Para ampliar a transparência no campo e facilitar o dia a dia de produtores, técnicos e fiscais do setor que ainda enfrentam dificuldades para localizar, de forma rápida e organizada, os atos normativos que devem seguir, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (7), o parecer favorável do deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF) ao Projeto de Lei 2993/2019, que prevê a criação de uma plataforma digital que reúna e divulgue, de maneira clara e acessível, todas as normas relacionadas à defesa agropecuária no Brasil, inclusive aquelas originadas em acordos internacionais.
O parecer do relator, deputado Gilvan, reforça a importância de ampliar a transparência e o acesso à informação no setor agropecuário, com base nos princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI). Para o parlamentar, a proposta tem um enorme impacto na rotina de quem precisa acompanhar, cumprir ou interpretar essas normas.
“Entendemos que as medidas de transparência estabelecidas no projeto estão em perfeita consonância com os princípios da Lei de Acesso à Informação e mitigam importantes assimetrias no acesso a informações públicas, de sorte a estabelecer maior equilíbrio e competitividade entre os agentes econômicos”, afirma o parlamentar.
De autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto prevê ainda que as informações sejam atualizadas com no máximo um dia útil de defasagem em relação ao Diário Oficial da União e tragam a situação atual de cada norma, incluindo se está em vigor e quais alterações já sofreu.
A proposta segue agora para apreciação na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
