A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 555/2025, que estabelece medidas de proteção aos produtores rurais na contratação de crédito. O texto proíbe a venda casada, a cobrança de taxas abusivas e a exigência de seguros vinculados ao financiamento.
A relatora da proposta, deputada Roberta Roma (PL-BA), coordenadora da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que a iniciativa define diretrizes claras e responsáveis para a concessão de incentivos públicos ao setor agropecuário.
“Ao estabelecer critérios que priorizam investimentos com impacto socioeconômico positivo, o projeto contribui para a racionalização da política de incentivos e para a efetividade das ações governamentais. Os benefícios só poderão ser concedidos a empresas que comprovem resultados em áreas como geração de empregos, inovação tecnológica, sustentabilidade ambiental e integração com a produção agrícola local, especialmente de base familiar”, explicou a parlamentar.
Roberta Roma também destacou que a exigência de contrapartidas, transparência e avaliação de resultados reforça a boa governança e evita o uso indevido dos incentivos públicos.
“Essa proposta assegura que os recursos públicos sejam destinados a quem cumpre seu papel social, garantindo benefícios concretos para a população e promovendo o desenvolvimento regional equilibrado”, concluiu.
A proposta segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
