O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), o parecer das Comissões de Meio Ambiente, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 3.339/2024. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para incluir novas circunstâncias agravantes, como a prática de crimes que dificultem a prestação de serviços públicos ou a atuação em concurso de pessoas.
O texto também aumenta as penas para crimes de incêndio em florestas e poluição, e determina que condenados por uso irregular do fogo, em terras públicas ou privadas, fiquem proibidos, por cinco anos, de firmar contratos com o poder público ou receber recursos públicos.
A proposta contou com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que acompanhou de perto a tramitação desde a crise dos incêndios durante a seca do ano passado. A bancada defendeu a necessidade de diferenciar ações criminosas de situações em que produtores são vítimas dos incêndios, além de garantir segurança jurídica e o direito à ampla defesa.
“O texto inicial do relator era mais abrangente e gerava insegurança jurídica ao permitir a penalização de produtores que, muitas vezes, são vítimas dos incêndios e não seus causadores. Por isso, a FPA fechou questão em torno da necessidade de o projeto tratar exclusivamente de incêndios criminosos, com garantias legais claras”, afirmou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR).
Segundo ele, após diversas reuniões e ajustes, a nova versão do relatório acolheu as principais preocupações da bancada. “Recebemos um texto que, tecnicamente, atende aos princípios defendidos pela FPA. Por isso, consideramos que o relatório está adequado”, declarou.
Produtor rural como parte da solução
Para a FPA, o projeto representa um avanço tanto na responsabilização penal de criminosos ambientais quanto na proteção dos produtores que atuam legalmente. “O produtor rural não é o causador dos incêndios, ele é vítima e, cada vez mais, parte essencial da solução. Punir os responsáveis é um passo importante para evitar que tragédias como as da última seca se repitam”, destacou Lupion.
A bancada reforça que o setor agropecuário tem sido um dos mais afetados por incêndios criminosos nos últimos anos, com prejuízos econômicos significativos, riscos à vida, danos aos ecossistemas e impactos à estabilidade da produção. Em muitos casos, essas ações ilegais foram utilizadas para tentar criminalizar injustamente a atividade agropecuária.
O projeto segue agora para análise do Senado Federal.
