As invasões a propriedades rurais no Brasil seguem aumentando, segundo dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O monitoramento aponta que até junho de 2026 foram 41 episódios de ocupação irregular.
Do total, 38 ocorrências foram promovidas por movimentos sociais, principalmente pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Outras três envolveram grupos indígenas. Pernambuco concentrou o maior número de casos, com 12 registros.
Na visão de integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o avanço das invasões reforça a necessidade de leis mais rigorosas e de maior proteção ao direito de propriedade. “O mínimo que a gente tem que dar é segurança jurídica para o nosso produtor”, afirmou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).
Pacote Anti-invasão
A bancada trabalha pela aprovação do chamado Pacote Anti-Invasão, formado por pelo menos nove propostas que ampliam punições, restringem benefícios destinados a invasores e fortalecem os instrumentos de proteção às propriedades rurais:
- Projeto de Lei (PL) 8.262/2017: permite a retirada de invasores de propriedades privadas pela polícia, sem a necessidade de mandado judicial;
- PL 3.768/2021: moderniza o processo de seleção de famílias para a Reforma Agrária;
- PL 4.432/2023: cria um cadastro nacional de invasores, integrado ao sistema de segurança pública, para identificar envolvidos e padrões de atuação;
- PL 709/2023: iimpede que invasores de propriedades recebam benefícios sociais ou tenham acesso a crédito subsidiado;
- PL 4.357/2023: estabelece critérios mais claros para definir propriedades improdutivas e o descumprimento da função social, além de proteger propriedades produtivas contra desapropriações para fins de Reforma Agrária;
- PL 1.198/2023: aumenta as penas para crimes relacionados às invasões, como o esbulho possessório;
- PL 1.373/2023: impede invasores de participar de programas de Reforma Agrária, acessar linhas de crédito subvencionadas ou ser beneficiados por políticas de regularização fundiária;
- PL 6.612/2025: cria uma tipificação específica no Código Penal para o crime de invasão de propriedade;
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 939/2025: suspende o decreto que criou o Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. Para a bancada, a política pode ser utilizada para legitimar movimentos envolvidos em invasões.
Câmara cria subcomissão para acompanhar o tema
Outra frente de atuação da FPA foi a criação da Subcomissão de Direito de Propriedade e Regularização Fundiária, instalada em abril deste ano na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara.
O colegiado é presidido pelo deputado Evair de Melo (Republicanos-ES) e tem o presidente da FPA, Pedro Lupion, como relator. Entre as atribuições estão a realização de audiências públicas, a análise da legislação e a apresentação de propostas para reduzir os conflitos fundiários.
“A volta das invasões de terras produtivas é algo inaceitável, não podemos retroceder. Os produtores rurais estão virando reféns de invasores que não respeitam as leis e de um governo que não valoriza o agronegócio”, afirmou Evair.
Como mostrado pela FPA, nos últimos anos normas governamentais foram editadas ou criadas para flexibilizar questões relacionadas à proteção fundiária. De 2023 a 2025, foram pelo menos 15 atos nessa direção. Uma das atuações da subcomissão será na análise desses normativos e indicar os impactos econômicos e sociais.
Reforma Agrária com critérios técnicos
O relatório final da subcomissão também deverá apresentar sugestões legislativas para aperfeiçoar a Reforma Agrária.
De acordo com dados do último Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 86% dos municípios com assentamentos, a renda média mensal das famílias assentadas é inferior a um salário mínimo.
A avaliação da bancada é de que a política de Reforma Agrária deve seguir critérios técnicos e oferecer condições para que as famílias atendidas possam produzir e ampliar sua renda.
“O governo tem uma responsabilidade muito grande para garantir que a Reforma Agrária seja uma política pública técnica e não ideológica, e que além da terra tenha assistência técnica de qualidade, tenha infraestrutura produtiva, infraestrutura de saúde, energia, estrada de qualidade”, afirmou o deputado Zé Silva (União-MG).
Uma das propostas em discussão é o PL 3.768/2021, que torna mais eficiente a seleção de famílias para a Reforma Agrária. O texto altera a data-limite para a regularização de lotes ocupados em assentamentos criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O projeto também determina que o governo federal elabore um planejamento financeiro para as etapas posteriores à criação dos assentamentos. União, estados e municípios deverão garantir infraestrutura básica, como água, energia elétrica e estradas. O município também deverá ser consultado antes da instalação de novos projetos.
Autor da medida, o deputado Zé Vitor (PL-MG) defende que a participação dos municípios pode tornar a seleção dos beneficiários mais eficiente. “Propomos a parceria entre o Incra e o município para a execução do processo de seleção dos beneficiários, por considerarmos que as secretarias municipais que lidam com os inscritos têm condições de colaborar para tornar o processo de seleção mais justo e eficiente”, afirmou.
O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, sob relatoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).
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