Em reação ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, pelas próximas semanas, deverá julgar a constitucionalidade do controle de javalis e espécies invasoras feito pelos estados, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) pedirá a urgência do projeto de lei que regulamenta o tema em todo o território nacional, reconhecendo a competência dos entes no manejo de fauna. A informação foi confirmada, nesta terça-feira (7), pelo presidente da bancada do agro, deputado Pedro Lupion (PP-PR).
De acordo com Lupion, o projeto de lei (PL4253/25), de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), resguarda todos os méritos constitucionais, bem como as preocupações do setor primário com o controle sanitário e as exportações de proteína animal do país.
“Se o problema é constitucional, vamos resolver isso, porque não faz o menor sentido para um país como o nosso, que produz alimento para mais de um bilhão de pessoas em todo o planeta, estar sujeito a uma peste suína ou febre aftosa por falta de um controle eficiente”, afirma.
Entre outros pontos, a proposta propõe a criação de um sistema descentralizado de controle e manejo de espécies invasoras, delegando competências aos estados e retirando essa atribuição do Ibama. A proposta autoriza a caça, o abate e outros métodos de controle populacional, regulamenta a comercialização de produtos e subprodutos dessas ações e institui o Fundo Nacional de Controle de Espécies Invasoras.
De acordo com o deputado Alceu Moreira, coordenador institucional da FPA, a atuação da autarquia tem sido fortemente questionada pelo excesso de autuações contra caçadores profissionais, o que inviabiliza o manejo em diversos casos. “Temos que otimizar esse controle, pois é inadmissível que um país como o nosso, que levou anos para consolidar mercados mundo afora, esteja sujeito a fechar fronteiras por febre aftosa ou gripe suína”, justificou.
A proposta também estabelece condições para consumo, distribuição e comercialização dos produtos e subprodutos resultantes do abate, desde que estejam em conformidade com a legislação sanitária e ambiental dos estados. Outro ponto que ficará a cargo dos estados é a possibilidade de bonificação aos caçadores credenciados, estimulando a adesão voluntária no manejo de espécies invasoras.
Controle e manejo de animais
Na última sexta-feira (4), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral (Tema 1.426) da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1.430.827 que discute se os estados podem autorizar a caça de espécies invasoras em seus territórios. A decisão a ser tomada, em data ainda não definida, deverá ser seguida por todas as instâncias.
O caso trata da validade da Lei Estadual nº 17.295/2020, de São Paulo, que autorizou medidas de controle populacional e manejo de animais classificados como invasores e nocivos ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura.
Para o deputado Pezenti (MDB-SC), a autonomia dos estados é essencial. “Os estados conhecem sua realidade, suas fronteiras agrícolas e os riscos que enfrentam. O manejo responsável é uma questão de sobrevivência para o produtor e de proteção para o país.”
No mesmo sentido, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da Comissão de Agricultura (CAPADR) na Câmara, reforçou que o problema ultrapassa o debate político. “Quem vive no campo sabe o estrago que o javali causa. Não estamos falando de caça esportiva, e sim de defesa da produção e da vida no meio rural. É uma questão sanitária, ambiental e até de segurança pública. Os estados precisam ter autonomia para agir antes que o prejuízo seja irreversível.”
Já o deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO) destacou a necessidade de respostas rápidas do poder legislativo. “O produtor rural não pode ficar refém da burocracia enquanto o problema cresce a cada dia. Dar aos estados o poder de controlar espécies invasoras é garantir uma resposta rápida, técnica e eficaz. O Congresso tem o dever de proteger a base da nossa economia, que é o agro brasileiro.”
