O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o parecer favorável do deputado Fred Costa (PRD-MG) ao Projeto de Lei nº 347/2003, que altera a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) para criar o tipo penal específico de tráfico de animais silvestres e ampliar as penas para casos de maus-tratos.
Durante a discussão, foram apresentadas sete emendas de Plenário. A emenda nº 7, de autoria do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), foi acolhida no texto final. Ela estabelece que o dispositivo não se aplica às práticas e procedimentos devidamente regulamentados pela autoridade agropecuária, como vacinação, transporte, inseminação artificial e casqueamento, além de assegurar a legalidade do manejo e controle da fauna exótica invasora nociva, conforme as normas vigentes.
“A inclusão desse destaque apenas torna mais clara a legislação ao reconhecer que existem atividades agropecuárias regulamentadas que devem ser respeitadas, assim como as manifestações culturais e religiosas já amparadas pela Constituição Federal”, afirmou Lupion.
O parlamentar destacou que a medida resguarda a rotina técnica da produção agropecuária, que segue protocolos do Ministério da Agricultura (MAPA), dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) e da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).
“Nenhum produtor rural, em plena consciência, aceita maus-tratos a cavalos, bois ou vacas. Esses animais são instrumentos de trabalho e parte da vida do homem e da mulher do campo. O cotidiano rural é simples: sentar no fim da tarde na varanda, ao lado do cavalo e do cachorro. Essa é a realidade do campo brasileiro”, completou Pedro Lupion.
O presidente da FPA ressaltou ainda o equilíbrio do texto, que protege os animais silvestres sem criminalizar atividades econômicas legítimas.
“Se é permitido o sacrifício animal em determinadas religiões — com o devido respeito às tradições e à responsabilidade —, é evidente que o manejo em uma propriedade rural, uma prova de laço, o cuidado com um bezerro recém-nascido ou o auxílio em um parto também devem ser compreendidos como práticas legítimas do campo”, afirmou.
Endurecimento das penas
O relator Fred Costa explicou que o texto aprovado cria o tipo penal específico de tráfico de animais silvestres, com pena de dois a oito anos de reclusão, além de multa, e agrava punições para casos de maus-tratos. Atualmente, a pena é de três meses a um ano.
“O tráfico de animais silvestres é o quarto maior do mundo, movimentando entre oito e 20 milhões de dólares. Apenas 10% dos animais chegam vivos ao destino. É uma carnificina. Com essa lei, a impunidade acaba. Será cadeia para quem comete crimes contra os animais silvestres”, afirmou o relator.
Proteção à produção e combate à impunidade
O deputado José Medeiros (PL-MT), integrante da FPA, chamou atenção para os prejuízos causados pela proliferação de javalis e javaporcos, classificados como fauna exótica invasora.
“Esses animais chegam a uma plantação e, em questão de minutos, destroem 100 ou 200 hectares de milho. E o mais revoltante é que nem se alimentam das espigas, apenas derrubam e seguem adiante, deixando o prejuízo para o produtor rural. Há quem queira ditar regras de longe, sem conhecer a realidade do campo”, criticou Medeiros.
O também integrante da bancada, deputado Zucco (PL-RS), ressaltou o caráter inovador do projeto. “É um avanço importante. O texto traz aumento de penas, cria agravantes para o tráfico internacional e reconhece a gravidade do comércio e transporte ilegal de animais silvestres”, afirmou.
Já o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, destacou que o texto assegura segurança jurídica aos produtores e protege práticas legítimas do setor.
“Procedimentos como cesariana, casqueamento e demais tratamentos autorizados pelo Ministério da Agricultura existem justamente para proteger os animais e garantir o bem-estar no campo”, reforçou Nogueira.
Próximos passos
Com a aprovação do PL 347/2003 pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para análise do Senado Federal.
