um produtor que tenha 700 hectares de café e compre a propriedade do vizinho, com 350, vai ter que enfrentar uma enorme burocracia para conseguir a licença. “Em Minas Gerais, ele é obrigado a realizar um EIA-RIMA, que custa uma fortuna e de nada contribui para o meio ambiente. Estamos falando de áreas que estão ali há 30 anos sendo cultivadas, desde a abertura do cerrado e que foi estimulada pelo próprio governo”.
O deputado sugeriu que as atividades agrossivilpastoris obtenham uma licença simplificada, a exemplo do que já acontece em Minas. “Precisamos racionalizar tudo isso e permitir que os órgãos ambientais sejam dotados de equipamentos de tecnologia para garantir o cumprimento das condicionantes. Mas esse rito, que demora quatro, cinco, seis anos, não tem garantido qualidade ambiental nenhuma”.
Coordenador do Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuária da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Ministério da Agricultura, Márcio Mazzaro destacou que a atividade agrícola já é regulada por vários dispositivos. “Se toda atividade agrícola for precedida de licenciamento ambiental nós não teremos produção de alimentos no país”.
Segundo ele, o ideal é que o processo de licenciamento seja célere. “Quando você tem autorização ambiental para a intervenção numa propriedade rural, para efeito de supressão da vegetação nativa, já estaria implícita nessa autorização uma licença para atividade agrícola.” Para Mazzaro, isso facilitaria muito a vida do agricultor e desoneraria os órgãos ambientais.
O coordenador afirmou que o Ministério tem que trabalhar uma forma de não se dispensar a licença, mas de se obter autorização para os plantios, para os cultivos, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). “O que está proposto no relatório do deputado Kataguiri complementa a LC 140, que já estabeleceu a questão de competência para as atividades de licenciamento. Vai dar segurança jurídica ao processo administrativo”.
Também participaram da audiência pública o pesquisador da FGV, Nilvo
Silva; a diretora do Instituto O Direito por um Planeta Verde, Cristina Godoy de Araújo Freitas; o diretor executivo da Indústria Brasileira de Árvores (IBA), Marcílio Caron e o diretor executivo da Aprosoja Brasil, Fabrício Rosa.
