A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (10), o substitutivo apresentado pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ao Projeto de Lei 8.676/2017, que atualiza e aprimora os procedimentos de prorrogação e recomposição de dívidas originárias de operações de crédito rural.
A proposta centraliza e moderniza o marco legal vigente, estabelecendo parâmetros claros e juridicamente seguros para a reestruturação de débitos rurais. O texto aprimora o processo administrativo para análise de pedidos de prorrogação e recomposição, para garantir maior transparência, uniformidade e segurança jurídica. Além disso, reforça o conceito de recomposição, ao permitir a dilação do prazo de pagamento por meio da rerratificação do contrato original ou da contratação de uma nova operação.
De acordo com Lupion, esses mecanismos permitem preservar a atividade produtiva, evitar o colapso financeiro das unidades produtivas agrícolas e promover condições mais equilibradas no equacionamento de dívidas rurais. “A medida pode reduzir custos assumidos pelo Poder Público em programas de renegociação de dívidas rurais e arrefecer contendas judiciais, beneficiando e tornando mais eficiente todo o sistema de crédito voltado para o agronegócio brasileiro”, explicou o parlamentar.
O substitutivo também estabelece critérios claros para a comprovação das dificuldades financeiras enfrentadas pelo produtor e valoriza a continuidade da atividade produtiva. Outro ponto é evitar a judicialização e minimizar conflitos entre produtores e agentes financeiros, por meio da definição de mecanismos permanentes de solução administrativa. Por fim, o texto consolida as principais demandas trazidas pelos projetos apensados, e oferece um marco normativo unificado para a renegociação de débitos rurais.
Ao recomendar a rejeição das oito proposições apensadas e do substitutivo da Comissão de Integração Nacional, o relator destacou que o projeto original, aliado às melhorias incorporadas em seu parecer, já contempla de forma abrangente os instrumentos necessários para o equacionamento do endividamento no campo.
A proposta segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).
