A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) na Câmara dos Deputados deu um passo importante, nesta terça-feira (21), no combate aos delitos cometidos no campo, ao aprovar o relatório do deputado Alberto Fraga (PL-DF) ao projeto de lei 3.662/2023. A proposta institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR), sob responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O texto elenca meios e instrumentos para a PNCCAR, além de linhas de ação para fomentar a integração de seus órgãos executores. O projeto cria ainda Conselhos de Prevenção de Conflitos em Áreas Rurais, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.
Membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Fraga destacou que as áreas rurais enfrentam desafios únicos e a proposta é essencial no amparo aos agricultores e pecuaristas brasileiros.
“O objetivo da proposta é o atendimento aos produtores rurais, que frequentemente enfrentam roubos de gado, furtos de máquinas agrícolas, invasões de propriedades e outros delitos que afetam diretamente a produção agropecuária e o sustento de suas famílias”, disse o deputado.
Autor da proposta, o deputado Henrique Gaguim (União-TO) enfatizou a necessidade de estabelecer mecanismos para o enfrentamento à criminalidade em áreas rurais. “São regiões que apresentam maior vulnerabilidade porque têm menos recursos policiais do que os centros urbanos, ficam mais isoladas e são mais expostas a determinados tipos de delitos, como crimes contra a propriedade e crimes rurais.”
A proposta ainda será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
