A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5861/2023, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB/RO). A proposta autoriza a União e os estados a realizarem o mapeamento de imóveis rurais originados de terras públicas, medida considerada estratégica para a regularização fundiária e a reforma agrária.
Relator do projeto, o deputado José Medeiros (PL-MT), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), defende que a responsabilidade pela apresentação da documentação técnica deve ser atribuída ao poder público, e não ao beneficiário da terra. “Quando se trata de terras públicas já regularizadas com títulos definitivos, é evidente que essas regularizações exigem trabalho técnico rigoroso”, afirmou.
Medeiros explicou que esse processo técnico envolve georreferenciamento, delimitações por meio de plantas, memoriais descritivos e registros em cadastros legalmente reconhecidos. Para ele, cabe ao órgão emissor do título dominial — seja federal ou estadual — providenciar essa documentação junto aos cartórios e às instâncias administrativas.
“O beneficiário já arca com o custo da terra. Não é justo impor a ele também a responsabilidade por toda a parte técnica”, destacou o parlamentar.
Segundo Medeiros, a proposta representa um avanço importante para os programas de regularização fundiária e reforma agrária, ao assegurar equilíbrio técnico e jurídico em favor das famílias beneficiadas.
Com a aprovação na CAPADR, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
