Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), participou no fim da tarde desta quinta-feira (19), de uma reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que relata, na Suprema Corte, diversas ações que questionam a constitucionalidade do Novo Código Florestal, aprovado e em vigor desde 2012.
O encontro serviu para pedir ao ministro uma Medida Cautelar que proteja o Código Florestal, determinando, por exemplo, que juízes e Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam o questionamento de dispositivos do novo código, até que a Suprema Corte julgue as ações que contestam dispositivos como inconstitucionais ou danosos ao meio ambiente.
“É urgente uma intervenção do STF no sentido de pacificar a questão. Decisões judiciais nos estados tem causado insegurança jurídica ao setor produtivo quando declaram que dispositivos do código, amplamente discutido e aprovado no Congresso Nacional, violam a Constituição ou trazem prejuízos ao meio ambiente”, disse Nilson Leitão.
Das quatro ações de inconstitucionalidade a espera de julgamento, três (ADI 4901, ADI 4902, ADI 4903), foram ajuizadas pelo Ministério Público Federal e uma (ADI 4937), pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol).
