O parecer do deputado José Medeiros (PL-MT) ao Projeto de Lei 80/2022, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi aprovado nesta quarta-feira (3), na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). A proposta, que recebeu os Projetos de Lei 639/2022, do deputado Benes Leocádio (União-RN), e 1.029/2022, do deputado Bosco Costa (PL-SE) como apensados, trata de mudanças no Programa de Venda em Balcão, operado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
A leitura do relatório foi feita pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), coordenador de Segurança no Campo da FPA, que ressaltou a importância da iniciativa. “Estamos tratando de um programa essencial para o produtor de menor porte. A aprovação garante que o governo leve apoio justamente a quem mais precisa, seja nas regiões Norte e Nordeste, seja em municípios que enfrentam situações de calamidade. É uma forma de tornar o Programa Venda em Balcão mais justo e acessível”, afirmou.
O que muda
O texto aprovado altera a Lei nº 14.293/2022, que criou o programa, permitindo que pequenos criadores de animais participem do Venda em Balcão mesmo sem a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa, documento usado para comprovar o enquadramento na agricultura familiar. Nesse caso, bastará comprovar a renda dentro dos limites estabelecidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Além disso, as outras propostas apensadas ampliam ainda mais o alcance do programa. O PL 639/2022, garante que os pequenos agricultores das regiões Norte e Nordeste tenham acesso a estoques públicos de soja e algodão. Já o PL 1.029/2022, confere acesso prioritário ao programa para produtores localizados em municípios que decretaram estado de emergência ou calamidade pública reconhecido pelo governo federal.
Justificativa do relator
Em sua justificativa, o deputado José Medeiros destacou que as medidas reforçam o papel social da Conab. “As proposições são oportunas porque levam apoio diferenciado às regiões mais vulneráveis e permitem respostas rápidas em situações de seca, enchentes e outras emergências. Isso fortalece os pequenos produtores e garante a segurança alimentar do país”, explicou.
A proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
