O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), apresentou o Projeto de Lei 364/19 que trata sobre a utilização, proteção e conservação da vegetação nativa dos Campos de Altitude, ecossistema da Região Sul do país que são associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica. A proposta é uma demanda antiga do setor.
O presidente explica que, com a publicação da Lei da Mata Atlântica (11.428/06), os campos de passaram a um regime jurídico mais restritivo que a do Código Florestal (12.651/12). Como consequência, os produtores rurais e proprietários de terra nos “Campos de Cima da Serra” estão praticamente inviabilizados na utilização de suas propriedades.
“É preciso manter a proteção da região, mas, ao mesmo tempo, permitir ao produtor rural desenvolver suas atividades sem que esteja sujeito a multas, embargos, processos e aborrecimentos de toda ordem. Essa alteração legislativa é fundamental para que a produção agrícola das regiões de Campos de Altitude não seja completamente anulada”, explica Alceu Moreira.
Alceu destaca ainda que a proposição retira a incidência da Lei da Mata Atlântica, mas que, em contrapartida, estabelece um marco regulatório para esses ecossistemas que concilia produção e conservação ambiental. A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
